1. Visão Geral

O concurso do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) para o cargo de Auditor — Conselheiro Substituto tem banca organizadora CEBRASPE e data prevista da prova objetiva em 06/09/2026. O cargo exige atuação nos termos da Lei Complementar nº 38/1993 e do Regimento Interno do Tribunal, observando o disposto no art. 75 da Constituição Federal. O certame de 2026 não prevê redação/discursiva, conforme o edital. Informações adicionais sobre número de vagas, prazos de inscrição e demais etapas do concurso não constam no edital de abertura fornecido.

2. Remuneração e natureza do cargo

O cargo de Auditor — Conselheiro Substituto tem salário inicial de R$ 39.753,22. A descrição funcional informa que o ocupante exercerá suas atribuições nos termos da Lei Complementar nº 38/1993 e suas alterações, além do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Acre, observando o art. 75 da Constituição Federal. Dados sobre benefícios, progressão, carga horária ou outras verbas remuneratórias não constam no edital de abertura disponibilizado.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca responsável pelo concurso é a CEBRASPE. CEBRASPE é conhecida por caráter eliminatório e por empregar método de avaliação com possibilidade de critérios específicos para acertos e erros em provas objetivas e, em alguns certames, prova de avaliação discursiva ou prática. No entanto, o edital informa expressamente que este certame não exige redação/discursiva. Candidatos devem priorizar o estudo das disciplinas e conteúdos programáticos listados no edital, praticando com provas e critérios da CEBRASPE em concursos anteriores para cargos de nível superior semelhantes, a fim de adaptar estratégia de resolução e gestão de tempo. Observações sobre peso de disciplinas ou critérios de desempate não constam no edital de abertura fornecido.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático do edital é amplo e voltado à atuação técnico-jurídica e contábil do Tribunal de Contas. As áreas e tópicos exigidos incluem:

  • Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público: orçamento público; orçamento público no Brasil; programação e execução orçamentária e financeira; receita e despesa pública; Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e Lei nº 4.320/1964 e suas alterações.

  • Administração Pública: modelos de administração pública; empreendedorismo governamental; comunicação na gestão pública; governabilidade e governança; formulação de políticas; políticas públicas contemporâneas; planejamento e avaliação; ciclo do planejamento (PDCA); balanced scorecard; indicadores de desempenho; transparência e excelência nos serviços públicos.

  • Auditoria Governamental: conceito e evolução; governança no setor público; Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) – Nível 1; ISSAI – Nível 3; instrumentos de fiscalização; planejamento, execução, documentação, evidências, comunicação dos resultados; monitoramento; supervisão e controle de qualidade.

  • Realidade do Acre: história, historiografia, realidade étnica, social e cultural do Acre; geografia do Acre; política e economia do Acre e indicadores socioeconômicos.

  • Contabilidade Geral e Análise das Demonstrações Contábeis: princípios de contabilidade geral e análise das demonstrações contábeis.

  • Contabilidade Pública: sistema de contabilidade federal; tratamento contábil de impostos e contribuições; sistema de custos; PCASP; demonstrações contábeis aplicadas ao setor público; execução orçamentária e financeira; regimes orçamentário e contábil; mensuração de ativos e passivos; créditos adicionais; suprimento de fundos; Lei nº 4.320/1964; Lei nº 14.113/2020 (Novo Fundeb); Lei Complementar nº 178/2021; composição do patrimônio público; variações patrimoniais; transações no setor público; fontes ou destinação de recursos; restos a pagar; conta única do Tesouro Nacional; NBC TSP e MCASP 11ª edição; LRF.

  • Controle Externo e Legislação Institucional: sistemas de controle na administração pública; tribunais de contas; competências e fiscalização do TCE/AC; apreciação da legalidade de atos de admissão de pessoal e concessões de aposentadorias, reformas e pensões; Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Acre; Regimento Interno do Tribunal de Contas do Acre; Lei Estadual nº 4.744/2025.

  • Direito Administrativo: regime jurídico-administrativo; organização administrativa; atos e processo administrativo; poderes e deveres; serviços públicos; intervenção do Estado na propriedade; licitações e contratos administrativos; controle da administração pública; improbidade; agentes e bens públicos; responsabilidade civil do Estado; Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais).

  • Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; pessoas naturais e jurídicas; atos unilaterais; posse; direitos reais; bens; ato jurídico; negócio jurídico; responsabilidade civil; garantias reais; Lei nº 8.245/1991 (locação urbana); prescrição e decadência; prova; obrigações; contratos; empresário; direito de empresa.

  • Direito Constitucional: teoria da constituição; poder constituinte; Constituição Federal de 1988; controle de constitucionalidade; defesa do Estado e das instituições democráticas; sistema tributário nacional; finanças públicas; ordem econômica e financeira; Constituição do Estado do Acre.

  • Direito Empresarial: fundamentos; Lei Complementar nº 123/2006 (ME/EPP); prepostos do empresário; institutos complementares; direito societário.

  • Direito Financeiro: finanças públicas na CF/88; fiscalização e controle dos orçamentos; disciplina constitucional dos precatórios; crédito público; dívida pública.

  • Direito Penal: crimes contra a administração pública; crimes fiscais (Lei nº 10.028/2000); crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990); crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950); abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019); disposições constitucionais aplicáveis; princípios e fontes do direito penal; imputabilidade; crimes contra a fé pública; punibilidade; Lei nº 14.133/2021 – aspectos penais.

  • Direito Previdenciário: seguridade social; Regime Geral de Previdência Social (RGPS); previdência complementar; custeio da seguridade; contagem recíproca de tempo; compensação financeira.

  • Direito Processual Civil: litisconsórcio; jurisdição; processo; intervenção de terceiros; poderes e deveres do juiz; Ministério Público, advocacia pública e defensoria pública no processo civil; atos processuais; recursos; tutela provisória; sujeitos do processo; formação, suspensão e extinção do processo.

  • Direito Processual de Contas: fiscalização da gestão fiscal; decisões em processos relativos a atos administrativos e contratos; inspeções e auditorias; comunicação e execução de decisões; contagem de prazos; natureza e conteúdo do parecer prévio; apreciação de contas do governador e prefeitos; denúncia, representação e consulta; sanções e medidas cautelares; distribuição e tramitação de processos; controle interno; contraditório e direito de defesa; reexame de conselheiro; revisão; pedido de vista; sustentação oral; incidentes de inconstitucionalidade; aplicação subsidiária do CPC; poder requisitório do Ministério Público de Contas; natureza, competência e jurisdição do tribunal de contas; prestação e tomada de contas; legislação estadual.

  • Direito Tributário: sistema tributário nacional; tributo; competência tributária; obrigação tributária; impostos da União, estados/DF e municípios; Lei Complementar nº 123/2006; Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN).

  • Economia do Setor Público e da Regulação: aspectos introdutórios; modelo keynesiano básico; modelo IS/LM; noções de regulação e estruturas de mercado; teoria econômica de indústrias reguladas; falhas de mercado; regimes tarifários; tarifação por custo de serviço e por preço-teto; regulação por incentivos; regulação para competição; noções de regimes tarifários; matemática financeira.

Cada candidato deve analisar detalhadamente os tópicos listados no edital e montar um cronograma de estudos que privilegie as disciplinas mais técnicas (contabilidade pública, auditoria governamental, direito processual de contas) e o conhecimento da realidade do Acre, imprescindível para a atuação local.

5. Requisitos para inscrição

O edital do certame apresenta o cargo e a descrição das atribuições, mas não traz no trecho fornecido informações sobre requisitos específicos de escolaridade, idade, títulos, pré-requisitos de experiência ou documentos exigidos para inscrição. Portanto, dados sobre exigência de formação (por exemplo, curso superior em área específica), inscrição, taxa, prazos, número de vagas e critérios de convocação não constam no edital de abertura disponibilizado. Recomenda-se consultar o edital completo e os anexos publicados pela CEBRASPE e pelo TCE/AC para verificar tais requisitos antes de iniciar a preparação final.

6. Considerações finais

Este concurso do TCE/AC para Auditor — Conselheiro Substituto exige preparação ampla em matérias de contabilidade pública, auditoria governamental, direito público e conhecimento da realidade acreana. A banca CEBRASPE exige estratégia alinhada ao estilo de prova e ao perfil do cargo. Informações essenciais como número de vagas, requisitos formais para inscrição e cronograma completo não constam no trecho de edital fornecido aqui; por isso, mantenha acompanhamento do edital completo e dos comunicados oficiais. Use provas anteriores da CEBRASPE para treinar tempo e estilo de resolução e concentre estudos nos temas centrais indicados no conteúdo programático.

O texto acima reúne, de forma consolidada, todas as disciplinas e tópicos explicitamente indicados no edital disponibilizado para o certame 2026 do TCE/AC.

Ao final, lembre-se de confirmar no edital completo eventuais atualizações ou informações complementares sobre etapas, pontuação, peso de disciplinas, títulos e demais procedimentos previstos pela banca.

Prepare-se com foco, priorize leitura da legislação indicada e resolva provas anteriores da CEBRASPE para maximizar sua performance.

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