1. Visão Geral

O edital do Concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará) de 2024 convoca candidatos para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial. A banca organizadora é a Fundação Carlos Chagas (FCC). A prova objetiva está marcada para 01/09/2024. O certame não exige prova de redação/discursiva para este cargo. As atividades descritas no edital incluem planejar, executar, coordenar e controlar ações de segurança de magistrados, presidentes de Tribunais e, quando necessário, de seus familiares e de servidores no desempenho de funções institucionais, inclusive em missões oficiais em todo o território nacional.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado no edital para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial é de R$ 9.773,56. Trata-se de cargo de nível técnico/operacional na área de segurança institucional, com responsabilidades de proteção de autoridades e servidores, análise e mitigação de riscos, bem como ações de prevenção e resposta a incidentes de segurança. O edital traz descrição detalhada das atividades, incluindo abrangência territorial nacional quando em missão oficial.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca organizadora é a FCC. Preparar-se para provas da FCC exige atenção a enunciados objetivos e interpretação precisa da legislação e conceitos específicos. Para este cargo, a FCC costuma cobrar conteúdos teóricos e práticos nas provas objetivas, com redação clara de enunciados e foco em aplicação normativa e conceitual. Recomenda-se revisar provas anteriores da FCC para cargos similares para identificar o estilo de cobrança em Língua Portuguesa, Noções de Informática, Raciocínio Lógico, Noções de Direito Administrativo, Noções de Direitos Humanos e Conhecimentos Específicos de segurança.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático do edital é amplo e composto por blocos temáticos com tópicos detalhados.

  • Conhecimentos Específicos: defesa pessoal; Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e alterações); análise de riscos; planejamento de contingências; segurança de dignitários; legislação pertinente; noções de prevenção na atividade de segurança; normas do cerimonial público e ordem geral de precedência (Decreto nº 70.274/1972 e alterações); noções de gestão de conflitos; prevenção e controle de incêndios; noções de segurança da informação; noções sobre os órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública Brasileiro; Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e alterações); identificação, emprego e utilização de equipamentos eletrônicos de segurança; noções de serviço de inteligência; noções de planejamento de segurança; registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, Sistema Nacional de Armas – SINARM (Lei nº 10.826/2003 e alterações); primeiros-socorros; direção defensiva; direção ofensiva.

  • Língua Portuguesa: regência nominal e verbal; pronomes; redação oficial; correlação de tempos e modos verbais; relação do texto com seu contexto histórico; redação; denotação e conotação; coordenação e subordinação; elementos estruturais e processos de formação de palavras; sinonímia e antonímia; concordância nominal e verbal; conectivos; compreensão e interpretação de textos de gêneros variados; figuras de linguagem; flexão nominal e verbal; vozes do verbo; morfossintaxe; discurso direto, indireto e indireto livre; intertextualidade; pontuação; ortografia e acentuação; emprego do sinal indicativo de crase.

  • Matemática e Raciocínio Lógico: noções de probabilidade; números inteiros e racionais; frações e operações com frações; números e grandezas proporcionais; noções de estatística; compreensão e elaboração da lógica das situações por meio da estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos a partir de um conjunto de hipóteses; compreensão do processo lógico que conduz a conclusões determinadas.

  • Noções de Direito Administrativo: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com redação dada pela Lei nº 12.376/2010) e sua aplicação na Administração Pública; serviço público; parcerias público-privadas; regime jurídico administrativo; Lei de Acesso à Informação; agentes públicos; parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e alterações); poderes e deveres dos administradores públicos; convênios; princípios administrativos implícitos; princípios constitucionais e legais da Administração Pública; contrato administrativo; Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021); licitações e contratos administrativos; ato administrativo; processo administrativo; controle da administração pública; licitação; administração pública.

  • Noções de Direitos Humanos: evolução histórica dos Direitos Humanos; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Resolução nº 368/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); direitos humanos em espécie e grupos vulneráveis; fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos; convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e protocolo facultativo; Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos; tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição Federal de 1988; Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas; Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e protocolos facultativos; controle de convencionalidade; colisão entre direitos humanos; Protocolo de San Salvador; mecanismos de proteção aos direitos humanos na ordem jurídica nacional e internacional; Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural – “Declaração de Estocolmo”; Convenção sobre a diversidade biológica; Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e protocolos facultativos; Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e seu protocolo facultativo; Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial; Convenção sobre os direitos da criança e seus protocolos facultativos; Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos; Convenção Americana sobre Direitos Humanos; interpretação dos tratados de Direitos Humanos; direitos humanos de minorias e de vítimas de injustiças históricas; fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos.

  • Noções de Informática: Google Drive; redes de computadores; agenda; e-mail; edição de textos, planilhas, agenda e apresentações; editor de texto (Documentos Google); compartilhamento de arquivos; conceitos de organização e gerenciamento de informações; Google Meet; navegadores web; tarefas; noções de sistema operacional; segurança da informação; sítios de busca e pesquisa na Internet; Gmail.

5. Requisitos para inscrição

O edital não traz no resumo fornecido todas as informações detalhadas sobre os requisitos de escolaridade, requisitos específicos de habilitação, documentos necessários para inscrição ou eventuais requisitos físicos ou de aptidão para o cargo. O briefing do edital fornecido indica apenas o cargo e a descrição das atividades. Dados sobre escolaridade mínima exigida, procedimentos de inscrição, prazos, taxas e condições específicas para investidura não constam no edital de abertura fornecido neste contexto e devem ser consultados no edital completo publicado pelo Tribunal.

6. Considerações finais

O concurso para Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial do TRT da 7ª Região (CE) exige preparação multidisciplinar: conhecimentos específicos da área de segurança, legislação penal e de trânsito, noções de serviço de inteligência, primeiros-socorros e direção, além de base sólida em Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Noções de Direito Administrativo, Direitos Humanos e Informática. Com prova objetiva em 01/09/2024 e banca FCC, a estratégia de estudos deve contemplar resolução de questões de concursos anteriores da FCC, revisão sistemática da legislação citada no conteúdo programático e treinamento prático para temas operacionais quando possível.