1. Visão Geral

O concurso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), é um certame de 2024 que prevê prova objetiva aplicada em 28/07/2024. A seleção não exige prova discursiva ou redação, conforme os dados do edital. O cargo tem atribuições técnicas e jurídicas voltadas ao processamento de feitos, apoio a julgamentos, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, além da elaboração de laudos, atos, pareceres e informações jurídicas. Informações complementares sobre número de vagas, requisitos específicos para o exercício do cargo e prazos do certame não constam no edital de abertura fornecido neste briefing.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial para Analista Judiciário - Área Judiciária é de R$ 13.994,78. O cargo exige desempenho de atividades ligadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas relacionadas ao processamento de feitos e apoio a julgamentos. Entre as atividades descritas estão a análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência e a elaboração de laudos, atos, pareceres e informações jurídicas. Dados sobre progressão, benefícios, jornada de trabalho e adicionais não constam no briefing do edital.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca organizadora indicada no edital é a FCC. Conhecer o estilo da FCC é essencial: a banca costuma exigir interpretação precisa de textos legais, questões com alternativas próximas e foco em aplicação prática de conceitos jurídicos. Como a prova objetiva está marcada para 28/07/2024, os candidatos devem priorizar resolução de questões anteriores da FCC sobre matérias jurídicas e revisar enunciados e súmulas relevantes. Informações sobre o número de questões, pontuação por questão e critérios de desempate não constam no briefing.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O edital traz um conteúdo programático extenso e detalhado. Para organizar os estudos, veja a lista de disciplinas e tópicos cobrados:

  • Direito Administrativo e Administração Pública: organização da administração direta e indireta; processo administrativo (Lei nº 9.784/1999); Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019); gestão de riscos; processo de análise e tomada de decisão; princípios administrativos implícitos; controle da Administração Pública; regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990 atualizada); serviço público; poderes da Administração Pública; agentes públicos; ato administrativo; uso e abuso do poder; compliance; gestão de projetos; gestão por processos; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942); ferramentas de análise para gestão e planejamento estratégico, tático e operacional; Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021); poder e deveres dos administradores públicos; regime jurídico administrativo; Gestão Estratégica do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 325/2020 - ref. ao ciclo 2021-2026); gerenciamento de crise; princípios constitucionais e legais da Administração Pública; parcerias público-privadas.

  • Direito Civil: direito das obrigações; prescrição e decadência; eficácia da lei; fatos jurídicos; domicílio civil; pessoas naturais; atos ilícitos; lei; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; interpretação da lei; responsabilidade civil; penhor, hipoteca e anticrese; aplicação da lei no tempo e no espaço; empreitada (cap. VIII do Título VI do CC); pessoas jurídicas; bens; direitos da personalidade; contratos.

  • Direito Constitucional: controle de constitucionalidade; ordem econômica e financeira; direitos e garantias fundamentais; ordem social; Poder Judiciário; Administração Pública; organização dos Poderes; finanças públicas; Poder Executivo; princípios fundamentais; Poder Legislativo; ações constitucionais; organização político-administrativa; funções essenciais à Justiça.

  • Direito Penal: crimes praticados por funcionário público e por particular contra a Administração em geral; crimes em licitações e contratos administrativos (arts. 337-E a 337-P do Código Penal); aplicação da lei penal; crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.137/1990); crimes contra o patrimônio; penas; extinção da punibilidade; ação penal; Lei nº 14.133/2021; crimes contra a fé pública; crimes contra a Administração da justiça; concurso de pessoas; princípios de Direito Penal; Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013); crime; crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998); lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998); imputabilidade penal.

  • Direito Previdenciário: Lei nº 12.618/2012 e alterações (regime de previdência complementar para servidores públicos federais); regimes de previdência social existentes; Decreto 3.048/1991 (Regulamento da Previdência Social); Lei nº 9.717/1998 e alterações (regras gerais para regimes próprios); Regime Geral da Previdência Social; seguridade social; previdência social do servidor público; Lei nº 8.742/1993 e alterações (organização da assistência social); aspectos constitucionais da previdência social (arts. 201 e 202 da CF/1988); relação entre entes públicos e entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar nº 108/2001); Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109/2001).

  • Direito Processual Civil: liquidação de sentença; incidente de assunção de competência; processo; embargos à execução; prerrogativas da Fazenda Pública em juízo; súmula vinculante; nulidades; meios de impugnação à sentença; recursos repetitivos; incidente de arguição de inconstitucionalidade; suspensão e extinção do processo de execução; mandado de segurança; conexão e continência; mandado de segurança coletivo; concurso e cumulação de ações; jurisdição; Ministério Público; provas; princípios gerais do processo civil; juiz; habeas data; Lei n° 6.830/1980; formação, suspensão e extinção do processo; auxiliares da justiça; ação rescisória; fontes; ação declaratória de constitucionalidade; intervenção de terceiros; conflitos de competência e de atribuições; litisconsórcio; direito processual intertemporal; repercussão geral; cumprimento da sentença; conflito de competência; competência; mandado de injunção; procedimento comum; recursos; o processo civil nos sistemas de controle da constitucionalidade; direito de ação; processo de execução; reclamação; Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015 e alterações); sentença; advocacia pública; coisa julgada; incidente de resolução de demandas repetitivas; comunicação dos atos processuais; declaração incidental de inconstitucionalidade; lei processual civil; defensoria pública; ação direta de inconstitucionalidade; execução por quantia certa; procedimentos especiais; atos processuais; exceção de pré-executividade; remição; sujeitos processuais; tutela provisória.

  • Direito Processual Penal: prisão, medidas cautelares e liberdade provisória; nulidades; competência por prerrogativa de função; sentença; exceções; juizados especiais federais criminais; competência; inquérito policial; prova; habeas corpus; execução penal; busca e apreensão; citações e intimações; recursos em geral; medidas assecuratórias; restituição das coisas apreendidas; instrução criminal.

  • Direito Tributário: fontes do direito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário; normas gerais de direito tributário; Sistema Tributário Nacional; cobrança da dívida ativa; tributo; administração tributária; hipótese de incidência; processo tributário; crédito tributário; obrigações tributárias; norma tributária; fato gerador; responsabilidade tributária.

  • Língua Portuguesa: relação do texto com seu contexto histórico; regência nominal e verbal; pronomes; redação oficial; correlação de tempos e modos verbais; redação; denotação e conotação; coordenação e subordinação; elementos estruturais e processos de formação de palavras; sinonímia e antonímia; concordância nominal e verbal; conectivos; compreensão e interpretação de textos de gêneros variados; figuras de linguagem; flexão nominal e verbal; vozes do verbo; morfossintaxe; discurso direto, indireto e indireto livre; intertextualidade; pontuação; ortografia e acentuação; emprego do sinal indicativo de crase.

  • Noções sobre o Direito das Pessoas com Deficiência: inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência; prioridade de atendimento; normas de apoio e integração social; Resolução CNJ nº 401/2021; normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

  • Raciocínio Lógico-Matemático: compreensão e elaboração da lógica de situações; estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações a partir de hipóteses; noções básicas de proporcionalidade e porcentagem. Observação: o conteúdo programático disponibilizado no briefing apresenta alguns trechos incompletos ou fragmentados relacionados ao raciocínio lógico; recomenda-se conferir o edital oficial para redação integral desses tópicos.

5. Requisitos para inscrição

O briefing do edital não traz informações completas sobre os requisitos formais de escolaridade, documentos necessários, taxa de inscrição, prazos de inscrição, lotação das vagas ou número de vagas. O cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, pela natureza das atribuições listadas, costuma exigir formação superior em Direito em concursos similares, mas essa exigência NÃO consta explicitamente no material fornecido neste briefing. Assim, dados sobre exigência de diploma, comprovação de escolaridade, limites de idade, requisitos específicos ou condições de elegibilidade não constam no edital de abertura trazido neste resumo e devem ser consultados no edital oficial.

6. Considerações finais

O conteúdo programático desse concurso do TRF3 é amplo e concentrado em disciplinas jurídicas fundamentais, exigindo preparação sólida em Direito Administrativo, Processual Civil, Constitucional, Penal, Civil, Tributário, Previdenciário, além de Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico e normas relativas às pessoas com deficiência. Com prova objetiva marcada para 28/07/2024 e banca FCC, é imprescindível revisar legislação mencionada no edital (leis e normas citadas) e priorizar resolução de questões anteriores da FCC.

Prepare um cronograma de estudos que contemple leitura e memorização de normas chaves, resolução de questões por disciplina e simulados com foco em banca. Para informações detalhadas sobre inscrição, número de vagas e outros prazos, consulte o edital completo disponível no site oficial do Tribunal ou no Diário Oficial, já que esses dados não constam no briefing fornecido.

Acesse e acompanhe o andamento do concurso e personalize seu plano de estudos no painel do concurseiro do Forefy em https://app.forefy.ai/concurseiro para receber atualizações e organizar a preparação.