Key Takeaways

  • Cargo: Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 12ª Região (SC).
  • Salário inicial informado no edital: R$ 15.128,00.
  • Banca organizadora: FCC; prova objetiva aplicada em 22/10/2023; não há prova discursiva.

1. Visão Geral

O edital do concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) de 2023 abriu vaga para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal. A banca organizadora indicada no edital é a Fundação Carlos Chagas (FCC). A prova objetiva ocorreu em 22/10/2023. O certame não exigiu redação/discursiva para este cargo, conforme o edital. A função envolve atividades típicas de Oficial de Justiça Avaliador Federal, relacionadas à execução de atos processuais e diligências de natureza judicial.

2. Remuneração e natureza do cargo

O edital informa que o salário inicial para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal é de R$ 15.128,00. A atribuição do cargo, conforme a descrição no edital, envolve executar citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, certificando no mandado o ocorrido; realizar penhoras, avaliações, arrematações, praças e hastas públicas, remissões, adjudicações, arrestos, sequestros, buscas e apreensões, lavrando no local o respectivo auto circunstanciado; além de redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. Essas informações descrevem tanto a natureza jurisdicional das atividades quanto o nível de responsabilidade esperado do ocupante do cargo.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca organizadora do concurso é a FCC. Conhecer o estilo de cobrança da banca é fundamental para uma preparação eficiente: a FCC costuma cobrar questões objetivas com foco em conteúdo doutrinário, legislação e aplicação prática das normas. No edital consta apenas a identificação da banca (FCC) e a data da prova objetiva (22/10/2023). Informações detalhadas sobre o número de questões, pesos, critérios de classificação e modelos de prova não constam no trecho do edital fornecido; para esses detalhes é necessário consultar o edital de abertura completo. Preparação direcionada deve contemplar leitura detalhada da legislação e resolução de questões anteriores aplicadas pela FCC em concursos similares.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O edital especifica um conteúdo programático amplo e detalhado. As disciplinas e tópicos previstos no edital incluem:

  • Direito Administrativo: princípios, organização da Administração Direta e Indireta, poder e deveres da Administração, licitação, contrato administrativo, atos e serviços públicos, lei de improbidade (Lei nº 8.429/1992 na redação dada pela Lei nº 14.230/2021), lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), regime jurídico administrativo, agentes públicos, entre outros pontos expressos no edital.

  • Direito Civil: direito das obrigações, contratos em geral e em espécie, vícios redibitórios, evicção, prescrição e decadência, direitos reais, direito de família, sucessões, pessoas jurídicas, direito de empresa e garantias reais.

  • Direito Constitucional: princípios fundamentais, organização do Estado e dos Poderes, da Administração Pública, do Poder Judiciário, controle de constitucionalidade, dos direitos e garantias fundamentais, das funções essenciais à Justiça e temas correlatos indicados no edital.

  • Direito do Trabalho: reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017 e alterações), contrato individual de trabalho, rescisão, jornada e duração do trabalho, teletrabalho, trabalho intermitente, instrumentos de normatização do TST, FGTS, férias, direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88), dissídios individuais e coletivos, estabilidade e garantias provisórias, entre outros temas listados no edital.

  • Direito Processual Civil: jurisdição e ação, partes e procuradores, processo de execução, mandado de segurança, provas, recursos, procedimento especial, juizados especiais, competência, atos processuais, formação e extinção do processo, execução e cumprimento de sentença, entre outros tópicos mencionados no edital.

  • Direito Processual do Trabalho: audiências, provas, atos, prazos e procedimentos do processo do trabalho, recursos, execução, embargos, custas e emolumentos, praça e leilão, arrematação, precedentes obrigatórios (IAC e IRDR), Normas do Processo Judicial Eletrônico, entre outros itens do conteúdo programático.

  • Legislação: Lei nº 8.112/1990 e alterações, Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Resolução CNJ nº 400/2021 (política de sustentabilidade do Poder Judiciário), conforme aponta o edital.

  • Língua Portuguesa: coesão textual, pronomes, acentuação gráfica, discurso direto e indireto, tempos e modos verbais, adequação da linguagem, gêneros textuais, concordância nominal e verbal, regência, pontuação, ortografia oficial, morfossintaxe, crase e outros tópicos listados no edital.

  • Matemática e Raciocínio Lógico: números inteiros e racionais, frações e operações, grandezas proporcionais, noções de estatística, compreensão e construção de raciocínios lógicos a partir de hipóteses, estruturas lógicas de relações e dedução de conclusões, conforme detalhado no edital.

Cada item do conteúdo programático descrito no edital deve ser estudado com atenção, priorizando as normas e jurisprudência expressamente mencionadas (por exemplo, Leis e Resoluções indicadas) e a prática de questões para adaptar-se ao estilo da FCC.

5. Requisitos para inscrição

O trecho do edital fornecido não descreve os requisitos formais de inscrição (como escolaridade exigida, habilitação, certidões, taxa de inscrição, documentação necessária, normas sobre vagas para pessoas com deficiência ou cotas). Esses dados sobre requisitos formais e procedimentos de inscrição não constam no resumo do edital apresentado e devem ser verificados no edital de abertura completo publicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ou no site da banca FCC.

6. Considerações finais

O cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal no TRT da 12ª Região exige preparo multidisciplinar, por englobar matérias de direito material e processual (civil, do trabalho, administrativo e constitucional), além de conhecimentos em língua portuguesa, legislação específica e raciocínio lógico. A remuneração inicial informada no edital é relevante e compatível com a complexidade das atribuições descritas. A banca FCC e a data da prova objetiva (22/10/2023) constam no edital; não há exigência de prova discursiva/redação para o cargo.

Preparação estratégica deve priorizar estudo da legislação citada no edital, domínio prático de procedimentos (execução, diligências, atos processuais), resolução de questões da FCC e revisão dos temas de língua portuguesa e raciocínio lógico.

O edital completo deve ser consultado para detalhes operacionais do concurso não informados neste resumo.

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