1. Visão Geral

O concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) para o cargo de Oficial de Justiça e Avaliador, com organização pela FGV, é direcionado à seleção de profissionais responsáveis por executar diversas diligências essenciais à prestação jurisdicional. A prova objetiva foi agendada para 28/06/2026. O edital não exige redação ou prova discursiva. Este guia reúne, de forma objetiva e prática, as informações centrais do edital e o detalhamento do conteúdo programático para auxiliar sua preparação.

2. Remuneração e natureza do cargo

O cargo de Oficial de Justiça e Avaliador tem salário inicial de R$ 10.388,29. As atividades descritas no edital incluem, entre outras atribuições: cumprimento de ordens judiciais, realização pessoal de citações e intimações, execução de prisões e conduções, penhoras, arrestos, sequestros, avaliações e demais diligências necessárias à efetividade da prestação jurisdicional. O exercício implica contato direto com o público e demanda conhecimento prático de procedimentos civis, penais e administrativos, além de observância de limites e responsabilidades previstos em normas constitucionais e legais aplicáveis.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca organizadora indicada no edital é a FGV. Saber quem é a banca é fundamental para a estratégia de estudos: cada organizadora costuma ter padrão de estilo e ênfases próprias na formulação de questões. Como a FGV costuma cobrar conhecimentos conceituais e interdisciplinares, recomenda-se priorizar leitura atenta de enunciados, prática de questões anteriores da banca (quando disponíveis) e revisão das normas e jurisprudências internas citadas no edital. O edital não traz calendário de inscrições; dados sobre prazos e etapas subsequentes não constam no edital de abertura disponibilizado neste resumo.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático do concurso é extenso e orientado para a atuação prática do Oficial de Justiça e Avaliador. As disciplinas e principais tópicos elencados no edital são:

  • Direito Administrativo: atos administrativos; serviços públicos; responsabilidade civil do Estado; administração pública; agentes públicos; processo administrativo; poderes administrativos; controle da administração; atuação administrativa no cumprimento de ordens judiciais.

  • Direito Civil e Direito do Consumidor: LINDB; contratos; direito de família; Código Civil — parte geral; responsabilidade civil; direito das sucessões; obrigações; direitos reais; Código de Defesa do Consumidor.

  • Direito Constitucional: princípios fundamentais; poder legislativo; direitos fundamentais aplicados à atuação do Oficial de Justiça; direitos e garantias fundamentais; poder executivo; limites e responsabilidades do Oficial de Justiça no exercício de suas funções; aplicabilidade das normas constitucionais; organização do Estado; poder judiciário.

  • Direito Penal: noções essenciais de Direito Penal; concurso de pessoas e extinção da punibilidade; crimes contra a administração pública; crimes contra a pessoa; crimes de desobediência, resistência e desacato à autoridade judicial; penas e medidas alternativas; crimes contra o patrimônio; legislação penal especial; outras infrações relevantes à prática direta do Oficial de Justiça.

  • Direito Processual Civil: normas fundamentais do processo civil; atos processuais; cumprimento de sentença e execução; sujeitos do processo; tutelas provisórias; jurisdição, ação e competência; processo de conhecimento; procedimentos especiais; temas práticos do Oficial de Justiça.

  • Direito Processual Penal: introdução e princípios; atos processuais; investigação criminal; prisões e medidas cautelares; ação penal; nulidades processuais; temas práticos relevantes.

  • Direitos Humanos e Acesso à Justiça: princípios e fundamentos dos direitos humanos; acesso à justiça e garantias processuais; igualdade, não discriminação e grupos vulneráveis; políticas judiciárias de inclusão e cidadania; proteção internacional e constitucional dos direitos fundamentais.

  • Direitos Humanos e Tutela Coletiva: teoria geral dos direitos humanos; direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro; proteção internacional dos direitos humanos; igualdade e não discriminação; processo e garantias em direitos humanos; efetivação dos direitos humanos; direitos humanos em contextos específicos.

  • Ética e Gestão no Serviço Público: princípios e ética na administração pública; improbidade administrativa; Lei nº 8.429/1992; responsabilização de pessoas jurídicas; Lei nº 12.846/2013; responsabilidade e regime funcional do servidor; integridade institucional no Poder Judiciário; gestão de pessoas e comportamento organizacional; Resolução TJ nº 22/2021.

  • Legislação Institucional do PJSC: regimento interno do Tribunal de Justiça; normas da Corregedoria-Geral da Justiça; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC; regime jurídico e disciplinar dos servidores; organização judiciária; estrutura, competências e funcionamento do Poder Judiciário estadual; Lei nº 6.745/1985; Lei Complementar nº 639/2015; Lei nº 5.624/1979.

  • Língua Portuguesa: domínio da estrutura morfossintática do período; reescritura de frases e parágrafos; reconhecimento de tipos e gêneros textuais; compreensão e interpretação de textos; mecanismos de coesão textual; ortografia oficial.

  • Noções de Informática e Proteção de Dados: fundamentos de informática; proteção de dados pessoais e Lei nº 13.709/2018; Resolução TJ nº 3/2021; proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário.

Para organizar o estudo, recomenda-se mapear cada tópico do conteúdo programático em um cronograma, priorizando temas de maior recorrência prática para o cargo (processos de cumprimento, atos processuais e normativa institucional do TJSC).

5. Requisitos para inscrição

O edital de abertura, conforme o resumo disponibilizado, informa o cargo e atividades, a banca, o ano do certame e a data da prova objetiva. O documento não detalha, entre os dados fornecidos aqui, requisitos formais de escolaridade, idade, comprovação de títulos ou documentos exigidos para inscrição; dados sobre requisitos específicos para inscrição não constam no edital de abertura fornecido neste contexto. Também não foram informadas as normas relativas às taxas, isenções, procedimentos para inscrição ou prazos para recursos administrativos. Para confirmar esses requisitos e orientações completas, é imprescindível consultar o edital integral disponibilizado pelo TJSC e pela banca FGV.

6. Considerações finais

O concurso do TJSC para Oficial de Justiça e Avaliador exige preparação técnica e prática, com ênfase em Direito Processual Civil e Penal, legislação institucional do Tribunal e noções de execução e diligência. A presença da FGV como banca influencia o formato das questões e a necessidade de compreensão conceitual aliada à aplicação prática. A data da prova objetiva está marcada para 28/06/2026; demais prazos operacionais e procedimentos de inscrição não constam no resumo do edital. Organize um plano de estudos que contemple legislação específica do PJSC, temas práticos do ofício e treino intensivo de questões.