1. Visão Geral

O edital do concurso do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), organizado pela banca CEBRASPE, trouxe vagas para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador no certame de 2023. A prova objetiva foi aplicada em 23/07/2023 e o certame não exigiu prova dissertativa ou redação. As atribuições do cargo incluem cumprir mandados (citações, intimações, notificações e demais diligências), realizar inventário e avaliação de bens, lavrar termos de penhora e lavrar autos e certidões referentes aos atos praticados.

Este guia reúne, de forma estrita ao edital, as informações essenciais sobre o conteúdo programático, remuneração, banca, requisitos e implicações práticas para quem prestou ou pretende estudar com base neste concurso.

2. Remuneração e natureza do cargo

O cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador possui salário inicial de R$ 6.111,82, conforme indicado no edital. Trata-se de cargo de nível superior enquadrado na estrutura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com atribuições de execução de diligências judiciais externas, atos de penhora, avaliação de bens e registro das ocorrências em autos e certidões. Dados sobre benefícios, progressão, carga horária e outras parcelas remuneratórias não constam no edital de abertura fornecido.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca responsável pelo certame foi o CEBRASPE (antigo Cespe/Cebraspe). A banca tem características próprias de elaboração de provas que impactam diretamente a preparação: costuma priorizar enunciados objetivos, questões que exigem interpretação precisa da legislação e, em alguns certames, o método de correção pode seguir a sistemática de certo/errado com cortes específicos. No entanto, o edital fornecido não detalha o método de pontuação ou critérios de desempate; essas informações específicas não constam no contexto entregue e devem ser consultadas no edital completo do certame.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático do edital é amplo e contempla disciplinas teóricas e legais relevantes para o exercício da função. A lista completa e específica das matérias incluídas no edital é a seguinte:

  • Direito Administrativo: princípios da Administração Pública, lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, fundações públicas, consórcios públicos, agências, terceiro setor, aspectos da Administração Direta, controle da administração pública, responsabilidade civil do Estado, poderes e deveres dos administradores públicos, processo administrativo (Lei estadual nº 12.209/2011), serviço público, regime jurídico administrativo, uso e abuso do poder, atos administrativos (conceito, requisitos, classificação, efeitos, invalidação, convalidação), Lei nº 14.133/2021, Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), princípios administrativos, organização da Administração Direta e Indireta, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), poderes da Administração Pública e órgãos públicos.

  • Direito Civil: união estável (heteroafetiva e homoafetiva), atos jurídicos lícitos e ilícitos, negócio jurídico, direitos reais em garantia (penhor, hipoteca), direito patrimonial e regime de bens, bens públicos, direito das coisas, meação e sucessão do companheiro, disposições sobre pessoa jurídica e desconsideração da personalidade jurídica, prescrição e decadência, direito das obrigações, esponsais, direitos, pessoa natural (personalidade e capacidade, direitos da personalidade), impedimentos, posse (teorias, aquisição, efeitos, proteção, perda, função social da posse), sucessão (inventário, partilha, arrolamentos, alvarás judiciais), Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (vigência, aplicação, conflitos), domicílio civil, responsabilidade civil, bens corpóreos e incorpóreos, prova do fato jurídico, vícios redibitórios e evicção, direitos reais (propriedade, aquisição, proteção, função social, direitos de vizinhança, condomínio, propriedade fiduciária), casamento (heteroafetivo e homoafetivo), contratos (princípios, classificação, interpretação, extinção), direitos reais sobre coisa alheia (superfície, servidões, usufruto, habitação), direito do promitente comprador, adjudicação compulsória, invalidade do casamento, separação e divórcio.

  • Direito Constitucional: princípios fundamentais, organização dos poderes, das competências da União, Estados e Municípios, direito constitucional em geral, do poder legislativo (processo legislativo), organização e competências, dos direitos e garantias fundamentais, fiscalização contábil, financeira e orçamentária, Conselho Nacional de Justiça, organização do Estado e organização político-administrativa da União, do Poder Judiciário (disposições gerais), funções essenciais à Justiça, controle de constitucionalidade, do Poder Executivo (Presidente e Vice-Presidente), Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, atribuições e responsabilidades do Presidente da República e órgãos do poder judiciário.

  • Direito Processual Civil: pressupostos processuais; atos processuais (forma, tempo, lugar, prazos, comunicações, nulidades); procedimento comum (petição inicial, contestação, reconvenção, revelia, providências preliminares); provas; sentença e coisa julgada; cumprimento da sentença e liquidação; ação popular; litisconsórcio; Defensoria Pública; processo de conhecimento e cumprimento de sentença; jurisdição; sujeitos do processo (capacidade processual e postulatória, deveres das partes e procuradores); advocacia pública; formação, suspensão e extinção do processo; Lei nº 13.140/2015 (mediação); intervenção de terceiros; súmulas do STF e STJ; mandado de segurança; teoria geral dos recursos; normas processuais civis; Ministério Público; tutela provisória; Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995); Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e suas alterações; poderes, deveres e responsabilidade do juiz; recursos em espécie; preclusão; processos de execução; ação civil pública; processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais; ação de improbidade administrativa.

  • Legislação Estadual e Regimental: Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007), Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia atualizado, Estatuto dos Servidores Civis Públicos do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994).

  • Língua Portuguesa: pronomes; regência nominal e verbal; figuras de linguagem; flexão nominal e verbal; emprego do sinal indicativo de crase; ortografia oficial; vozes do verbo; compreensão e interpretação de textos de gêneros variados; concordância nominal e verbal; reconhecimento de tipos e gêneros textuais; emprego dos sinais de pontuação; acentuação gráfica; mecanismos de coesão textual; morfossintaxe; discurso direto e indireto; emprego de tempos e modos verbais; redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas); adequação da linguagem ao tipo de documento.

  • Matemática e Raciocínio Lógico: números inteiros e racionais; números e grandezas proporcionais; raciocínio lógico; noções de estatística; frações e operações com frações.

Cada um desses blocos exige estudo sistemático da legislação citada e da doutrina aplicável, além de exercícios práticos com questões de CEBRASPE e simulados específicos de Oficial de Justiça Avaliador.

5. Requisitos para inscrição

O edital informa o cargo (Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador) e a remuneração inicial, bem como as atribuições. O documento fornecido não inclui informações explícitas sobre requisitos formais de escolaridade, idade, documentos obrigatórios para inscrição, taxa de inscrição, lotação/região de exercício, número de vagas, ou prazo e data de inscrições. Portanto, dados sobre escolaridade exigida, número de vagas, cronograma de inscrições, critérios de nomeação e regras para posse não constam no edital de abertura trazido no contexto e devem ser consultados no edital completo publicado pela organizadora.

6. Considerações finais

O edital do TJBA para Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador, organizado pelo CEBRASPE em 2023, apresenta um conteúdo programático extenso e centrado em Direito Administrativo, Civil, Constitucional e Processual Civil, além de legislação estadual e competências em Língua Portuguesa e Matemática/Raciocínio Lógico. A prova objetiva ocorreu em 23/07/2023 e não houve exigência de prova dissertativa ou redação.

Para candidatos, é imprescindível foco no estudo da legislação mencionada (Lei nº 14.133/2021, Lei de Improbidade com atualizações, Código de Processo Civil e leis estaduais indicadas), revisão de temas práticos do Oficial de Justiça (diligências, penhora, avaliação) e treino com provas e questões do CEBRASPE para familiarização com o estilo de cobrança da banca. Informações complementares e específicas sobre inscrições, número de vagas, requisitos formais e demais regras de nomeação e posse devem ser consultadas no edital completo.

Perguntas Frequentes (FAQ)

  • P: Qual é a banca organizadora deste concurso? a: A banca organizadora foi o CEBRASPE.

  • P: Qual a data de aplicação da prova objetiva? a: A prova objetiva foi aplicada em 23/07/2023.

  • P: Este concurso exigiu prova de redação ou discursiva? a: Não; o certame não exigiu prova dissertativa ou redação.

  • P: Qual o cargo e a área deste edital? a: Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador.

  • P: Qual o salário inicial do cargo? a: O salário inicial informado no edital é R$ 6.111,82.

  • P: Quais são as principais atividades do Oficial de Justiça Avaliador? a: Cumprir mandados (citações, intimações, notificações), realizar inventário e avaliação de bens, lavrar termos de penhora, e lavrar autos e certidões referentes aos atos praticados.

  • P: Que disciplinas foram cobradas no conteúdo programático? a: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Legislação estadual e regimental, Língua Portuguesa, e Matemática e Raciocínio Lógico.

  • P: O edital inclui a Lei nº 14.133/2021 no conteúdo? a: Sim, a Lei nº 14.133/2021 está expressamente cobrada em Direito Administrativo.

  • P: A Lei de Improbidade Administrativa consta no conteúdo? a: Sim, a Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021 está incluída.

  • P: Há detalhes sobre número de vagas e requisitos de escolaridade no resumo do edital? a: Não; o resumo fornecido não traz informações sobre número de vagas nem requisitos formais de escolaridade. Esses dados não constam no contexto entregue e devem ser consultados no edital completo.

7. Referências e próximos passos

Consulte o edital completo e atualizado para detalhes sobre inscrições, número de vagas, requisitos de escolaridade, cronograma e demais normas aplicáveis. Para organizar sua preparação e acompanhar todas as atualizações do concurso, utilize o painel personalizado do concurseiro do Forefy em https://app.forefy.ai/concurseiro

Prepare-se com foco no conteúdo legal exigido, priorize revisões das leis citadas e pratique com provas do CEBRASPE para maximizar suas chances neste perfil de prova.