1. Visão Geral

O concurso do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o cargo de Oficial de Justiça tem banca organizadora IBFC e ano do certame 2025. A prova objetiva está marcada para 28/09/2025. O cargo não exige redação ou prova discursiva. As atividades do Oficial de Justiça incluem executar ordens judiciais e diligências externas relacionadas à comunicação processual e à execução de decisões, sentenças e acórdãos, bem como avaliações de bens penhorados e demais atribuições previstas na legislação processual e no cumprimento de decisões administrativas e jurisprudenciais.

Este guia reúne as informações extraídas estritamente do edital fornecido e detalha a remuneração divulgada, a distribuição do conteúdo programático por disciplina, os requisitos previstos no edital e implicações práticas para a sua preparação.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado no edital é de R$ 7.634,45. O cargo de Oficial de Justiça é uma função de execução de atos judiciais, com grande ênfase em diligências externas, comunicação de atos processuais e execução de decisões judiciais. Entre as atribuições também estão a avaliação de bens penhorados e o cumprimento de decisões administrativas e jurisprudenciais. O edital não traz informações sobre progressão funcional, gratificações, benefícios ou carga horária; esses dados não constam no edital de abertura fornecido.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca responsável é o IBFC. Conhecer o estilo e o padrão de cobrança do IBFC é estratégico: normalmente isso inclui provas objetivas com itens de múltipla escolha e enunciados diretos. Como o edital especifica apenas prova objetiva (sem discursiva), a preparação deve priorizar a resolução intensiva de questões objetivas da banca e revisão das principais leis indicadas no conteúdo programático. O edital não detalha o número de questões, a nota de corte ou o peso das disciplinas; esses dados não constam no edital de abertura fornecido.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático é amplo e exige estudo aprofundado nas seguintes áreas:

  • Direito Administrativo: contratos administrativos, licitação, controle da administração, desapropriação (indireta, por necessidade, utilidade, por interesse social), administração pública direta e indireta, direitos e deveres do servidor público, atos administrativos, limites do direito de propriedade, gestão contratual, recursos administrativos, responsabilidade administrativa, civil e criminal do servidor, sistema de registro de preços, bens públicos, direito de regresso, servidão e requisição administrativa, intervenção do Estado na propriedade, processo administrativo, princípios do Direito Administrativo, poderes administrativos, regime jurídico, responsabilidade civil das pessoas jurídicas públicas e privadas prestadoras de serviço público, retrocessão, inexecução, revisão e rescisão, Lei 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e serviços públicos.

  • Direito Civil: contratos, direito de empresa, pessoas naturais, obrigações, coisas, pessoas jurídicas, responsabilidade civil, eficácia das leis no espaço, domicílio civil, conflito das leis no tempo, direitos da personalidade, fatos jurídicos, penhor/hipoteca/anticrese, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, prescrição e decadência, vigência e aplicação das leis, dos bens.

  • Direito Constitucional: mandado de segurança (Lei 12.016/2009), princípios fundamentais, funções essenciais à justiça, ordem social, Constituição do Estado de Pernambuco, organização dos poderes, ação civil pública (Lei 7.347/1985), ordem econômica e financeira, direitos e garantias fundamentais, defesa do Estado e instituições democráticas, disposições constitucionais gerais, organização do Estado, administração pública, sistema tributário nacional e disposições constitucionais transitórias.

  • Direito Penal: imputabilidade penal, ação penal, crimes contra a administração pública, crimes praticados por particular contra a administração em geral, conceito de crime, penas, Crimes de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 10.028/2000), aplicação da lei penal, crimes contra a administração da justiça, abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e alterações posteriores), concurso de pessoas, extinção da punibilidade, crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 14.133/2021) e crimes contra a fé pública.

  • Direito Processual Civil: sujeitos do processo, recursos, súmulas do STF e STJ, normas processuais civis, atos processuais, suspensão e extinção do processo de execução, função jurisdicional, embargos à execução, ordem dos processos e competência originária dos tribunais, tutela da evidência, competência interna, comunicação dos atos processuais, mandado de injunção, Lei nº 13.105/2015 (CPC) e suas alterações, nulidades, tutela de urgência, mandado de segurança, processo de execução, tutela provisória, formação/suspensão/extinção do processo, espécies de execução, processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais, juiz e auxiliares da justiça, distribuição e registro, processo de conhecimento e cumprimento de sentença, ação popular.

  • Direito Processual Penal: competência, inquérito policial, prova, prisão e liberdade provisória, recursos em geral, ação penal, citações e intimações, sentença, juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça, nulidades, interrogatório do acusado, Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001), princípios gerais, Lei 7.210/1984 (Execução Penal), súmulas do STJ e STF.

  • Legislação específica: Lei Complementar nº 100/2007 (Capítulo I – artigos 17º a 47º — Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), Lei nº 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos), Resolução CNJ nº 185/2013 (PJe), Resolução nº 395/2017 (Regimento Interno do TJPE) e suas atualizações, Lei nº 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial) e Lei Estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco).

  • Língua Portuguesa: pronomes, vozes do verbo, redação oficial, regência nominal e verbal, redação, formação de palavras, ortografia, acentuação, pontuação, flexão nominal e verbal, conhecimentos de linguística, literatura e estilística, vocabulário, morfossintaxe, modalidade culta contemporânea, concordância nominal e verbal, correlação de tempos e modos verbais, compreensão e interpretação de textos, coordenação e subordinação, semântica.

  • Raciocínio Lógico: raciocínio lógico quantitativo, probabilidade, raciocínio sequencial, análise combinatória, argumentação lógica, diagramas lógicos, lógica proposicional e raciocínio lógico analítico.

Cada área exige estudo direcionado às matérias elencadas no edital; priorize leis expressamente mencionadas e súmulas do STF e STJ indicadas.

5. Requisitos para inscrição

O edital fornecido lista o cargo e as suas atribuições, a banca e a data da prova, mas não traz no material fornecido informações sobre requisitos mínimos para inscrição (por exemplo, escolaridade exigida, idade mínima, documentação, taxa de inscrição ou número de vagas). Dados sobre requisitos formais para inscrição e número de vagas não constam no edital de abertura fornecido e devem ser consultados no edital completo disponibilizado pela banca IBFC.

6. Considerações finais

O concurso do TJPE para Oficial de Justiça em 2025 apresenta um conteúdo programático extenso e técnico, com ênfase em Direito Processual Civil e Direito Administrativo, além de disciplinas essenciais como Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil, Legislação específica, Língua Portuguesa e Raciocínio Lógico. A preparação eficaz passa por leitura e memorização das leis citadas, resolução de questões do IBFC, estudo de súmulas pertinentes do STF e STJ e prática de interpretação e questões objetivas. Informações faltantes no resumo do edital (número de vagas, escolaridade exigida, critérios de desempate, cronograma detalhado de inscrições e demais etapas) deverão ser consultadas no edital completo divulgado pela banca IBFC.