Concurso Tribunal de Contas do Estado do Acre TCEAC Auditor de Controle Externo Área Engenharia Civil: Guia Completo 2024

Key Takeaways

• Edital 2024 para Auditor de Controle Externo (Engenharia Civil) do TCEAC, organizado pelo CEBRASPE; prova objetiva em 01/09/2024.
• Salário inicial informado: R$ 12.459,27; cargo com atribuições de auditoria, emissão de relatórios e fiscalização do controle externo.
• Conteúdo programático extenso: disciplinas técnicas de Engenharia Civil, Auditoria Governamental, Direito, Administração Pública, entre outras.

1. Visão Geral

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC) publicou certame para o cargo de Auditor de Controle Externo na área de Engenharia Civil com organização da banca CEBRASPE, ano do certame 2024. A prova objetiva está agendada para 01/09/2024. O cargo não exige prova de redação/discursiva, conforme dados do edital. As atividades descritas no edital envolvem exame e análise de documentos e atos de gestão contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais, patrimoniais e ambientais, emissão de relatórios de auditoria e pareceres técnicos, análise de balanços e fiscalização da legalidade dos atos praticados por gestores públicos.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial para o cargo de Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia Civil é de R$ 12.459,27. O cargo tem natureza técnica e de ampla complexidade, com atuação tanto no âmbito interno quanto externo do Tribunal de Contas. As descrições de atividades incluem, entre outras atribuições, a emissão de relatórios de auditoria, emissão de pareceres técnicos, análise de balanços e fiscalização dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública (art. 37 da CF) e aos dispositivos constitucionais sobre controle externo (arts. 70 e 71 da Constituição Federal) e correspondentes na Constituição do Estado do Acre.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca organizadora é o CEBRASPE, conhecida por aplicar provas com método de avaliação que pode incluir marcações censitivas em alguns certames (conforme modelo adotado em editais do CEBRASPE). Dado que a banca é a responsável pelo exame objetivo deste certame, recomenda-se foco em resolução de provas anteriores do CEBRASPE para adaptar estratégia de tempo, tipo de questões e estilo de cobrança. Observação: o edital fornecido não detalha o número de questões, o peso por disciplina ou o sistema de pontuação; esses dados não constam no edital de abertura fornecido.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático é amplo e combina conhecimentos técnicos de Engenharia Civil com disciplinas de controle público, administração e direito. As áreas e tópicos elencados no edital incluem:

• Administração Financeira e Orçamentária: programação e execução orçamentária e financeira; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000); receita e despesa pública; Lei nº 4.320/1964; orçamento público no Brasil.
• Auditoria Governamental: Resolução Estadual nº 72/2012 (adoção das Normas de Auditoria Governamental pelo TCEAC); tipos e execução da auditoria; planejamento e comunicação de resultados.
• Controle da Administração Pública: Instrução Normativa nº 12/2016; controle interno e externo; espécies e sistemas de controle da atividade financeira; Lei nº 14.133/2021; Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992); atribuições dos tribunais de contas; Lei Complementar nº 101/2000.
• Direito Administrativo: serviços públicos; regime jurídico-administrativo; licitações e contratos; poderes da administração; processo e ato administrativo; controle da administração pública.
• Direito Constitucional: Constituição Federal de 1988; organização político-administrativa; Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; direitos e garantias fundamentais; funções essenciais à justiça.
• Engenharia Civil (tópicos técnicos): projeto e execução de rodovias e ferrovias; mecânica dos solos; dimensionamento de estruturas em concreto; patologia de obras; hidráulica e saneamento; engenharia legal; segurança e higiene do trabalho; materiais de construção; resistência dos materiais e análise estrutural; engenharia de custos; viabilidade, planejamento e controle de obras; projeto e execução de barragens e hidrelétricas; obras portuárias; planejamento de projetos e obras; projeto e execução de edificações.
• Gestão Pública: processo administrativo; processo de planejamento; gerenciamento de conflitos; organização; competência interpessoal; comportamento organizacional.
• História e Geografia do Acre: história e historiografia do Acre; realidade étnica, social e cultural; geografia do Acre; política e economia do Acre (indicadores socioeconômicos).
• Legislação Específica: Lei Complementar Estadual nº 38/1993 (Lei Orgânica do TCEAC); Regimento Interno do TCEAC (Resolução nº 30/1996); Resolução nº 85/2013 (Código de Ética dos Servidores do TCEAC); Lei Complementar Estadual nº 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre).
• Língua Inglesa: uso contemporâneo da linguagem inglesa; itens gramaticais relevantes; compreensão de textos variados.
• Língua Portuguesa: coesão textual; ortografia oficial; reescrita de frases e parágrafos; estrutura morfossintática; tipos e gêneros textuais; compreensão e interpretação de textos.
• Noções de Informática: organização e gerenciamento de informações, arquivos e pastas; redes de computadores; edição de textos, planilhas e apresentações (Microsoft Office 365); segurança da informação; noções de Windows 10.
• Raciocínio Lógico e Quantitativo: lógica de primeira ordem e sentencial; princípios de contagem e probabilidade; lógica de argumentação; conjuntos; estruturas lógicas; problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

Cada item acima consta expressamente no conteúdo programático do edital. Para organizar os estudos, recomenda-se mapear tópicos prioritários com base no seu grau de afinidade e peso que a banca costuma dar a cada disciplina (dados de pesos não constam no edital fornecido).

5. Requisitos para inscrição

O edital especifica o cargo e a área (Auditor de Controle Externo – Área Engenharia Civil) e descreve as atividades do cargo, mas não traz no contexto fornecido informações explícitas sobre requisitos de escolaridade, documentação para inscrição, valor da taxa, prazo de inscrições ou número de vagas/ampla concorrência/possíveis reservas de vagas. Dados sobre requisitos formais de inscrição (por exemplo, formação exigida, número de vagas, prazos e taxa de inscrição) não constam no edital de abertura fornecido neste briefing. Recomenda-se consultar o edital completo para obter esses dados antes de efetivar a inscrição.

6. Considerações finais

Este concurso do TCEAC para Auditor de Controle Externo na área de Engenharia Civil apresenta conteúdo programático amplo e salário inicial divulgado no edital de R$ 12.459,27. A prova objetiva ocorrerá em 01/09/2024 e a banca responsável é o CEBRASPE. Informações cruciais não incluídas neste resumo — como número de vagas, requisitos detalhados de escolaridade, cronograma completo de inscrições e taxas — devem ser conferidas no edital completo e em comunicações oficiais do Tribunal ou da banca. Prepare plano de estudos que combine disciplinas técnicas de engenharia com auditoria, direito público e controle externo, e utilize provas anteriores do CEBRASPE para calibrar estratégia. Boa preparação.

Acesse e acompanhe o edital completo e atualizações no painel personalizado do concurseiro do Forefy em https://concursos.forefy.ai/concurseiro para montar seu cronograma de estudos e monitorar prazos e retificações.