1. Visão Geral

O edital do concurso do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC) para o cargo de Auditor de Controle Externo – Área: Direito, realizado em 2024 e organizado pelo CEBRASPE, prevê prova objetiva em 01/09/2024. A seleção não exige redação/discursiva. O cargo demanda atuação técnica de ampla complexidade no controle externo, com ênfase no exame e análise de atos e documentos de gestão contábil, orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e ambiental, emissão de relatórios de auditoria, pareceres e informações técnicas, análise de balanços e fiscalização da legalidade e dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado no edital é de R$ 12.459,27. O cargo é de nível superior e exige a realização de atividades de alta complexidade técnica vinculadas ao controle externo, conforme arts. 70 e 71 da Constituição Federal e arts. 60 a 64 da Constituição do Estado do Acre, incluindo emissão de relatórios, pareceres técnicos e fiscalização dos atos dos gestores públicos jurisdicionados.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca organizadora do certame é o CEBRASPE. Conhecer o estilo de prova do CEBRASPE é essencial: a banca costuma aplicar questões com exigência de interpretação criteriosa do enunciado, atenção a alternativas que exigem análise detalhada e cobrança de conhecimento aplicado. Preparação deve incluir resolução de provas anteriores do CEBRASPE, treino de gestão de tempo e familiaridade com padrões de formulação de questões da banca para disciplinas jurídicas, de controle público e racionais.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático do edital é amplo e abrange áreas jurídicas, de controle e conhecimentos específicos do Estado do Acre. Principais blocos e tópicos exigidos:

  • Administração Financeira e Orçamentária: Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e alterações, despesa pública, receita pública, Lei nº 4.320/1964 e alterações, orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira.

  • Auditoria Governamental: execução e planejamento da auditoria, comunicação dos resultados, tipos de auditoria, Resolução Estadual nº 72/2012 (adoção das Normas de Auditoria Governamental pelo TCEAC).

  • Conhecimentos da Realidade do Acre: história, historiografia, realidade étnica, social e cultural do Acre; política e economia do Acre com indicadores socioeconômicos; geografia do Acre.

  • Controle da Administração Pública: conceito, tipos e formas de controle; atribuições do TCU e dos tribunais de contas estaduais; controle da atividade financeira do Estado; Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992); Lei Complementar nº 101/2000; Lei nº 14.133/2021; Instrução Normativa nº 12/2016 e outros instrumentos de controle interno e externo.

  • Direito Administrativo: serviços públicos, licitações e contratos administrativos, processo administrativo, organização administrativa, ato administrativo, regime jurídico-administrativo, agentes públicos, responsabilidade civil do Estado, improbidade administrativa, acesso à informação e poderes da administração.

  • Direito Civil: LINDB, negócio jurídico, pessoas naturais e jurídicas, fato jurídico, prescrição e decadência, responsabilidade civil, bens, contratos e prova do fato jurídico.

  • Direito Constitucional: princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade, finanças públicas, organização do Estado, organização dos poderes e temas relacionados à ordem econômica e social.

  • Direito Financeiro: LRF (LC nº 101/2000), receita e despesa pública, orçamento público, dívida e crédito público.

  • Direito Processual Civil: CPC (Lei nº 13.105/2015 e alterações) e temas correlatos como ação, sujeitos, defensoria pública, ação civil pública, mandado de segurança, tutela provisória, recursos, preclusão, execução, ação de improbidade administrativa, entre outros.

  • Legislação Específica: Regimento Interno do TCEAC (Resolução nº 30/1996), Lei Orgânica do TCEAC (LC Estadual nº 38/1993), Lei Complementar Estadual nº 39/1993 (Estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Acre) e Resolução nº 85/2013 (Código de Ética dos Servidores do TCEAC).

  • Língua Inglesa: compreensão e uso da linguagem inglesa contemporânea, itens gramaticais relevantes e compreensão de textos variados.

  • Língua Portuguesa: compreensão e interpretação textual, reescrita, morfossintaxe, ortografia oficial, tipos e gêneros textuais e mecanismos de coesão.

  • Raciocínio Lógico e Quantitativo: princípios de contagem e probabilidade, lógica de primeira ordem, lógica sentencial, lógica de argumentação, problemas aritméticos, geométricos e matriciais, conjuntos e estruturas lógicas.

Esses tópicos devem orientar a construção do plano de estudos, alocando tempo proporcional à incidência e peso previsto da disciplina no concurso, além de priorizar legislação e normas específicas do TCEAC citadas no edital.

5. Requisitos para inscrição

O edital especifica o cargo de Auditor de Controle Externo – Área: Direito, de nível superior. Dados sobre requisitos formais adicionais para inscrição (como titulação específica, prazo de inscrições, taxa, número de vagas, cadastro de reserva, critérios de comprovação de títulos ou jornada de trabalho) não constam no resumo do edital fornecido. Informações complementares e requisitos detalhados devem ser consultados no edital de abertura completo publicado pelo TCEAC e pela banca CEBRASPE.

6. Considerações finais

O certame para Auditor de Controle Externo – Área: Direito do TCEAC exige preparação aprofundada em Direito Público e direito processual, além de sólidos conhecimentos em controle, auditoria governamental e legislação específica do Tribunal de Contas estadual. A prova objetiva marcada para 01/09/2024 organizada pelo CEBRASPE requer treino com o estilo da banca e revisão das normas citadas no conteúdo programático. Consulte o edital completo para detalhes ausentes no resumo e acompanhe publicações oficiais para eventuais retificações.

Perguntas Frequentes (FAQ)

  • O que é o cargo de Auditor de Controle Externo no TCEAC? R: Cargo técnico de ampla complexidade voltado ao exame e análise de atos e documentos de gestão pública, emissão de relatórios e pareceres técnicos e fiscalização da legalidade e princípios constitucionais.

  • Qual a banca organizadora do concurso? R: CEBRASPE.

  • Quando será aplicada a prova objetiva? R: A prova objetiva está prevista para 01/09/2024.

  • O edital exige prova discursiva ou redação? R: Não, o edital informa que não exige redação/discursiva.

  • Qual o salário inicial do cargo? R: R$ 12.459,27.

  • Quais são as principais matérias do conteúdo programático? R: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Civil, Direito Processual Civil, Auditoria Governamental, Administração Financeira e Orçamentária, Controle da Administração Pública, Legislação Específica do TCEAC, Língua Portuguesa e Língua Inglesa, Raciocínio Lógico e Quantitativo e Conhecimentos sobre o Acre.

  • A Lei de Responsabilidade Fiscal está no conteúdo? R: Sim. A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e suas alterações constam em Administração Financeira e Orçamentária e em Direito Financeiro.

  • Quais normas específicas do TCEAC são cobradas? R: Regimento Interno do TCEAC (Resolução nº 30/1996), Lei Orgânica do TCEAC (LC Estadual nº 38/1993), Lei Complementar Estadual nº 39/1993 e Resolução nº 85/2013. Também consta a Resolução Estadual nº 72/2012 e a Instrução Normativa nº 12/2016.

  • O edital traz conteúdo sobre a realidade do Acre? R: Sim. Há tópicos sobre história, historiografia, realidade étnica, social e cultural do Acre, política e economia com indicadores socioeconômicos e geografia do Acre.

  • O concurso exige conhecimento em língua inglesa? R: Sim. O conteúdo inclui compreensão e uso das formas contemporâneas da linguagem inglesa e itens gramaticais relevantes para compreensão de textos.

O TCEAC exige preparo técnico e conhecimento das normas específicas listadas no edital; para maximizar sua preparação, organize um plano de estudos que foque nas disciplinas de maior incidência e pratique questões do CEBRASPE. Acompanhe o edital completo e atualizações oficiais e comece a consolidar uma rotina de estudos estruturada. Acompanhe o andamento do concurso e organize seu plano de estudos com o painel personalizado do concurseiro do Forefy em https://concursos.forefy.ai/concurseiro