1. Visão Geral

O concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC) para o cargo de Analista Jurídico tem banca organizadora FGV e ano do certame 2026. A prova objetiva está agendada para 28/06/2026. O cargo exige formação de nível superior, com atividades técnicas que incluem elaboração de pareceres, relatórios, análise de processos judiciais e administrativos, e aplicação de conhecimentos em diversas áreas do Direito. O edital não exige prova discursiva ou redação. Informações sobre número de vagas, prazo de inscrições, local de prova e outras datas não constam no edital de abertura informado neste briefing.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado para Analista Jurídico é de R$ 10.388,29. Trata-se de cargo de nível superior, com atribuições técnicas e especializadas no âmbito do Poder Judiciário estadual. As atividades descritas no edital incluem a produção de pareceres e relatórios, análise de processos judiciais e administrativos e a aplicação prática de conhecimentos de Direito Constitucional, Administrativo, Civil, Processual Civil, Penal e Processual Penal. Dados sobre progressão, benefícios ou outras parcelas remuneratórias não constam no briefing do edital.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca responsável é a FGV. Conhecer o perfil da FGV é essencial para direcionar os estudos: a banca costuma aplicar questões objetivas com enunciados claros, interpretação normativa e exigência de bom domínio doutrinário e jurisprudencial. A presença da FGV implica foco em leitura atenta de enunciados, prática com provas anteriores da banca e revisão de normas citadas no conteúdo programático. Observações específicas sobre o formato da prova objetiva (número de questões, pontuação ou critérios de desempate) não constam no briefing fornecido.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático do edital é amplo e abrange áreas essenciais ao exercício de Analista Jurídico. As principais disciplinas e tópicos listados no edital são:

  • Direito Administrativo: processo administrativo, garantias, licitações, contratos, parcerias, administração pública, atos administrativos, agentes públicos, Lei nº 8.429/1992, Lei nº 9.784/1999, Lei nº 14.133/2021, controle da administração pública, improbidade, serviços públicos, responsabilidade do Estado, bens públicos e processo administrativo.

  • Direito Civil e Direito do Consumidor: contratos, Parte Geral do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), direito de família, LINDB, Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), LGPD (Lei nº 13.709/2018), direitos reais, sucessões, obrigações, responsabilidade civil e temas contemporâneos.

  • Direito Constitucional: direitos e garantias fundamentais, aplicabilidade das normas constitucionais, organização do Estado, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, princípios fundamentais, Constituição Federal de 1988 e funções essenciais à justiça.

  • Direito Penal: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) – parte geral e parte especial, legislação penal especial (diversas leis citadas no edital, como Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Drogas, Lei de Crimes Informáticos, Lei de Abuso de Autoridade, Lei das Organizações Criminosas, entre outras), atuação do Poder Judiciário na aplicação da lei penal e execução penal e temas contemporâneos.

  • Direito Processual Civil: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sujeitos do processo, sentença e coisa julgada, cumprimento de sentença e execução, processo de conhecimento, tutelas provisórias, provas, processo coletivo, recursos e processos nos tribunais, procedimentos especiais e leis correlatas (Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Código de Defesa do Consumidor em aspectos processuais).

  • Direito Processual Penal: Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) – introdução e fundamentos, investigação criminal, fase pré-processual, prisões e medidas cautelares, recursos e ações autônomas de impugnação, prova, nulidades e atos processuais, execução penal, legislação processual penal especial (várias leis específicas indicadas no edital) e temas contemporâneos.

  • Direitos Humanos e Acesso à Justiça: princípios e fundamentos dos direitos humanos, acesso à justiça, garantias processuais, igualdade e não discriminação, grupos vulneráveis e políticas judiciárias de inclusão.

  • Direitos Humanos e Tutela Coletiva: teoria geral dos direitos humanos, efetivação dos direitos humanos, proteção internacional, igualdade e não discriminação e sua interação com o ordenamento jurídico brasileiro.

  • Ética e Gestão no Serviço Público: Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), Resolução TJ nº 22/2021 (Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina), integridade institucional, gestão de pessoas, responsabilidade e regime funcional do servidor, responsabilização de pessoas jurídicas e princípios de ética na administração pública.

  • Legislação Institucional do PJSC: regime jurídico e disciplinar dos servidores, normas da Corregedoria-Geral da Justiça, Lei nº 5.624/1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina), Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC atualizado pelo Provimento CGJ nº 22/2025, Lei nº 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) e Lei Complementar nº 639/2015.

  • Língua Portuguesa: compreensão e interpretação de textos, coesão textual, reescritura de frases e parágrafos, estrutura morfossintática do período, reconhecimento de tipos e gêneros textuais e domínio da ortografia oficial.

  • Noções de Informática e Proteção de Dados: fundamentos de informática, proteção de dados pessoais, proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário, Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Resolução TJ nº 3/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do PJSC).

Cada disciplina traz tópicos normativos expressos no edital; a preparação deve priorizar a leitura e entendimento das leis indicadas e a prática com questões objetivas.

5. Requisitos para inscrição

O cargo exige formação de nível superior, conforme a descrição de atividades do Analista Jurídico. O briefing não contém informações sobre idade mínima, requisitos específicos de habilitação, comprovação documental, taxas de inscrição, reservas de vagas por cotas ou condições especiais para candidatos, bem como prazos e procedimentos detalhados de inscrição. Esses dados devem ser consultados no edital completo e nos comunicados oficiais da banca FGV e do TJ/SC.

6. Considerações finais

O edital do concurso TJ/SC para Analista Jurídico em 2026 apresenta conteúdo programático extenso e atualizado, com ênfase em diversos ramos do Direito e normas específicas, além de temas institucionais e de proteção de dados aplicáveis ao PJSC. Com banca FGV e prova objetiva marcada para 28/06/2026, a preparação exige foco nas leis expressamente indicadas no edital, prática com questões da FGV e revisão sistemática das disciplinas listadas. Informações complementares sobre vagas, cronograma completo e procedimentos de inscrição não constam no briefing fornecido e devem ser verificadas no edital oficial divulgado pelo órgão e pela banca.

O concurso do TJ/SC exige estratégia de estudo alinhada ao conteúdo programático e atenção às normas e provimentos institucionais do Tribunal; priorize a leitura das leis mencionadas no edital e a prática objetiva para maximizar desempenho.

Prepare-se com foco e organização para a prova objetiva da FGV em 28/06/2026. Acompanhe o edital completo e atualizações oficiais para confirmar datas, vagas e demais exigências.

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