1. Visão Geral

O edital do concurso da SEFAZ/MG (Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais) para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tributação, organizado pela FGV em 2023, trouxe informações essenciais sobre o certame. A prova objetiva foi aplicada em 08/01/2023 e o certame não exigiu redação/discursiva. O cargo exige o desempenho das atividades inerentes à carreira na área de Tributação. O salário inicial informado no edital é de R$ 25.291,35. Detalhes complementares, como número de vagas, requisitos de escolaridade específicos ou prazos de inscrição, não constam no trecho do edital fornecido.

2. Remuneração e natureza do cargo

O cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tributação tem salário inicial de R$ 25.291,35 conforme consta no edital. A descrição das atividades é genérica e indica que o ocupante desempenhará atividades inerentes à carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual na área de Tributação. Informações adicionais sobre benefícios, tabela remuneratória completa, progressão de carreira ou adicionais não constam no trecho do edital disponibilizado.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca organizadora identificada no edital é a FGV. Conhecer o perfil da banca é fundamental para a preparação: a FGV costuma adotar questões de múltipla escolha com enunciados objetivos e cobrança precisa do conteúdo programático. Como a prova objetiva ocorreu em 08/01/2023, os candidatos deveriam ter direcionado os estudos ao estilo e ao nível de detalhe cobrados pela FGV. Observações sobre critérios de avaliação, recursos, gabarito ou cronograma de etapas além da data da prova não constam no extrato do edital fornecido.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O edital apresenta um conteúdo programático extenso e detalhado, cobrindo áreas técnico-jurídicas, contábeis, econômicas e de raciocínio lógico. A lista de disciplinas e tópicos inclui (entre outros):

  • Contabilidade Geral: conceitos, demonstrações contábeis, balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração dos fluxos de caixa, escrituração contábil, regimes de apuração, estoques, ajustes decorrentes das Leis nº 11.638/07 e 11.941/09, princípios e normas do CFC, livros contábeis obrigatórios e apuração de resultados.

  • Direito Administrativo: organização administrativa, poderes da administração, responsabilidade civil do Estado, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 e Decreto nº 9.830/2019), princípios da administração pública, agentes públicos, direito de acesso à informação, tratamento de dados pessoais pelo poder público, controle da administração, processo administrativo (Lei nº 14.184/2002), ato administrativo e serviços públicos.

  • Direito Civil I e II: pessoas naturais e jurídicas, atos ilícitos, responsabilidade civil objetiva e subjetiva, obrigações, prescrição e decadência, fato jurídico, prova, contratos e negócios jurídicos, bens imóveis e móveis; ainda, tópicos específicos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) sobre bens, atos unilaterais e contratos.

  • Direito Constitucional: direitos e garantias fundamentais, aplicabilidade das normas constitucionais, poderes do Estado, organização político-administrativa, princípios fundamentais da Constituição de 1988 e disposições sobre administração pública e servidores.

  • Direito Empresarial I e II: fundamentos do direito empresarial, direito societário (sociedades diversas, sociedade anônima, limitada, sociedades simples e empresárias, sociedades em comandita, sociedade em nome coletivo, sociedades irregulares), teoria da desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração inversa, regime jurídico dos sócios, teoria da empresa, prepostos do empresário, registro de empresa e órgãos de registro.

  • Direito Penal: crimes contra a fé pública, Lei nº 10.028/2000 (crimes contra as finanças públicas), dolo e culpa, crimes contra a administração pública, aplicação da lei penal, e a Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária).

  • Direito Processual Civil: princípios constitucionais aplicáveis, jurisdição, ação, pretensão e processo, teoria geral da prova, o processo civil e o controle judicial dos atos administrativos, atos processuais.

  • Direito Processual Tributário: conceito, princípios comuns do processo e do procedimento administrativo e tributário, noção de procedimento e processo administrativo, lançamento tributário e fiscalização, classificação das ações tributárias (execução fiscal, embargos à execução fiscal, exceção de pré-executividade, ação declaratória de inexigibilidade, ação anulatória fiscal, ação de repetição de indébito, consignação em pagamento, mandado de segurança e medida cautelar fiscal).

  • Direito Tributário I e II: sistema tributário nacional na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (competência tributária, limitações do poder de tributar, garantias e privilégios do crédito tributário, princípios gerais); Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e demais leis complementares mencionadas (LC nº 24/1975, LC nº 123/2006 — arts. 1º a 40 — LC nº 160/2017, LC nº 192/2022, LC nº 194), além de referências a tratamentos específicos de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo conforme constantes no edital.

  • Direitos Humanos: direitos humanos e responsabilidade do Estado, direitos humanos na Constituição Federal de 1988; conceitos e fundamentação.

  • Economia: noções de economia do setor público, incidência de impostos e subsídios, externalidades, bens públicos e noções sobre teoremas de bem-estar.

  • Legislação Específica: Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014) e Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952 e alterações posteriores).

  • Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais: ICMS, IPVA, RPTA e ITCD.

  • Língua Portuguesa: funções da linguagem, pragmática, tipos de discurso, interpretação de texto, estruturas linguísticas, semântica vocabular, organização frasal, linguagem lógica e figurada, níveis de linguagem e modos de organização discursiva.

  • Matemática Financeira: juros simples e compostos, montante, taxas equivalentes, capitais equivalentes, capitalização contínua, descontos simples e compostos, fluxo de caixa, valor atual, taxa interna de retorno, amortizações (SAC, PRICE e sistema misto).

  • Raciocínio Lógico - Matemático: compreensão de dados em gráficos e tabelas, noções de estatística, raciocínio lógico em problemas aritméticos e geométricos, problemas de contagem, probabilidade, conjuntos, plano cartesiano, medidas, proporcionalidade e geometria básica.

Cada tópico descrito no edital exige estudo detalhado; o candidato deve mapear o conteúdo programático para montar cronograma de revisões, priorizando áreas de maior peso e afinidade pessoal.

5. Requisitos para inscrição

O trecho do edital fornecido não traz explicitamente os requisitos para inscrição (como escolaridade exigida, limites de idade, documentos necessários, ou taxa de inscrição). Também não há informações sobre número de vagas, etapas além da prova objetiva, nem sobre critérios de aprovação e classificação. Assim, informações sobre requisitos formais de participação e cronograma completo não constam no material apresentado.

6. Considerações finais

O conteúdo programático do concurso da SEFAZ/MG para Auditor Fiscal da Receita Estadual — Tributação é abrangente e técnico, com forte ênfase em direito tributário, direito administrativo, contabilidade e direito empresarial, além de conhecimentos de economia, matemática financeira e raciocínio lógico. A banca FGV foi a organizadora e a prova objetiva ocorreu em 08/01/2023. O salário inicial informado é de R$ 25.291,35. Para complementar o estudo e confirmar detalhes ausentes neste resumo (como vagas, requisitos formais e cronograma completo), recomenda-se consultar o edital de abertura na íntegra.

Perguntas frequentes e instruções específicas do certame devem ser verificadas no documento oficial do concurso.

Para acompanhar atualizações e organizar sua preparação, utilize o painel personalizado do concurseiro do Forefy no site https://app.forefy.ai/concurseiro