Concurso Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá Apoio Jurídico: Guia Completo do Edital IBFC 2023

1. Visão Geral

O edital do concurso da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá para o cargo de Apoio Jurídico foi organizado pelo IBFC em 2023. A prova objetiva ocorreu em 29/01/2023 e o certame não exigiu prova de redação ou discursiva. O cargo de Apoio Jurídico tem atribuições voltadas à análise jurídica de processos administrativos, elaboração de pareceres, acompanhamento de licitações e contratos, além de prestar suporte legal à Secretaria de Saúde.

Este guia detalha as informações públicas do edital, com foco nas matérias exigidas, remuneração, banca e requisitos formais constantes no documento de abertura. Onde o edital não trazia dados específicos (por exemplo, prazos de inscrição ou número de vagas), esses itens não serão especulados e são indicados como não constantes no edital de abertura.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado no edital para o cargo de Apoio Jurídico é de R$ 5.176,89. O cargo tem natureza técnico-jurídica, com responsabilidades de assessoramento jurídico interno: análise de processos administrativos, elaboração de pareceres, acompanhamento de licitações e contratos e suporte legal à Secretaria Municipal de Saúde. Dados sobre jornada de trabalho, benefícios, efetivo de vagas e outros componentes remuneratórios não constam no edital de abertura fornecido.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca organizadora do certame é o IBFC. Conhecer o perfil da banca é essencial para a preparação: IBFC costuma aplicar questões objetivas com foco em interpretação literal da norma e aplicação prática de conceitos. Para o candidato a Apoio Jurídico, recomenda-se priorizar a leitura atenta das normas citadas no edital e praticar resolução de questões objetivas no estilo IBFC, sobretudo nas disciplinas de Direito (Administração, Constitucional, Civil, Processual Civil, Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário), Língua Portuguesa e Noções de Informática. A prova objetiva foi aplicada em 29/01/2023; informações sobre número de questões, peso por disciplina e critérios de aprovação não constam no edital de abertura fornecido.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático do edital é extenso e abrange várias áreas do Direito, além de matérias específicas de região e gestão pública em saúde. A seguir, as disciplinas e tópicos cobrados conforme o edital:

• Direito Administrativo: poderes da Administração Pública; administração pública; atos administrativos; Lei nº 13.709/2019 (LGPD); licitações e legislação pertinente; conceituação, objeto, fontes e princípios do Direito Administrativo; bens e serviços públicos; contratos administrativos; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

• Direito Civil: pessoas naturais e jurídicas; prova; contratos; prescrição e decadência; fontes do direito civil, princípios aplicáveis e normas gerais; atos jurídicos; obrigações; negócio jurídico; bens.

• Direito Constitucional: controle de constitucionalidade; ordem econômica e financeira; direitos e garantias fundamentais; ordem social; Constituição; defesa do Estado e das Instituições Democráticas; sistema tributário nacional; administração pública; finanças públicas; organização do Estado; organização dos poderes no Estado; princípios fundamentais; poder constituinte; funções essenciais à Justiça.

• Direito do Trabalho: salário e remuneração; contrato individual de trabalho; proteção ao trabalho do menor; salário mínimo; fontes do Direito do Trabalho e princípios aplicáveis; direitos constitucionais dos trabalhadores; sujeitos do contrato de trabalho; direito coletivo do trabalho; proteção ao trabalho da mulher; FGTS; estabilidade e garantias provisórias de emprego; aviso prévio; relação de trabalho e relação de emprego; jornada de trabalho e descanso; férias; segurança e medicina no trabalho.

• Direito Previdenciário: impactos da Lei nº 13.467/2017 na Previdência Social; regimes de previdência social existentes; organização e princípios constitucionais; Regime Geral da Previdência Social; assistência social; conceito; seguridade social do servidor público; seguridade social.

• Direito Processual Civil: sentença e coisa julgada; Ministério Público; liquidação e cumprimento da sentença; julgamento conforme o estado do processo; o juiz; litisconsórcio e assistência; competência; jurisdição e ação; processo cautelar e medidas cautelares; provas; resposta do réu; recursos; intervenção de terceiros; processo de execução; revelia; partes e procuradores; procedimentos ordinário e sumário; formação, suspensão e extinção do processo; atos processuais; procedimentos especiais; audiência.

• Direito Processual do Trabalho: competência da Justiça do Trabalho; processo de multas administrativas; provas, recursos e ação rescisória no Processo do Trabalho; rito sumaríssimo no dissídio individual; processos de execução; prescrição e decadência no Processo do Trabalho; instituição sindical; comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais; dissídios coletivos.

• História e Geografia do Mato Grosso: geografia de Mato Grosso; história de Mato Grosso.

• Legislação (Saúde e Municipal): Portaria GM/MS nº 3.088/2011 (RAPS); RDC nº 63/2011 (Boas Práticas de Funcionamento para Serviços de Saúde); Lei Orgânica do Município de Cuiabá (15/12/2004 e alterações); Portaria 1.459/2011 (Rede Cegonha); controle social no SUS; Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — nota: edital cita também Lei nº 13.709 em tópico de Direito Administrativo; Lei Complementar nº 93/2003 (Estatuto dos Servidores do Município de Cuiabá); Portaria nº 4.279/2010 (diretrizes para organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS); determinantes sociais da saúde; evolução histórica do SUS, princípios, diretrizes e arcabouço legal; Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde; Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990 e Decreto nº 7.508/2011; Constituição Federal 1988, Título VIII (artigos 194 a 200); Resolução CNS nº 553/2017 (carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde); Política Nacional da Pessoa com Deficiência (Portaria MS/GM nº 1.060/2002); Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32) e atualizações; sistemas de informação em saúde; Política Nacional de Humanização (PNH); Portaria nº 483/2014 (Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas); RDC nº 36/2013 (segurança do paciente).

• Língua Portuguesa: ortografia oficial; compreensão e interpretação de textos; sintaxe da oração e do período; significação das palavras; acentuação gráfica; concordância nominal e verbal; emprego das classes de palavras; tipologia textual; regência nominal e verbal; pontuação; emprego do sinal indicativo de crase.

• Noções de Informática: editores de texto; sistema operacional e software; pacote Microsoft Office; teclas de atalho; programa antivírus e firewall; ferramentas de busca; correios eletrônicos; extensão de arquivo; editores de planilhas; navegadores (browser); editores de apresentação; internet e aplicativos.

• Raciocínio Lógico: diagramas lógicos; elementos de teoria dos conjuntos, análise combinatória e probabilidade; noções de lógica; conectivos lógicos; proposições lógicas simples e compostas; tipos de raciocínio; lógica da argumentação.

Para organizar o estudo, priorize primeiro os tópicos de Direito Administrativo, Constitucional e Legislação em Saúde, que têm aplicação direta nas atribuições do cargo.

5. Requisitos para inscrição

O edital especifica o cargo de Apoio Jurídico e a descrição das atividades, mas não detalha na informação fornecida requisitos formativos ou documentação exigida para inscrição. Dados como escolaridade mínima exigida, idade máxima, comprovação de formação, experiência prévia, prazos e instruções para inscrição não constam no conjunto de informações do edital apresentado e, portanto, não são aqui afirmados. Recomenda-se que o candidato consulte o edital completo do certame para verificar requisitos formais, critérios de habilitação e demais instruções de inscrição.

6. Considerações finais

O concurso da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá para Apoio Jurídico, organizado pelo IBFC em 2023, apresenta um conteúdo programático amplo, com ênfase em diversas áreas do Direito, legislação de saúde pública municipal e conhecimentos básicos de língua portuguesa e informática. O salário inicial informado é de R$ 5.176,89, a prova objetiva foi aplicada em 29/01/2023 e não houve prova de redação ou discursiva. Informações complementares e específicas sobre vagas, etapas, critérios de aprovação e requisitos formais não constam no resumo do edital fornecido e devem ser confirmadas no edital completo.

Manter-se atualizado com o texto das leis e normas mencionadas no conteúdo programático e praticar questões no estilo IBFC são estratégias essenciais para quem pretende prestar este concurso.

Perguntas frequentes (FAQ):

• Q: Qual a banca do concurso? A: IBFC.
• Q: Quando foi a prova objetiva? A: 29/01/2023.
• Q: O certame exigiu redação? A: Não, o edital informa que não foi exigida redação/discursiva.
• Q: Qual o cargo abordado neste guia? A: Apoio Jurídico.
• Q: Qual o salário inicial do cargo? A: R$ 5.176,89.
• Q: Quais são as principais áreas de Direito cobradas? A: Direito Administrativo, Constitucional, Civil, Processual Civil, Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário.
• Q: O edital inclui legislação específica de saúde? A: Sim; inclui diversas portarias, resoluções, Lei Orgânica do Município de Cuiabá, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Decreto nº 7.508/2011 e outras normas listadas no conteúdo programático.
• Q: Está previsto conteúdo regional? A: Sim; História e Geografia do Mato Grosso constam no conteúdo programático.
• Q: Quais conhecimentos de informática são cobrados? A: Editores de texto, sistema operacional, pacote Microsoft Office, teclas de atalho, antivírus e firewall, ferramentas de busca, correios eletrônicos, extensão de arquivo, planilhas, navegadores, editores de apresentação, internet e aplicativos.

Para acompanhar o andamento do concurso e preparar-se com materiais e cronogramas personalizados, acesse o painel do concurseiro do Forefy e mantenha-se informado sobre publicações e eventuais retificações do edital.