Key Takeaways

  • Concurso da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá/MT (2024) para Procurador Substituto do Município com banca CEBRASPE.
  • Salário inicial de R$ 17.516,64; prova objetiva em 14/07/2024; não exige redação/discursiva.
  • Conteúdo programático amplo cobrindo Direito Administrativo, Constitucional, Tributário, Civil, Ambiental, Trabalho, Financeiro, Previdenciário, Processual e legislação municipal específica.

1. Visão Geral

O concurso da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá/MT (PGM Cuiabá) de 2024 destina-se ao provimento do cargo de Procurador Substituto do Município. A organização do certame está a cargo do CEBRASPE. A prova objetiva está marcada para 14/07/2024 e o edital não exige prova de redação ou discursiva. O cargo tem como atribuição principal a representação judicial e extrajudicial do Município de Cuiabá e de suas autarquias, além de consultoria jurídica ao Poder Executivo e às entidades públicas municipais.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial divulgado no edital é de R$ 17.516,64. O Procurador Substituto do Município exerce atividades de advocacia pública municipal, entre as quais: representar o Município judicial e extrajudicialmente; promover a cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações em mandados de segurança; propor medidas para uniformização da legislação; exercer consultoria jurídica do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas municipais; opinar em processos de licitação; e analisar a legalidade dos atos da Administração Pública Direta e Indireta. O detalhamento de jornada, vantagens adicionais e regime de provimento não consta no resumo fornecido pelo edital.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca organizadora é o CEBRASPE. Candidatos devem atentar-se ao estilo de avaliação do CEBRASPE, que costuma aplicar questões de múltipla escolha com marcação única e regras específicas para pontuação e penalização; entretanto, o edital fornecido no briefing não traz o detalhamento do método de pontuação ou do número de questões. Para preparação, é imprescindível revisar provas anteriores do CEBRASPE em tributos, direito administrativo, constitucional e demais áreas indicadas no conteúdo programático, além de dominar legislação municipal mencionada no edital.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático é extenso e abrange, entre outras áreas, os seguintes tópicos principais:

  • Direito Administrativo: organização administrativa, poderes, responsabilidade civil do Estado, agentes públicos, licitações e contratos administrativos, Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), LINDB, regime jurídico-administrativo, parcerias, atos e processos administrativos, serviços públicos.

  • Direito Ambiental/Urbanístico/Fundiário: recursos florestais, proteção do patrimônio cultural, parcelamento do solo urbano, direito urbanístico, desapropriação, concessão urbanística, espaços territoriais protegidos, recursos hídricos, Política Nacional de Meio Ambiente, Estatuto da Cidade, política urbana, plano diretor e função social da propriedade urbana, direito ambiental constitucional.

  • Direito Civil: direitos reais, contratos, prescrição e decadência, registros públicos (Lei nº 6.015/1973), títulos de crédito, responsabilidade civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, fato jurídico, locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245/1991), obrigações, provas, atos unilaterais, negócio jurídico, bens, parcelamento do solo (Lei nº 6.766/1979), pessoas jurídicas e naturais, posse, preferências e privilégios creditórios.

  • Direito Constitucional: supremacia constitucional, controle de constitucionalidade, regime constitucional da propriedade, direitos e garantias fundamentais, ordem econômica e financeira, ordem social, defesa do Estado e das instituições democráticas, poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aplicabilidade das normas constitucionais, sistema tributário nacional, finanças públicas e municipais, história constitucional do Brasil, neoconstitucionalismo, súmula vinculante, poder constituinte, Constituição de 1988, procuradoria geral do município de cuiabá (incluída no conteúdo), sistema financeiro nacional, funções essenciais à justiça.

  • Direito do Trabalho: direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º), princípios e fontes, contrato individual de trabalho, jornada, férias, salário e remuneração, rescisão, estabilidade, FGTS, aviso prévio, prescrição e decadência, direito coletivo do trabalho, proteção ao trabalho do menor e da mulher, teletrabalho, segurança e medicina do trabalho, comissões de conciliação prévia, dissídios coletivos e individuais.

  • Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), despesa e receita pública, crédito público, orçamento público, dívida pública, direito financeiro e jurisprudência dos tribunais superiores.

  • Direito Previdenciário: aposentadoria dos servidores públicos, previdência complementar, seguridade social, custeio da seguridade, contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira, reformas constitucionais da previdência.

  • Direito Processual Civil: mandado de segurança, ação de improbidade administrativa, ação civil pública, Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e suas alterações, reclamação constitucional, ação popular, e temas relacionados à locação (Lei nº 8.245/1991) quando aplicável.

  • Direito Processual do Trabalho: mandado de segurança, recursos trabalhistas, competência da Justiça do Trabalho, procedimentos nos dissídios, rito sumaríssimo, processos de execução, ação rescisória, jurisprudência do TST e TRT, prescrição e decadência, provas no processo do trabalho, comissão prévia de conciliação.

  • Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional, garantias e privilégios do crédito tributário, tributos, obrigação tributária, repartição das receitas, legislação municipal tributária específica (Lei Complementar nº 43/1997 e alterações), Lei nº 6.830/1980 (cobrança judicial da Dívida Ativa), Código Tributário Nacional, administração tributária, Lei Complementar nº 118/2005, crédito tributário e responsabilidade tributária.

  • Legislação Municipal: Lei Complementar Municipal nº 208/2010 (Lei Orgânica da PGM), Lei Complementar Municipal nº 43/1997 (Código Tributário Municipal), Lei Complementar Municipal nº 389/2015 (uso e ocupação do solo), Lei Ordinária Municipal nº 4.424/2003 (contratação temporária), Lei Complementar Municipal nº 150/2007 (Plano Diretor), Decreto Municipal nº 9.650/2023 (regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021), Lei Complementar Municipal nº 93/2003 (Estatuto do Servidor Público Municipal), Lei Complementar Municipal nº 4/1992 e a Lei Orgânica do Município de Cuiabá.

Cada candidato deve organizar o estudo priorizando as matérias com maior peso na sua avaliação pessoal e dando atenção especial às leis municipais e à legislação federal expressamente indicada no edital.

5. Requisitos para inscrição

O briefing do edital não especifica os requisitos formais de inscrição (por exemplo: escolaridade exigida, comprovação de experiência, documentação, limites de idade ou número de vagas). O cargo de Procurador Substituto do Município, pela natureza, tradicionalmente exige graduação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas o edital de abertura fornecido no contexto não traz essa informação explicitamente. Assim, dados sobre requisitos formais de inscrição e número de vagas não constam no edital de abertura fornecido e devem ser consultados no edital completo.

6. Considerações finais

O concurso da PGM Cuiabá/MT oferece vaga para Procurador Substituto do Município com remuneração inicial de R$ 17.516,64 e prova objetiva agendada para 14/07/2024, sob organização do CEBRASPE. O conteúdo programático é amplo e contempla áreas essenciais do direito público e privado, além de legislação municipal específica. Para uma preparação eficaz, é fundamental priorizar o estudo das matérias listadas no edital, revisar legislação municipal citada e resolver provas anteriores do CEBRASPE.

Perguntas frequentes e esclarecimentos oficiais, como requisitos formais de inscrição, número de vagas, cronograma detalhado, critérios de desempate e regras de pontuação, não constam no resumo do edital fornecido e devem ser verificados no edital completo publicado pela banca e pelo órgão.

A seguir, uma seção de perguntas frequentes (FAQ) com respostas factuais com base no edital fornecido.