Key Takeaways

  • Concurso da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno/MG em 2024 para o cargo de Técnico de Nível Superior – Advogado, com banca CONSULPLAN e prova objetiva em 27/10/2024.
  • Salário inicial informado no edital: R$ 2.767,89; atividade profissional compatível com habilitação superior.
  • Conteúdo programático extenso abrange ramos do Direito (Administrativo, Civil, Constitucional, Tributário, Trabalho, Processual Civil e Penalidades administrativas), legislação municipal e temas de Língua Portuguesa.

1. Visão Geral

O edital do concurso público da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno/MG (ano de 2024) prevê provimento para o cargo de Técnico de Nível Superior – Advogado, com organização e aplicação do certame pela CONSULPLAN. A prova objetiva está marcada no edital para 27/10/2024. O cargo não exige prova discursiva ou redação, conforme determinação expressa no edital. As atividades descritas no edital indicam a execução de atividades profissionais típicas da respectiva habilitação superior, de acordo com as atribuições do órgão.

Observação: dados sobre número de vagas, prazo e valor da taxa de inscrição, requisitos específicos de titulação além da habilitação superior, e locais de prova não constam no edital de abertura fornecido neste briefing.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado no edital para o cargo de Técnico de Nível Superior – Advogado é de R$ 2.767,89. O cargo tem natureza de Técnico de Nível Superior, cujo exercício exige habilitação compatível com a atividade profissional jurídica. A descrição das atividades, conforme o edital, indica que o servidor deve executar atividades profissionais típicas correspondentes à sua habilitação superior, observando as atribuições do órgão onde atua.

Observação: informações sobre benefícios, carga horária, jornada de trabalho e progressão de carreira não constam no briefing do edital fornecido.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A CONSULPLAN é a banca organizadora indicada no edital. Conhecer o estilo da CONSULPLAN é essencial para a preparação: o candidato deve priorizar estudo de legislação mencionada no edital e resolver provas e questões anteriores aplicadas pela banca para adaptar-se ao nível de cobrança e ao formato das questões objetivas. Como o edital não exige prova discursiva, a preparação deve focar na precisão das respostas objetivas e na consolidação dos temas práticos e teóricos listados no conteúdo programático.

Observação: cronograma detalhado de inscrições, recursos e publicação de resultados não consta no briefing fornecido.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático do edital é amplo e detalhado, cobrindo várias disciplinas jurídicas e Língua Portuguesa. Os principais blocos cobrados são:

  • Conhecimentos de Direito: Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações pela Lei nº 14.230/2021), Organização Administrativa, Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Constituição Federal de 1988, Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e Licitações e Contratos Administrativos.

  • Direito Administrativo: Licitações, desapropriação, processo administrativo, Lei nº 12.514/2011 (arts. 3º ao 11), introdução ao Direito Administrativo, poderes e deveres da Administração Pública, atos administrativos, agentes públicos, organização administrativa, regime jurídico-administrativo, controle da administração pública, contratos administrativos e improbidade administrativa.

  • Direito Civil: Bens (conceito e espécies), pessoas naturais e jurídicas, direito das sucessões, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, direito de família, contrato de seguro, fatos e atos jurídicos, contratos (inclusive contratos bancários), direito do consumidor (Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990), domicílio, direitos reais, responsabilidade civil (inclusive por danos ambientais), registros públicos, direito das obrigações e temas relativos a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico.

  • Direito Constitucional: Direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade, administração pública, poder constituinte, organização dos poderes no Estado, ordem econômica e financeira, princípios fundamentais, defesa do Estado e das instituições democráticas, finanças públicas, Sistema Tributário Nacional, Constituição e organização do Estado, e funções essenciais à Justiça.

  • Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: Relações de trabalho (natureza jurídica e caracterização), Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), organização sindical, atividades e prerrogativas, Justiça do Trabalho (competência e organização), convenção coletiva de trabalho, prescrição e decadência no processo do trabalho, sujeitos da relação de emprego, Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho, administração pública e relações de emprego, contrato individual de trabalho e processo judiciário do trabalho.

  • Direito Financeiro e Orçamentário: Exercício financeiro, créditos adicionais, precatórios, regime de adiantamento, empréstimos públicos, leis orçamentárias, direito financeiro, controles financeiro interno e externo, controle pelo Tribunal de Contas, controle jurisdicional do orçamento, vedações constitucionais, despesas públicas, receita pública, orçamento público, transferências voluntárias, destinação de recursos públicos ao setor privado, sistema financeiro nacional e repartição de receitas tributárias.

  • Direito Processual Civil: Jurisdição, Ministério Público, tutela provisória, normas processuais civis, preclusão, poderes, deveres e responsabilidade do juiz, atos processuais, sujeitos do processo, processos nos tribunais e meios de impugnação, ação civil pública, Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e seus institutos, pressupostos processuais, intervenção de terceiros, processo de conhecimento e cumprimento de sentença, recursos para os tribunais superiores, advocacia pública, formação, suspensão e extinção do processo, mandado de segurança, defensoria pública, litisconsórcio, recursos e processos de execução.

  • Direito Tributário: Sistema Constitucional Tributário Brasileiro; discriminação das receitas tributárias; infrações e sanções tributárias; ação de repetição de indébito tributário; sujeito ativo da obrigação tributária e parafiscalidade; imunidade e isenção tributária; responsabilidade de sócios em sociedades limitadas; noções gerais sobre tributos, espécies e competências; capacidade tributária; responsabilidade pelo tributo e por infrações; preferência e cobrança em falência; sujeito passivo direto e indireto; crédito tributário; dívida ativa (Lei nº 6.830/80) e execução fiscal; mandado de segurança tributário; princípios constitucionais tributários; limitações constitucionais ao poder de tributar; ação anulatória de débito fiscal; vigência e aplicação da legislação tributária; obrigação tributária principal e acessória; fato gerador da obrigação tributária.

  • Legislação Específica e Municipal: Lei Municipal nº 1.861/1996 (plano de cargos e salários e regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno/MG), Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno/MG e Lei Complementar Municipal nº 75/2023 (plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público da educação básica do Município).

  • Língua Portuguesa: Figuras de linguagem; sintaxe da oração e do período; semântica e estilística; compreensão e interpretação de textos; tipologia e gênero textual; concordância verbal e nominal; denotação e conotação; emprego das classes de palavras; estudo da crase; significação das palavras; regência verbal e nominal; coesão e coerência; pontuação; elaboração de correspondências, protocolos, circulares e ofícios.

Cada tópico do conteúdo programático exige leitura e estudo direcionados das normas e da jurisprudência aplicável, além da resolução de questões para fixação. Priorize leis e dispositivos explicitamente mencionados no edital (por exemplo, Leis nº 9.784/99, 8.429/1992 e 13.709/2018, Lei nº 12.527/2011, Lei nº 13.105/2015, Lei nº 6.830/80).

5. Requisitos para inscrição

O edital informa o cargo como Técnico de Nível Superior – Advogado, o que implica exigência de habilitação superior compatível, mas o briefing não detalha requisitos formais adicionais (registro profissional na OAB, comprovação de titulação, escolaridade mínima, idade mínima, ou exigências de experiência). Assim, com base nas informações fornecidas, é correto afirmar apenas que o cargo corresponde a nível superior e que o exercício de atividades será compatível com a habilitação profissional. Informações detalhadas sobre condições de inscrição, data de abertura de inscrições, valor da taxa, documentação exigida e prazo de inscrição não constam no edital de abertura fornecido neste resumo.

6. Considerações finais

Este concurso da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno/MG para o cargo de Técnico de Nível Superior – Advogado tem edital com banca CONSULPLAN e prova objetiva prevista para 27/10/2024. O conteúdo programático é amplo e abrange várias áreas do Direito e Língua Portuguesa, além de legislação municipal específica. O salário inicial informado é R$ 2.767,89. Candidatos devem priorizar o estudo das leis indicadas no edital, prática de questões da CONSULPLAN e revisão das matérias fundamentais para advocacia pública municipal.

Parágrafo final: acompanhe de perto os atos oficiais publicados pela organizadora e pela Prefeitura, e verifique os detalhes do edital completo para confirmar prazos, número de vagas, requisitos e normas do concurso.

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