1. Visão Geral
O concurso da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno/MG para o cargo de Auditor Fiscal Municipal é organizado pela CONSULPLAN e refere-se ao certame de 2024. A prova objetiva está marcada para 27/10/2024. O cargo exige atividades típicas de fiscalização e lançamento tributário, incluindo a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, participação e elaboração de decisões em processos administrativos fiscais, bem como procedimentos de fiscalização para verificar o cumprimento das obrigações tributárias e posturais. O edital não prevê prova discursiva ou redação.
2. Remuneração e natureza do cargo
O salário inicial informado no edital para Auditor Fiscal Municipal é de R$ 5.276,18. As atribuições descritas reforçam o caráter técnico e fiscal do cargo: constituição do crédito tributário, atuação em processos administrativos fiscais (consultas, restituições, compensações e reconhecimento de benefícios fiscais) e execução de procedimentos de fiscalização tributária. Não constam no edital informações sobre progressão, gratificações, benefícios adicionais ou jornada de trabalho; tais dados não constam no edital de abertura.
3. Banca organizadora e implicações para a preparação
A CONSULPLAN é a banca organizadora do certame. Conhecer o perfil da CONSULPLAN é importante na preparação: a banca costuma aplicar provas com questões objetivas que exigem leitura atenta da legislação e conceitos, além de interpretação aplicada ao caso concreto. Como o edital especifica conteúdos amplos em direito, contabilidade e áreas afins, recomenda-se foco em resolução de questões da CONSULPLAN em disciplinas constantes do programa para entender estilo, enunciados e nível de cobrança. O edital não detalha o número de questões nem a pontuação por disciplina; esses dados não constam no edital de abertura.
4. Disciplinas contidas no conteúdo programático
O conteúdo programático do edital é extenso e organizado por blocos disciplinares. Abaixo, o resumo das principais áreas e os tópicos cobrados, conforme o próprio edital:
Conhecimentos de Direito: Constituição Federal de 1988; Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); Organização Administrativa; Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); Licitações e Contratos Administrativos; Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/99) e suas alterações; Lei da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações pela Lei nº 14.230/2021) e suas alterações.
Contabilidade Geral e Pública: análise de questões contábeis; a Fazenda Pública; sistema e plano de contas; registros e sistemas contábeis; relatórios contábeis; aspectos qualitativos e quantitativos do patrimônio; receita pública; princípios e elaboração orçamentária; apuração dos resultados econômico-financeiros; ciclo orçamentário; recursos para execução do orçamento; conceitos contábeis básicos; estruturação de balanços e demonstrativos contábeis; principais relatórios da contabilidade pública; despesa pública; objeto e classificação dos inventários; planejamento governamental; proposta orçamentária e orçamento público; gestão administrativa; Lei de Responsabilidade Fiscal; resultado orçamentário (equilíbrio, déficit, superávit); escrituração das operações econômico-financeiras; processo de elaboração orçamentária; exame da proposta orçamentária pelo poder legislativo; créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários).
Direito Administrativo: licitação; controle da Administração Pública; intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico; responsabilidade civil da Administração; improbidade administrativa; atos administrativos; serviços públicos e administração indireta/entidades paraestatais; domínio público (bens públicos); administração pública; contratos administrativos.
Direito Constitucional: princípios gerais; exploração de atividade econômica pelo Estado; tributação e orçamento; ordem econômica e financeira; limitações do poder de tributar; ordem social; organização do Estado; administração pública; normas gerais; princípios fundamentais; organização político-administrativa; disposições gerais; dos orçamentos; direitos e garantias fundamentais; dos Municípios; finanças públicas; Lei de Responsabilidade Fiscal; sistema tributário nacional; princípios gerais da atividade econômica; impostos dos Municípios; seguridade social.
Direito Tributário: repartição das receitas tributárias; fato gerador; sujeição passiva; sonegação fiscal; legislação tributária; aspecto subjetivo; elemento valorativo; administração tributária; processo administrativo tributário; receitas públicas; tributos; Sistema Tributário Nacional; repetição de indébito; processo judicial tributário; lei complementar; informações e sigilo fiscal; obrigação tributária; sujeição ativa; dívida ativa; processo tributário; tributos de competência dos Municípios; crédito tributário.
Economia e Finanças Públicas: crimes contra a administração pública; efeitos da ausência ou do excesso de cobrança de impostos; princípios teóricos de tributação; ajuste fiscal; impactos sobre consumidor, indústria e serviços; necessidades de financiamento do setor público; carga fiscal; tipos de impostos; resultado primário, nominal e operacional; Lei de Responsabilidade Fiscal; impostos, tarifas, contribuições fiscais e parafiscais; contas públicas e déficit público.
Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno/MG; Lei Municipal nº 1.861, de 28 de março de 1996, que institui o plano de cargos e salários e determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno/MG e dá outras providências.
Língua Portuguesa: regência verbal e nominal; coesão e coerência; emprego das classes de palavras; estudo da crase; figuras de linguagem; pontuação; elaboração de correspondências, protocolos, circulares e ofícios; compreensão e interpretação de textos; concordância verbal e nominal; significação das palavras; denotação e conotação; sintaxe da oração e do período; tipologia e gênero textual; semântica e estilística.
Cada bloco exige estudo teórico e treino com questões específicas. O edital descreve todos esses tópicos, portanto a preparação deve abranger legislação citada e os temas contábeis e tributários indicados.
5. Requisitos para inscrição
O edital não detalha no trecho fornecido requisitos de escolaridade, documentação necessária, prazo de inscrições, taxas, nem critérios de desempate. Com base no conteúdo programático e nas atribuições do cargo, o perfil é técnico, mas o edital de abertura não traz, no contexto fornecido, a escolaridade exigida (por exemplo, formação superior específica), nem a data de início ou término das inscrições; esses dados não constam no edital de abertura disponibilizado neste briefing.
6. Considerações finais
O edital do concurso da Prefeitura de São João Nepomuceno/MG para Auditor Fiscal Municipal traz um conteúdo programático amplo e técnico, com ênfase em Direito (Constitucional, Administrativo e Tributário), Contabilidade Pública, Economia e Legislação Municipal. A CONSULPLAN será responsável pela aplicação da prova objetiva em 27/10/2024. O salário inicial é de R$ 5.276,18, e não há prova discursiva ou redação prevista.
Para organizar os estudos, priorize os temas legais expressamente mencionados (Constituição Federal, Lei de Acesso à Informação, LGPD, Lei de Improbidade, Lei nº 9.784/99) e os tópicos centrais de contabilidade pública e direito tributário, seguindo a grade do edital. Treine com questões de CONSULPLAN e faça revisão constante da legislação citada.
Perguntas frequentes sobre o edital constam abaixo para esclarecimento das dúvidas factuais disponíveis no texto oficial fornecido.
O concurso oferecerá oportunidades de atuação direta na administração tributária municipal, com responsabilidade pela constituição do crédito tributário e fiscalização, conforme descrito no edital.
Ao final, acompanhe as publicações oficiais para obter informações complementares que não constam neste resumo.
Para recursos visuais ou tabelas, consulte o edital completo e o anexo da CONSULPLAN para detalhes não incluídos neste briefing.