1. Visão Geral

O concurso da Prefeitura do Município de Matinhos – PR para o cargo de Procurador Municipal, organizado pela Fundação FAFIPA, é o certame de 2026 cujo objetivo é selecionar profissional para atuação na representação judicial e extrajudicial do Município. A prova objetiva está agendada para 27/09/2026. Não há exigência de prova de redação ou discursiva conforme os dados do edital. As atribuições do cargo incluem consultoria jurídica, emissão de pareceres, elaboração de peças práticas e defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.401/2022.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado no edital é de R$ 18.106,11. O cargo de Procurador Municipal tem natureza jurídica ligada à atuação jurídica do Município, abrangendo representação judicial e extrajudicial, consultoria e emissão de pareceres, além da elaboração de peças processuais e defesa dos interesses da administração pública municipal, conforme previsão da Lei Municipal n.º 2.401/2022. Dados sobre jornada de trabalho, benefícios ou progressões não constam no edital de abertura fornecido.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca organizadora do concurso é a Fundação FAFIPA. Conhecer o estilo da banca é importante para adaptar a preparação: tipos de enunciados, nível de aprofundamento, cobrança de jurisprudência e literalidade de normas. Informações detalhadas sobre critérios de correção, peso das disciplinas, número de questões ou modelos de provas anteriores da FAFIPA não constam no resumo do edital fornecido aqui, por isso recomenda-se consultar o edital completo e provas anteriores aplicadas pela banca para traçar estratégia focada no estilo da FAFIPA.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático é extenso e técnico, cobrindo as principais áreas do Direito necessárias ao exercício do cargo. As disciplinas listadas no edital incluem:

  • Direito Administrativo: bens públicos; administração pública; licitações e contratos; poderes da administração; desapropriação; responsabilidade civil do Estado; convênios e consórcios; administração direta e indireta; princípios do Direito Administrativo; responsabilização dos agentes públicos; concurso público; parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004); regime previdenciário do servidor público; organização do serviço público; agências reguladoras; controle da administração pública; improbidade administrativa; fontes do Direito Administrativo; processo administrativo disciplinar; Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); concessão e autorização dos serviços públicos; ato administrativo; processo administrativo; serviços públicos.

  • Direito Civil e Empresarial: responsabilidade civil; inadimplemento das obrigações; usucapião; adimplemento e extinção das obrigações; contratos; noções gerais; obrigações e suas modalidades; domicílio; Lei de Registros Públicos; prescrição e decadência; pessoas naturais e jurídicas; negócio jurídico; bens; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; fatos jurídicos; posse e propriedade; ato jurídico lícito e ilícito.

  • Direito Constitucional: Tribunal de Contas do Estado; seguridade social; normas constitucionais e hierarquia de leis; interpretação das normas constitucionais; controle de constitucionalidade; sistema de freios e contrapesos; poder constituinte originário e derivado; ordem econômica e financeira; direitos e garantias fundamentais; tributação e orçamento; Poder Judiciário; processo legislativo; orçamento e fiscalização orçamentária e financeira; organização dos Poderes; intervenção estatal; controle concreto e abstrato de constitucionalidade; organização do Estado; União, Estados e Municípios; Poder Executivo; tratamento constitucional dos servidores públicos; princípios fundamentais; Poder Legislativo; intervenção do Estado no domínio econômico; remédios constitucionais (habeas corpus, mandados de segurança, mandado de injunção e habeas data); funções essenciais à Justiça.

  • Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: acidente do trabalho e moléstia profissional; salário-mínimo; equiparação salarial e desvio de função; princípios e fontes do Direito do Trabalho; proteção ao trabalho da mulher; responsabilidade solidária e subsidiária; sucessão de empresas; terceirização; sujeitos do contrato de trabalho; rescisão do contrato; relação de trabalho e relação de emprego; FGTS; direito coletivo do trabalho; duração do trabalho; proteção ao trabalho do menor; férias; suspensão e interrupção do contrato; greve; Direito Processual do Trabalho; salário e remuneração; estabilidade e garantias provisórias; alteração do contrato; contrato individual de trabalho; segurança e higiene do trabalho; direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88); prescrição e decadência; periculosidade e insalubridade; comissões de conciliação prévia; aviso prévio.

  • Direito Processual Civil: execução fiscal (Lei nº 6.830/90); Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009); princípios gerais do processo civil; tutela provisória; ação de improbidade administrativa; parte especial do Código de Processo Civil; competência; normas fundamentais e aplicação do Processo Civil; formação, suspensão e extinção do processo; intervenção de terceiros; do juiz e dos auxiliares da justiça; juizados especiais (Lei nº 9.099/95 e 10.259/01); desconsideração da personalidade jurídica; partes e procuradores; comunicação dos atos processuais; atos processuais.

  • Direito Tributário e Financeiro: suspensão da exigibilidade do crédito tributário; sujeitos ativo e passivo; domicílio tributário; natureza jurídica dos tributos; princípios constitucionais tributários; denúncia espontânea; taxas; crédito tributário; obrigação tributária; capacidade tributária; tributos; tributos estaduais e municipais; processo judicial tributário; competência tributária; imunidades; responsabilidade tributária; receita pública; despesa pública; conceito e classificação; princípios do direito financeiro; o orçamento público; repartição constitucional de receitas tributárias; poder de tributar e competência tributária; Sistema Tributário Nacional; processo administrativo tributário; pagamento e repetição do indébito tributário.

  • Direito Urbanístico e Ambiental: licenciamento ambiental e avaliação de risco; política urbana; gestão municipal do meio ambiente; políticas urbanas; plano diretor; recuo; responsabilidade civil por dano ambiental; Sistema Nacional do Meio Ambiente; Direito Ambiental constitucional; distribuição de competências na área ambiental; bens ambientais; direito fundamental ao meio ambiente; cultura e patrimônio imaterial; Estatuto da Cidade; Política Nacional do Meio Ambiente; poder de polícia; gestão democrática da cidade; zoneamento urbano; sanções administrativas; instrumentos de regularização fundiária; limitações administrativas; licenças urbanísticas; princípios e diretrizes do Direito Urbanístico; parcelamento do solo urbano; função social da propriedade urbana; princípios do Direito Ambiental; instrumentos de intervenção urbana; usucapião especial de imóvel urbano; Lei nº 6.766/1979; ordem econômica, meio ambiente e sustentabilidade.

  • Legislação Federal: Lei n.º 9.507/1997; Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Administrativa); Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão); Lei n.º 8.069/1990 (ECA); Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); Lei n.º 12.016/2009 (mandado de segurança); Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF); Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

  • Legislação Municipal: Lei Municipal n.º 2.401/2022; Código Tributário Municipal; Estatuto do Servidor Público Municipal; Lei Orgânica do Município.

A leitura atenta do conteúdo programático é essencial para montar um cronograma de estudos equilibrado entre as disciplinas mais cobradas em cargos jurídicos municipais (Direito Administrativo, Constitucional, Processual Civil, Tributário e Legislação Municipal) e as demais áreas previstas.

5. Requisitos para inscrição

O resumo do edital não traz, de forma explícita, a listagem completa de requisitos para inscrição, como escolaridade, registro na OAB, documentação necessária, taxa de inscrição, prazos e etapas do concurso além da prova objetiva. Considerando o cargo de Procurador Municipal, é comum que editais exijam graduação em Direito e inscrição regular na OAB, mas dados sobre essa exigência específica e outros requisitos (idade, comprovação de experiência, condições específicas) não constam no trecho do edital fornecido. Recomenda-se consultar o edital completo para confirmar requisitos formais, prazos de inscrição, taxas, lotação, regime jurídico e demais condições para participação.

6. Considerações finais

Este certame exige preparação sólida em matérias jurídicas fundamentais e noções específicas da legislação municipal e federal relacionadas à atuação do Procurador Municipal. O conteúdo programático detalhado exige planejamento: priorize leitura de legislação citada, estudo da Lei Municipal n.º 2.401/2022 para domínio das atribuições locais, resolução de questões de provas anteriores da Fundação FAFIPA (quando disponíveis) e revisão constante de temas processuais e constitucionais. Atenção especial para datas oficiais publicadas no edital: a prova objetiva está marcada para 27/09/2026.

Parágrafo final: organize um cronograma realista, priorize resolução de questões e estudo direcionado ao conteúdo programático do edital para maximizar suas chances no concurso.

FAQ

  • Perguntas frequentes compiladas estão listadas abaixo e respondidas de forma objetiva conforme as informações contidas no edital.