1. Visão Geral

O concurso do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (PJSC) para o cargo de Oficial de Justiça e Avaliador tem organização pela banca FGV e integra o certame do ano de 2026. A prova objetiva está marcada para 28/06/2026. O cargo exige atividades específicas de cumprimento de ordens judiciais, incluindo citações, intimações, prisões, conduções, penhoras, arrestos, sequestros, avaliações e demais diligências necessárias à efetividade da prestação jurisdicional. Não há exigência de prova de redação ou discursiva, conforme os dados do edital.

Este guia compilado apresenta os pontos essenciais do edital: atribuições, remuneração inicial, conteúdo programático por disciplina, implicações da banca organizadora, requisitos e orientações práticas para a preparação focada nas matérias cobradas.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado no edital para o cargo de Oficial de Justiça e Avaliador é de R$ 10.388,29. A natureza do cargo envolve execução presencial de diligências externas e internas, lavratura de autos, certidões e contrafés, certificação de situações legais, entrega imediata de valores e bens recebidos, retorno de mandados dentro dos prazos processuais e manutenção da ordem em audiências, correições e dependências do foro.

Além das atividades gerais, o cargo prevê atuação prioritária em procedimentos da infância e juventude, cumprimento especializado de mandados relacionados a crianças e adolescentes, comunicação de ameaças ou violações de direitos e colaboração em programas institucionais de proteção infantojuvenil.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca organizadora é a FGV. Candidatos devem observar o estilo de cobrança da FGV em provas objetivas: questões com enunciados claros e foco em interpretação normativa e factual, além de atenção ao enunciado e assertividade nas alternativas. Estudar provas anteriores da FGV, quando houver, e familiarizar-se com o formato de questões e tipo de cobrança por disciplina é uma estratégia recomendada.

Como a prova objetiva tem data definida (28/06/2026), a preparação deve priorizar cronograma com revisões sistemáticas das disciplinas do conteúdo programático e resolução de questões no estilo FGV para ganho de velocidade e precisão.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O edital traz conteúdo programático amplo e técnico. Abaixo, resumo das disciplinas e tópicos cobrados, que devem compor o plano de estudos:

  • Direito Administrativo: serviços públicos; Administração Pública; atuação administrativa no cumprimento de ordens judiciais; atos e processo administrativos; controle da Administração; poderes administrativos; responsabilidade civil do Estado; agentes públicos.

  • Direito Civil: LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942); direito das sucessões; Código Civil (Lei nº 10.406/2002) - Parte Geral; responsabilidade civil; contratos; direitos reais; direito de família; obrigações.

  • Direito Constitucional: organização do Estado; Poder Legislativo; Poder Judiciário; princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; direitos fundamentais aplicados à atuação do Oficial de Justiça; aplicabilidade das normas constitucionais; Poder Executivo; limites e responsabilidades do Oficial de Justiça.

  • Direito do Consumidor: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

  • Direito Penal: Parte Geral e Parte Especial do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940); legislação penal especial.

  • Direito Processual Civil: normas fundamentais do processo civil; tutelas provisórias; cumprimento de sentença e execução; sujeitos do processo; jurisdição, ação e competência; atos processuais; temas práticos do Oficial de Justiça; processo de conhecimento; procedimentos especiais.

  • Direito Processual Penal: atos processuais; investigação criminal; prisões e medidas cautelares; ação penal; nulidades processuais; Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941); temas práticos relevantes.

  • Direitos Humanos e Acesso à Justiça: políticas judiciárias de inclusão e cidadania; princípios e fundamentos dos direitos humanos; igualdade e não discriminação; proteção internacional e constitucional dos direitos fundamentais; acesso à justiça e garantias processuais.

  • Ética e Gestão no Serviço Público: responsabilização de pessoas jurídicas; responsabilidade e regime funcional do servidor; improbidade administrativa; integridade institucional no Poder Judiciário; gestão de pessoas e comportamento organizacional; princípios e ética na Administração Pública.

  • Legislação Institucional do PJSC: regime jurídico e disciplinar dos servidores; Lei nº 5.624/1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, com alterações); Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC; Lei nº 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina); Lei Complementar nº 639/2015 (regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do PJSC); estrutura, competências e funcionamento do Poder Judiciário estadual; normas da Corregedoria-Geral da Justiça; organização judiciária e regimento interno do TJSC.

  • Língua Portuguesa: domínio da ortografia oficial; compreensão e interpretação de textos de gêneros variados; reconhecimento de tipos e gêneros textuais; mecanismos de coesão textual; estrutura morfossintática do período; reescritura de frases e parágrafos.

  • Noções de Informática e Proteção de Dados: proteção de dados pessoais; fundamentos de informática; proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário.

Cada tópico elencado no edital deve ser dividido em metas de estudo e revisado com resolução de questões práticas, priorizando os temas com maior correlação com as atribuições do Oficial de Justiça, como atos processuais, cumprimento de mandados, questões de execução e matérias de proteção de dados e direitos fundamentais.

5. Requisitos para inscrição

O edital não traz, no resumo fornecido, informações sobre requisitos específicos de escolaridade, idade, documentação necessária, taxa de inscrição ou prazos de inscrição além da data da prova objetiva. Dados sobre requisitos formais para inscrição, remuneração final com benefícios, vagas por município, número de vagas e cronograma completo não constam no trecho do edital disponibilizado. Recomenda-se consultar o edital de abertura completo publicado pelo PJSC/FGV para confirmar exigências de escolaridade, documentação e demais condições de inscrição.

6. Considerações finais

O cargo de Oficial de Justiça e Avaliador no PJSC exige preparo multidisciplinar: conhecimento processual (civil e penal), direito material (civil, penal, constitucional), legislação institucional e competências práticas inerentes à execução de mandados. A remuneração inicial é de R$ 10.388,29 e a prova objetiva aplicada pela FGV está marcada para 28/06/2026. Aproveite o conteúdo programático detalhado para estruturar um plano de estudos por prioridades, alinhando teoria, legislação atualizada e prática por meio de questões no estilo FGV.

Para confirmação de pontos não inclusos neste resumo (vagas, cronograma de inscrições, condições específicas de inscrição e benefícios), consulte o edital completo e as publicações oficiais do PJSC e da FGV.

Perguntas Frequentes (FAQ)

  • q: Qual a banca organizadora do concurso? a: A banca organizadora é a FGV.

  • q: Para que cargo é o concurso? a: O cargo é Oficial de Justiça e Avaliador.

  • q: Qual o salário inicial previsto no edital? a: O salário inicial é R$ 10.388,29.

  • q: A prova objetiva tem data definida? a: Sim, a prova objetiva está marcada para 28/06/2026.

  • q: O edital exige prova de redação ou discursiva? a: Não, o edital informa que não há exigência de redação/discursiva.

  • q: Quais são as principais disciplinas cobradas? a: Disciplinas incluem Direito Administrativo, Civil, Constitucional, Processual Civil, Processual Penal, Penal, Direito do Consumidor, Direitos Humanos, Ética e Gestão no Serviço Público, Legislação Institucional do PJSC, Língua Portuguesa e Noções de Informática e Proteção de Dados.

  • q: O edital detalha a atuação do Oficial de Justiça? a: Sim, descreve atividades como realização de citações, intimações, prisões, conduções, penhoras, avaliações, lavratura de autos, entrega de valores e atuação prioritária em procedimentos da infância e juventude.

  • q: O edital informa o número de vagas disponíveis? a: Dados sobre o número de vagas não constam no resumo do edital disponibilizado.

  • q: Existem informações sobre requisitos de escolaridade e documentos para inscrição? a: Dados sobre requisitos formais de inscrição e documentação não constam no trecho do edital fornecido; é necessário consultar o edital completo.

  • q: Onde encontro a legislação institucional específica cobrada? a: O conteúdo programático cita a Lei nº 5.624/1979, Regimento Interno do TJSC, Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, Lei nº 6.745/1985 e Lei Complementar nº 639/2015 como legislação institucional exigida.

(Observação: as perguntas frequentes acima cobrem as principais dúvidas factuais descritas no edital disponibilizado.)

Prepare-se com foco nas disciplinas indicadas e na prática de questões no estilo da FGV para otimizar desempenho na prova objetiva marcada para 28/06/2026. Acompanhe o edital completo e atualizações oficiais para confirmar prazos e requisitos. Visite https://concursos.forefy.ai/concurseiro para montar seu painel personalizado e acompanhar o andamento do concurso do PJSC enquanto organiza sua preparação.