1. Visão Geral

O concurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE/SC) para o cargo de Promotor de Justiça Substituto, organizado pela CONSULPLAN, é o certame referido no edital de 2024. A prova objetiva foi aplicada em 17/03/2024. O cargo não exige prova de redação ou discursiva segundo o edital. A atividade principal do cargo é a substituição de membro do Ministério Público nas atribuições previstas nos arts. 25 a 27 e 32 da Lei Federal n. 8.625/1993 e no art. 107 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019.

Esta seção sintetiza o escopo institucional e processual do concurso, destacando a banca, a data da prova objetiva e a natureza substitutiva do cargo. Dados sobre número de vagas, prazos de inscrição, etapas além da prova objetiva, critérios de títulos ou cronograma detalhado não constam no edital de abertura fornecido.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial divulgado no edital é de R$ 30.617,02. O cargo de Promotor de Justiça Substituto tem natureza de atuação ministerial, consistente em desempenhar as atribuições do membro do Ministério Público em caráter substitutivo, conforme dispositivos legais indicados no edital (Lei Federal n. 8.625/1993 e Lei Complementar Estadual n. 738/2019).

A remuneração informada é o valor inicial; detalhes sobre vantagens, gratificações, carga horária e progressões funcionais não constam no trecho do edital fornecido e, portanto, não foram inseridos aqui.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A CONSULPLAN é a banca organizadora indicada pelo edital. Conhecer o estilo de cobrança da CONSULPLAN é essencial: costuma aplicar provas objetivas com questões de múltipla escolha e abordagem técnica das disciplinas jurídicas. A data da prova objetiva foi 17/03/2024, informação útil para quem revisa cronogramas de estudo retrospectivamente ou para futuros comparativos.

O edital não traz, no material fornecido, detalhes sobre número de questões por disciplina, distribuição de pontos, ou critérios de desempate. Assim, a preparação deve considerar o conteúdo programático completo constante no edital e priorizar leitura sistemática das leis e entendimentos citados.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O edital apresenta um extenso conteúdo programático. A seguir, as áreas e os tópicos principais conforme o texto do edital:

  • Conhecimentos Gerais da Língua Portuguesa: ortografia, morfologia, sintaxe, colocação pronominal, concordância, regência e verbo (tempo, modo, pessoa).
  • Criminologia e Política Criminal: criminologia, política criminal, problemas atuais, globalização e sociedade do risco, direitos das vítimas e vitimologia.
  • Defesa da Moralidade Administrativa: princípios da administração pública, modalidades de controle, atos de improbidade administrativa, Lei n. 8.429/1992 e legislação correlata, Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013), Lei n. 14.133/2021 (licitações), acordos e instrumentos como Termo de Ajustamento de Conduta.
  • Direito Administrativo: bens e serviços públicos, intervenções do Estado na propriedade, sistemas administrativos, atos administrativos, regime dos servidores públicos, responsabilidade civil do Estado, contratos administrativos, controle da administração pública, processo administrativo (Lei n. 9.784/1999), Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), entre outros.
  • Direito Ambiental: tutela constitucional do meio ambiente, PNMA (Lei n. 6.938/1981), SNUC (Lei n. 9.985/2000), licenciamento ambiental (LC n. 140/2011 e Resoluções CONAMA), Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998), políticas estaduais relacionadas a Santa Catarina e outras leis e decretos estaduais e federais mencionados no edital.
  • Direito Civil: pessoas, pessoas jurídicas, contratos, prescrição e decadência, enriquecimento sem causa, bens, prova, obrigações, direito de família, responsabilidade civil, sucessões e registros públicos.
  • Direito Constitucional: teoria da Constituição, Estado Democrático de Direito, normas constitucionais, poder constituinte, controle de constitucionalidade (Lei n. 9.868/1999; Lei n. 9.882/1999), Constituição da República até a Emenda Constitucional n. 131/2023, Constituição do Estado de Santa Catarina até a Emenda Constitucional n. 91/2023, e LGPD (Lei n. 13.709/2018).
  • Direito da Criança e do Adolescente: ECA (Lei n. 8.069/1990), medidas protetivas, guarda, tutela e adoção, sistema de garantia de direitos, legislação estadual e resoluções e provimentos relacionados.
  • Direito do Consumidor: Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), sanções administrativas, responsabilidades, LGPD, superendividamento, fiscalização estadual e leis correlatas.
  • Direito Eleitoral: elegibilidade, condutas vedadas, propaganda eleitoral, crimes eleitorais, atuação do Ministério Público Eleitoral, prestação de contas, ações e recursos eleitorais.
  • Direito Falimentar: falência, recuperação judicial, habilitação de créditos, administrador judicial, intervenção do Ministério Público, crimes na falência e recuperação.
  • Direito Penal: Código Penal, dogmática penal, princípios constitucionais penais, Lei de Introdução ao Código Penal e aspectos penais de textos normativos extravagantes.
  • Direito Processual Civil: tutela coletiva, inquérito civil, mandado de segurança, teoria da ação, tutela provisória, processo eletrônico, execução, provas, recursos, mediação e autocomposição, entre inúmeros tópicos processuais e legislação extravagante.
  • Direito Processual Penal: princípios e normas processuais penais, ação penal, investigação criminal, medidas cautelares, prisões, Tribunal do Júri, Lei de Execução Penal, recursos, Ministério Público, juiz de garantias e normas extravagantes.
  • Direito Tributário e Financeiro: teoria geral do tributo, repartição das receitas, prescrição e decadência, Lei de Execução Fiscal, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), crimes contra a ordem tributária e legislação correlata.
  • Direitos Humanos e Cidadania: direitos da pessoa idosa, políticas públicas, direitos das pessoas com deficiência, enfrentamento ao preconceito, migração, saúde pública, organizações sociais e marcos legais correlatos.
  • Execução Penal: assistência ao preso e egresso, órgãos da execução penal, reabilitação, execução das penas privativas de liberdade, disciplina e incidentes da execução.
  • Fundamentos e Noções Gerais de Direito: sociologia jurídica, hermenêutica, fontes do Direito, princípios fundamentais, filosofia do Direito e teoria da argumentação jurídica.
  • Legislação Institucional: carreira, deveres, prerrogativas e garantias dos membros do Ministério Público, Conselho Nacional do Ministério Público, regime disciplinar e atos específicos.
  • Processo Coletivo: tutela coletiva, inquérito civil, liquidação e execução de sentenças coletivas, fundos de direitos difusos e coletivos, microssistema de tutela coletiva e atuação do Ministério Público no direito processual coletivo.

Cada disciplina traz uma lista detalhada de temas e normas que compõem o conteúdo programático do edital. O candidato deve priorizar o estudo das leis, súmulas e normas expressamente elencadas.

5. Requisitos para inscrição

O trecho de edital fornecido não traz explicitamente requisitos de inscrição como formação acadêmica mínima, idade, antecedentes ou comprovações específicas. De acordo com a natureza do cargo de Promotor de Justiça Substituto, é esperado, em regra, que o candidato cumpra requisitos formais previstos na legislação e na legislação institucional do Ministério Público, mas tais exigências não constam neste resumo do edital. Portanto, dados sobre requisitos precisos para inscrição não constam no edital de abertura fornecido e devem ser consultados no edital completo.

Informações ausentes no contexto fornecido: número de vagas, prazo e valor da taxa de inscrição, documentação exigida para posse, etapas além da prova objetiva, e critérios de avaliação e classificação final.

6. Considerações finais

O edital do concurso MPE/SC para Promotor de Justiça Substituto, organizado pela CONSULPLAN em 2024, contém um conteúdo programático amplo e detalhado, cobrindo praticamente todos os ramos do Direito relevantes para a atuação ministerial, além de disciplinas transversais como criminologia, direitos humanos e fundamentos do Direito. A prova objetiva ocorreu em 17/03/2024 e não houve exigência de redação/discursiva segundo os dados fornecidos.

Para a preparação, recomenda-se organizar um cronograma que contemple leitura das leis e códigos citados no conteúdo programático, estudo doutrinário e resolução de questões de provas da CONSULPLAN e de concursos correlatos. Como o edital completo traz informações complementares e essenciais (requisitos, cronograma, número de vagas e regras detalhadas), é imprescindível consultar o texto integral do edital para confirmar dados não listados neste resumo.

Perguntas sobre prazos de inscrição, número de vagas, requisitos formais específicos para posse e etapas subsequentes devem ser verificadas no edital de abertura completo, que contém essas informações e não foi integralmente reproduzido no material fornecido.