1. Visão Geral

O concurso do MPE/MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) para o cargo de Promotor de Justiça Substituto tem organização pela banca FAPEC e prova objetiva agendada para 17/05/2026. O certame destina-se ao ingresso na carreira do Ministério Público estadual no cargo de Promotor de Justiça Substituto. O edital não exige prova de redação/discursiva, conforme os dados fornecidos.

Este guia reúne, de forma estruturada e fiel ao edital, as informações essenciais para o planejamento da preparação: conteúdo programático por disciplina, remuneração inicial, natureza do cargo, banca organizadora e orientações práticas para priorizar estudos. Onde o edital não trouxer informações específicas (por exemplo, número de vagas ou prazos de inscrição), estas não foram aqui incluídas por não constarem nos dados disponibilizados.

2. Remuneração e natureza do cargo

O cargo de Promotor de Justiça Substituto oferece salário inicial de R$ 33.988,99, conforme o edital. A atividade corresponde ao ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, exercendo as funções típicas de membro do parquet previstas na organização institucional do Ministério Público estadual.

O cargo tem natureza de membro do Ministério Público, com atribuições de atuação jurídica e institucional em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme se infere do enquadramento funcional descrito no edital. Informações complementares sobre jornada, benefícios e progressão funcional não constam no extrato do edital fornecido.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca organizadora é a FAPEC. Conhecer o perfil da banca ajuda a priorizar técnicas de estudo: organização de questões por disciplina, estilo de enunciado e tempo por questão. O candidato deve consultar provas anteriores aplicadas pela FAPEC para identificar padrões de cobrança, níveis de aprofundamento, e distribuição de assuntos por área.

Embora o edital informe a data da prova objetiva (17/05/2026), outros detalhes sobre etapas subsequentes, critérios de desempate ou composição de pontuação não foram informados no resumo do edital apresentado. Assim, é imprescindível que o candidato leia o edital completo e acompanhe comunicados oficiais da banca.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático apresentado no edital é extenso e abrange as principais disciplinas do âmbito jurídico. Seguem os grandes blocos com os temas indicados:

  • Direito Administrativo: bens públicos; responsabilidade de pessoas jurídicas; entidades paraestatais e terceiro setor; invalidades; soluções alternativas de conflitos; serviço público; acesso à informação pública; controle jurisdicional dos atos administrativos; políticas públicas; limitações administrativas à propriedade privada; Lei nº 13.655/2018 (LINDB); fontes do direito administrativo; responsabilidade patrimonial do Estado; defesa do patrimônio público; atos administrativos; domínio público terrestre; jurisprudência e súmulas dos tribunais superiores; contratos administrativos; processo administrativo; poderes administrativos; orçamento público; administração direta e indireta; agentes públicos; proteção de dados.

  • Direito Civil: bens; adoção; Lei de Falências e Recuperação de Empresas; aplicação da lei no tempo e no espaço; direito das empresas; Lei de Registros Públicos; fatos jurídicos; direito das sucessões; súmulas e jurisprudências do STF e STJ; atos ilícitos e responsabilidade civil; alimentos gravídicos; fundações; direito de família; investigação de paternidade; pessoas naturais e jurídicas; direito das coisas; parcelamento do solo urbano; domicílio civil; relação de parentesco; alienação parental; direito das obrigações; regras de transição e disposições finais; atos unilaterais, títulos de crédito; Estatuto da Terra e conflitos agrários; contratos; registros públicos.

  • Direito Constitucional: constitucionalismo; nacionalidade, direitos políticos e partidos; organização dos poderes; ordem social; hermenêutica constitucional; direitos sociais; jurisdição constitucional; garantias e remédios constitucionais; república e federação; administração pública; funções essenciais à justiça (Ministério Público); Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; princípios constitucionais; direito de propriedade; direitos e garantias; teoria geral do Estado; sistema constitucional tributário; funções essenciais à justiça (Advocacia e Defensoria Pública); súmulas e jurisprudências do STF e STJ.

  • Direito Eleitoral: capacidade eleitoral; conceito, fontes e princípios; registro de candidatura; organização eleitoral; propaganda político-eleitoral; crimes eleitorais; poder representativo; garantias eleitorais; Justiça Eleitoral; eleição; recursos eleitorais; alistamento eleitoral; inelegibilidade e elegibilidade; Ministério Público Eleitoral; ações judiciais eleitorais; súmulas/jurisprudências do STF e TSE e resoluções do TSE; direitos políticos; partidos políticos.

  • Direito Financeiro: emendas parlamentares; abertura de créditos e assunção de empréstimos; regime fiscal sustentável; sistema financeiro nacional; jurisprudência e súmulas sobre matéria financeira; lei de orçamento; sigilo bancário; competência legislativa; regras de quitação e parcelamento para municípios; conceito, princípios e pilares do direito financeiro; regime de pagamentos após as ECs 113 e 114; Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • Direito Institucional do Ministério Público: Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul (dispositivo sobre o Ministério Público); Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; conceito e evolução histórica; Ministério Público resolutivo; Lei Orgânica do Ministério Público da União; membros do Ministério Público como agentes públicos; Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); resoluções, súmulas e jurisprudências; regime disciplinar; Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

  • Direito Penal: aplicação da lei penal; crimes contra a dignidade sexual e a família; crimes contra o planejamento familiar; conceito e elementos do delito; crimes contra a incolumidade e a paz pública; lavagem de dinheiro e organização criminosa; princípios do direito penal; aplicação da pena; extinção da punibilidade; perdão judicial; crimes contra ordem tributária, econômica e relações de consumo; súmulas e jurisprudências do STF e STJ; antijuridicidade; contravenções e crimes em licitações; crimes eleitorais, de trânsito, ambientais e cibernéticos; sistema penal e criminologia; suspensão condicional da pena e livramento condicional; ação penal; direito penal consensual; crimes contra a mulher, violência doméstica contra criança/adolescente; teoria geral do direito penal; concurso de pessoas; teoria do erro; crimes contra a fé pública, administração pública e Estado Democrático de Direito; crimes contra vulneráveis; norma penal; crimes hediondos, tortura e drogas; juizados especiais e interceptação telefônica; culpabilidade; abuso de autoridade, responsabilidade de prefeitos, preconceito; Estatuto do Desarmamento e crimes falimentares; princípios constitucionais do direito penal; teoria da pena; condições objetivas de punibilidade e procedibilidade; prescrição; crimes de adulteração de combustível; proteção a vítimas/testemunhas e crimes contra PCD; fato típico; crimes contra a pessoa, patrimônio e propriedade imaterial; crime de representação falsa por ato de improbidade.

  • Direito Processual Civil: advocacia pública e defensoria pública; formação, suspensão e extinção do processo; competência interna; nulidades, distribuição, registro e valor da causa; processo de execução; processo judicial eletrônico; Ministério Público no processo civil; resoluções e recomendações do CNMP e CNJ; provas; assistência judiciária; atos processuais; procedimento comum; normas processuais civis; cumprimento da sentença; prescrição das ações contra a Fazenda Pública; sujeitos do processo; tutela provisória; meios de impugnação das decisões judiciais; mediação e autocomposição; juízos e auxiliares; juizados especiais cíveis e da fazenda pública; súmulas e jurisprudências do STF e STJ; litisconsórcio e intervenção de terceiros; recursos; legislação processual civil extravagante; função jurisdicional; procedimentos especiais; ações constitucionais no processo civil.

  • Direito Processual Penal: sujeitos processuais; comunicação dos atos processuais; recursos; teoria das provas; coisa julgada; interpretação e integração da lei processual penal; sentença e provimentos judiciais; procedimentos da Lei de Drogas; processo penal constitucional; crimes de lavagem ou ocultação de bens; norma processual penal; aplicação no tempo, espaço e relação às pessoas; ação penal; organização criminosa; fontes do direito processual penal; ação civil ex delicto; processos e procedimentos em espécie; interceptação telefônica; cautelares; provas em espécie; execução penal; súmulas e jurisprudências do STF e STJ; inquérito policial e investigação criminal; prisão e liberdade provisória; aspectos processuais penais de textos normativos específicos; princípios constitucionais e infraconstitucionais; jurisdição e competência; questões incidentes; prazos processuais; nulidades; crimes de abuso de autoridade; teoria geral do processo penal e sistemas processuais; juizados especiais criminais; ações autônomas de impugnação; Lei Maria da Penha; sigilo das operações de instituições financeiras.

  • Direito Tributário: sujeição passiva e domicílio tributário; espécies tributárias; processo administrativo e judicial tributário; técnicas de tributação; jurisprudência e súmulas relativas à matéria tributária; renúncia, anistia e benefícios fiscais; crédito tributário; infrações e sanções; tributos da União, Estados, DF e Municípios; crimes tributários; legislação tributária; tutela antecipada contra a Fazenda Pública; princípios constitucionais tributários; execução fiscal e ações judiciais; conceito, princípios e fontes do direito tributário; guerra fiscal e comércio eletrônico.

  • Direitos Humanos: sistema interamericano; homofobia; estatuto dos refugiados e internalização; sistema único de assistência social; evolução histórica e dignidade da pessoa humana; direito das pessoas com transtornos mentais; Tribunal Penal Internacional; súmulas e jurisprudências do STF e STJ; teoria geral; igualdade racial; tratados e convenções internacionais incorporados; sistema internacional de proteção e Constituição de 1988; pessoas com deficiência; Ministério Público e defesa dos direitos humanos; sistema universal de proteção; igualdade de gênero.

  • Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos: direito da infância e juventude; processo estrutural; fiscalização das fundações; proteção ao patrimônio público e social; direito dos idosos; direito das pessoas com deficiência; direito à saúde na ordem constitucional; direito ambiental; direito do consumidor; direito urbanístico e patrimônio cultural; matéria geral de tutela coletiva; tutela coletiva do direito à educação.

5. Requisitos para inscrição

O resumo do edital fornecido não contém informações explícitas sobre requisitos de inscrição, requisitos de formação acadêmica, número de vagas, limites de idade, documentos exigidos, ou prazos de inscrição além da data da prova objetiva. Por isso, recomenda-se consultar o edital completo do concurso e avisos da banca FAPEC para confirmar: requisitos de escolaridade (normalmente curso de nível superior em Direito para Promotor de Justiça Substituto), documentação necessária, cronograma detalhado de inscrições e etapas do certame.

Enquanto o documento de síntese disponibilizado indica somente a data da prova objetiva e a ausência de prova discursiva, dados sobre requisitos específicos de inscrição e etapas adicionais não constam no extrato do edital fornecido.

6. Considerações finais

O conteúdo programático do concurso é amplo e contempla todas as disciplinas essenciais à atuação do Promotor de Justiça Substituto, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Direito Tributário, Direitos Humanos, Direito Financeiro, tutela coletiva e direito institucional do Ministério Público.

Para organizar os estudos, priorize revisão das súmulas e jurisprudências do STF e STJ mencionadas no edital, treine questões anteriores da banca FAPEC e monte cronograma com foco em temas de maior recorrência prática (por exemplo, Ministérios Públicos, processo penal, tutela coletiva, proteção ao patrimônio público). Lembre-se de checar o edital completo e os comunicados oficiais da FAPEC para confirmar informações ausentes neste resumo.