1. Visão Geral

O concurso da Empresa Paraibana de Comunicação S.A. (EPC/PB) para o cargo de Advogado tem banca organizadora NOSSO RUMO e ano do certame 2026. A prova objetiva está marcada para 28/06/2026. O edital não exige prova de redação/discursiva para este cargo. As atividades descritas no edital incluem assessoria e consultoria jurídica aos órgãos da estrutura organizacional básica da empresa; proposição e revisão de atos normativos, editais e instrumentos contratuais; e zelar pela uniformidade de entendimento no âmbito de sua competência.

Este guia apresenta, com base nas informações do edital, os pontos essenciais que o candidato precisa conhecer: remuneração, natureza do cargo, banca, conteúdo programático por disciplina, requisitos formais constantes no edital e orientações para direcionamento dos estudos.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado no edital para o cargo de Advogado é de R$ 3.300,00. A descrição das atividades aponta para um cargo de natureza jurídica consultiva e normativa, com atribuições de assessoramento, elaboração e revisão de atos administrativos e contratuais, além de orientação sobre questões jurídicas de interesse da administração. O cargo envolve interação com áreas técnicas e responsabilidade pela padronização de entendimentos jurídicos na empresa.

Dados sobre benefícios complementares, jornada de trabalho, regime jurídico (celetista ou estatutário) ou progressão salarial não constam no edital de abertura fornecido.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca responsável pelo certame é a NOSSO RUMO. Conhecer o perfil da banca é fundamental: estilo das questões, nível de cobrança em cada disciplina e o histórico de enunciados podem orientar o foco do estudo. Como o edital traz aplicação de prova objetiva em data definida (28/06/2026), recomenda-se dedicar ciclos de estudo orientados pelo conteúdo programático constante no edital e praticar com questões de provas anteriores da NOSSO RUMO, se houver.

O edital não traz informações sobre pesos de disciplinas, número de questões ou critérios de desempate; esses dados não constam no material fornecido. Assim, a preparação deve priorizar domínio técnico das matérias listadas, prática de questões objetivas e revisão de súmulas e jurisprudência indicadas no conteúdo programático.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático do edital é extenso e inclui matérias específicas do Direito e conhecimentos gerais aplicáveis ao cargo de Advogado. Abaixo, um resumo por disciplina com os principais tópicos indicados no edital.

  • Direito Administrativo: organização administrativa; contratos e execução do contrato administrativo; licitação; desapropriação; servidores públicos; servidão administrativa; alienação de bens públicos; atuação no domínio econômico; requisição; limitações administrativas; controle administrativo e meios de controle; formalização de contratos; intervenção na propriedade; administração dos bens públicos; domínio público; poderes administrativos; órgãos públicos; utilização e proteção dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração; responsabilização e controle da administração; processo administrativo; responsabilidade fiscal; ocupação temporária; ato administrativo; súmulas e jurisprudência do STJ e STF sobre Direito Administrativo.

  • Direito Civil: classes de bens; Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); adimplemento e extinção das obrigações; modalidades das obrigações; prescrição e decadência; fatos jurídicos; pessoas naturais e jurídicas; negócios jurídicos (existência, validade e eficácia); Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; inadimplemento das obrigações; responsabilidade civil; contratos em geral e várias espécies de contrato; domicílio; súmulas e jurisprudência do STJ e STF sobre Direito Civil.

  • Direito Constitucional: princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; teoria da Constituição; classificação das Constituições; controle de constitucionalidade; remédios constitucionais; aplicabilidade, interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais; organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF); do Poder Judiciário; súmulas e jurisprudência do STJ e STF sobre Direito Constitucional.

  • Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: princípios do Direito do Trabalho; Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452/1943); reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017); relação de trabalho e de emprego; contrato individual do trabalho; organização sindical; comissões de conciliação prévia; dissídios individuais e coletivos; ritos e princípios do processo do trabalho; liquidação e execução trabalhista; estabilidade e garantias de emprego; férias, FGTS, 13º, repouso semanal remunerado e aviso-prévio; terceirização; medicina e segurança do trabalho; sistema recursal trabalhista; súmulas do TST e Orientações Jurisprudenciais.

  • Direito Processual Civil: parte geral; formação, suspensão e extinção do processo; sujeitos do processo; atos processuais; tutela provisória; função jurisdicional; procedimento comum; cumprimento de sentença que reconheça exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública; recursos para o STF e STJ; recursos em geral; Da Sentença e da Coisa Julgada; Lei nº 13.105/2015 (CPC); Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; súmulas e jurisprudência do STJ e STF sobre Direito Processual Civil.

  • Direito Tributário: conceito e princípios do Direito Tributário; Sistema Tributário Nacional; tributo (conceito e espécies); normas gerais; responsabilidade pessoal e de terceiros; solidariedade e sucessão; responsabilidade supletiva; competência tributária; repartição de receitas; crédito tributário; dívida ativa e certidões negativas; garantias e privilégios do crédito tributário; Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980); imunidades e isenção; limitações do poder de tributar; súmulas e jurisprudência do STJ e STF sobre Direito Tributário; impostos da União, estados e municípios; normas e código tributário.

  • Legislação Federal: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992); processo administrativo (Lei nº 9.784/1999); Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); temas relativos ao controle e responsabilização da administração.

  • Língua Portuguesa: crase; ortografia conforme Novo Acordo; acentuação; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; colocação pronominal; pronomes de tratamento; flexão de substantivos e adjetivos; tempos, modos e flexões verbais; emprego e diferenciação das classes de palavras; semântica; figuras de linguagem; interpretação de textos; tipos e gêneros textuais; pontuação; vícios de linguagem.

  • Normativa da Empresa Paraibana de Comunicação – EPC: Regimento Interno; Estatuto Social; Plano de Empregos, Carreiras e Salários; Leis 13.303/2016, 10.927/2017, 11.306/2019 e 11.709/2020; Regimento Interno da Comissão Ética; Código de Conduta e Integridade.

Cada uma dessas disciplinas exige estudo aprofundado de legislação, súmulas e jurisprudência do STF/STJ indicadas no edital. Priorize leitura das leis mencionadas, do CPC, CLT, Código Tributário Nacional e da legislação específica citada.

5. Requisitos para inscrição

O edital fornecido não detalha requisitos formais como escolaridade mínima, documentação necessária, taxa de inscrição, prazos de inscrição ou condições de elegibilidade (por exemplo, registro profissional na OAB). Essas informações não constam no edital de abertura fornecido. O que se sabe a partir do material disponível é a exigência de atuação como Advogado no exercício das atribuições descritas; contudo, o edital completo deve ser consultado para confirmar requisitos como escolaridade (provavelmente graduação em Direito e registro na OAB), comprovação de títulos, declarações e demais exigências específicas.

Dado que o cargo é de natureza jurídica, é comum que concursos para Advogado exijam graduação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas como essa informação não consta explicitamente no trecho do edital fornecido, recomenda-se verificar o edital completo ou anexos oficiais para confirmar tais requisitos antes de se inscrever.

6. Considerações finais

O concurso da EPC/PB para Advogado oferece uma remuneração inicial explícita de R$ 3.300,00 e prova objetiva marcada para 28/06/2026, sob responsabilidade da banca NOSSO RUMO. O conteúdo programático é amplo e cobre principais ramos do Direito — Administrativo, Civil, Constitucional, Trabalhista, Processual Civil, Tributário — além de Legislação Federal, Língua Portuguesa e normas internas da EPC. A preparação deve priorizar domínio da legislação citada, súmulas e jurisprudência do STF e STJ indicadas no edital, prática de questões objetivas e revisão sistemática.

Informações não constantes no briefing fornecido, como critérios de pontuação, número de vagas, requisitos formais completos, taxa e período de inscrições, não foram incluídas por não constarem no material do edital disponibilizado aqui. Recomenda-se a leitura integral do edital oficial e dos comunicados da banca NOSSO RUMO para confirmar detalhes e atos posteriores.