1. Visão Geral

O edital do concurso CRC/PR (Conselho Regional de Contabilidade do Paraná) para o cargo de Advogado foi publicado para o certame de 2026, com organização pela Fundação FAFIPA. A prova objetiva está prevista para o dia 26/04/2026. Não há exigência de prova de redação/discursiva para este cargo conforme os dados do edital. O cargo destina-se a assessorar o CRC/PR em procedimentos judiciais e administrativos, prestar assistência técnica, zelar pela uniformidade de orientações, atender ao público e executar atividades correlatas. Informações adicionais sobre número de vagas, cronograma detalhado de inscrição e locais de prova não constam no edital de abertura fornecido.

2. Remuneração e natureza do cargo

O cargo de Advogado oferece salário inicial de R$ 8.746,91, conforme o edital. A natureza do trabalho é de assessoramento jurídico institucional: atuação em procedimentos judiciais e administrativos do Conselho, assistência técnica, uniformização de orientações e atendimento ao público. O edital não traz detalhes sobre jornada de trabalho, benefícios complementares, ou progressão funcional; portanto, dados sobre esses pontos não constam no edital de abertura disponibilizado.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca organizadora do certame é a Fundação FAFIPA. Conhecer o perfil da banca é essencial: estudar provas anteriores aplicadas pela FAFIPA pode ajudar a identificar estilo das questões, banca de cobrança de legislação e temas prioritários. Para o cargo de Advogado, é recomendável priorizar doutrina, legislação e jurisprudência atualizada nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional, Civil, Processual Civil, Trabalhista, Penal (crimes contra a administração pública), Tributário, bem como disciplina de Legislação e Legislação Específica listadas no edital. Além disso, a parte de Informática, Língua Portuguesa e Raciocínio Lógico exigem preparo técnico e prático conforme os tópicos discriminados.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático do edital é extenso e detalhado. Abaixo, agrupamentos essenciais e pontos de atenção por disciplina para organizar o estudo:

  • Direito Administrativo: contratos administrativos (incluindo Decreto nº 11.531/2023, Lei nº 11.107/2005 e Lei nº 13.019/2014), regime jurídico-administrativo, atos administrativos (nulos, anuláveis, inexistentes), extinção dos atos administrativos, convalidação, decadência administrativa, vinculação e discricionariedade, organização administrativa, poderes e deveres da administração, processo administrativo, responsabilidade civil do Estado (teorias, requisitos, causas excludentes/atenuantes, regresso), Lei nº 14.133/2021 (licitações), e jurisprudência dos tribunais superiores.

  • Direito Civil: contratos (princípios, classificação, interpretação, extinção), obrigações (diversas espécies, transmissão, inadimplemento), bens, negócios jurídicos, direito de família e das sucessões (inventário e partilha), locação (Lei nº 8.245/1991 e alterações), garantias locatícias, sublocações, locação não residencial, aluguel, direito de preferência, benfeitorias, penalidades civis, pessoas naturais e jurídicas, nulidades, e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

  • Direito Constitucional: controle de constitucionalidade (concreto e abstrato), ações declaratórias e diretas de constitucionalidade e inconstitucionalidade, organização do Estado, supremacia e interpretação da Constituição, poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário), funções essenciais à justiça (MP, Advocacia Pública, Defensoria), direitos e garantias fundamentais, habeas corpus e remédios constitucionais, sistema tributário nacional, finanças públicas, nacionalidade, partidos políticos, direitos sociais, ordem econômica e social, defesa do Estado e aplicabilidade das normas constitucionais.

  • Direito do Trabalho: princípios e fontes, direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º CF/88), contrato individual de trabalho (alteração, suspensão, rescisão), jornada, férias, FGTS, estabilidade e garantias provisórias, prescrição e decadência, proteção ao trabalho da mulher, insalubridade/periculosidade, remuneração e equiparação salarial, direito coletivo do trabalho (sindicatos, convenções, acordos, greve) e procedimentos previstos na Justiça do Trabalho.

  • Direito Penal: foco em crimes contra a Administração Pública, compreendendo dispositivos penais aplicáveis a agentes públicos e práticas delitivas que envolvam a administração pública.

  • Direito Processual Civil: Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) com ênfase em normas processuais civis, atos processuais, tutela provisória, formação e extinção do processo, procedimentos especiais, execução, recursos, intervenções de terceiros, mandado de segurança e atuação das partes e do juiz.

  • Direito Processual do Trabalho: temas como mandado de segurança, competência da Justiça do Trabalho, prescrição e decadência, rito sumaríssimo, procedimentos dos dissídios individuais e coletivos, recursos, execução e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

  • Direito Tributário: Código Tributário Nacional, princípios tributários, espécies de tributos, decadência, prescrição, suspensão e extinção do crédito tributário, e Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal).

  • Informática: noções sobre vírus, antivírus e segurança; organização de arquivos e pastas; sistema operacional Windows 11; edição de textos, planilhas e apresentações no Microsoft 365; navegação (Firefox e Chrome); correio eletrônico (MS Outlook); procedimentos de backup; conceitos básicos de hardware e software; redes de computadores; sítios de busca e pesquisa; e práticas de segurança da informação.

  • Legislação (geral): estudo obrigatório da Constituição Federal, Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa), Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal) e suas alterações, Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto nº 7.724/2012, Decreto nº 9.830/2019, além de normas sobre ética no setor público e ética e função pública.

  • Legislação Específica: Decreto-Lei nº 9.295/1946 (arts. 76 e 77, alterado pela Lei nº 12.249/2010), Resoluções CFC nº 1.612/2021, nº 1.707/2023 e nº 1.708/2023, e Decreto-Lei nº 1.040/1969.

  • Língua Portuguesa: domínio da ortografia oficial, concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal, colocação pronominal, emprego de tempos e modos verbais, coesão e coerência textuais, reescrita de frases e textos, correspondência oficial (Manual de Redação da Presidência da República), pontuação, emprego do sinal indicativo de crase, reconhecimento de gêneros textuais e figuras de linguagem.

  • Raciocínio Lógico: deduções, inferências, lógica de argumentação e analogias, diagramas lógicos, razões e proporções, porcentagem, regra de três, operações e propriedades da matemática básica, sistemas de medidas, matemática financeira, princípios de contagem, probabilidade, arranjos, permutações, combinações, equações, inequações, estatística e conjuntos numéricos.

Esses tópicos representam o conteúdo exigido pelo edital e devem orientar a organização de um plano de estudos estruturado por prioridade e por peso de assunto conforme a prática de provas da banca.

5. Requisitos para inscrição

O edital informa o cargo: Advogado, com as atribuições descritas para atuação no CRC/PR. Dados específicos sobre requisitos formais de inscrição — como escolaridade mínima exigida, experiência profissional, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prova de títulos, taxa de inscrição, datas e prazos para inscrição, e documentação necessária — não constam no resumo do edital fornecido. Recomenda-se consultar o edital completo e o site da banca (Fundação FAFIPA) para confirmar exigências documentais, pré-requisitos de habilitação (por exemplo, grau acadêmico ou registro profissional) e orientações de inscrição.

6. Considerações finais

O concurso para Advogado do CRC/PR apresenta um programa amplo, com forte ênfase em Direito Público (Administrativo e Constitucional), Direito Civil, Processual Civil e Trabalhista, além de disciplinas transversais como Informática, Língua Portuguesa, Legislação e Raciocínio Lógico. A remuneração inicial indicada no edital é de R$ 8.746,91. A prova objetiva ocorrerá em 26/04/2026 e a banca responsável é a Fundação FAFIPA. Outras informações importantes para planejamento — como número de vagas, prazo e valor da inscrição, número de etapas e critérios de desempate — não constam no resumo do edital disponibilizado aqui, sendo necessário consultar o edital completo para esses dados.