Key Takeaways

  • Concurso do CORE/SE (2023) para o cargo de Assistente Jurídico organizado pela CONSULPLAN.
  • Salário inicial de R$ 3.010,04; prova objetiva aplicada em 19/11/2023; não há previsão de redação/discursiva.
  • Conteúdo programático extenso cobrindo diversas áreas do Direito (Administrativo, Civil, Constitucional, Trabalho, Penal, Processuais, Tributário), Legislação específica e Língua Portuguesa.

1. Visão Geral

O concurso do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe (CORE/SE) de 2023 destinou-se ao provimento do cargo de Assistente Jurídico, com organização e aplicação do certame a cargo da banca CONSULPLAN. A prova objetiva foi realizada em 19/11/2023. O edital esclarece que o certame não exigiu prova de redação ou discursiva. Este cargo tem atribuições jurídicas abrangentes, previstas no edital, envolvendo representação judicial e extrajudicial e assessoramento jurídico administrativo.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado no edital para o cargo de Assistente Jurídico é de R$ 3.010,04. A descrição das atividades revela que se trata de função de nível técnico-jurídico com atribuições de atuação judicial (ajuizamento de ações, acompanhamento de processos, estabelecimento de composições entre partes), atuação extrajudicial (renúncia de recursos quando previsto em lei, solicitação de suspensão do andamento de processos), orientação à Contabilidade sobre cálculos judiciais, assessoramento administrativo jurídico e cobrança de dívidas tributárias. O edital não traz informações adicionais sobre progressão de carreira, gratificações ou regime de trabalho.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A CONSULPLAN foi a banca responsável pelo certame. Conhecer o estilo de questões, a estrutura da prova objetiva e a distribuição de pontos praticados pela CONSULPLAN é essencial para a preparação eficaz. O edital informa a data da prova objetiva (19/11/2023), o que permite ao candidato verificar o formato aplicado na ocasião. O documento do edital deve ser consultado para detalhes sobre número de questões por disciplina, critérios de correção, pontuação mínima e eventuais pesos, já que tais informações não constam integralmente no resumo aqui apresentado. Dados sobre critérios de desempate, políticas de recursos e prazos não constam no presente resumo e devem ser verificados no edital completo.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático do edital é amplo e abrange disciplinas jurídicas e de língua portuguesa. Abaixo, resumo das principais áreas e tópicos indicados no edital:

  • Direito Administrativo: organização administrativa, desapropriação, atos administrativos, licitações, agentes públicos, poderes e deveres da Administração Pública, introdução ao Direito Administrativo, controle da Administração, improbidade administrativa, contratos administrativos, regime jurídico-administrativo e processo administrativo.

  • Direito Civil: direito de família, registros públicos, pessoas naturais e jurídicas, direito das sucessões, obrigações, contratos (inclusive contratos bancários e contrato de seguro), responsabilidade civil, direitos reais, bens (conceito e espécies), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), lei de introdução às normas do direito brasileiro, domicílio, fatos e atos jurídicos e temas correlatos (incluindo menções a aspectos estéticos, históricos, paisagísticos e bens de valor artístico).

  • Direito Constitucional: princípios fundamentais, constituição, controle de constitucionalidade, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e dos poderes, ordem econômica e financeira, sistema tributário nacional, administração pública, finanças públicas, poder constituinte e funções essenciais à Justiça.

  • Direito do Trabalho: contrato individual de trabalho (alteração, suspensão, interrupção e rescisão), salário e remuneração, proteção ao trabalho do menor e da mulher, salário mínimo, fontes e princípios do Direito do Trabalho, sujeitos do contrato, direito coletivo do trabalho, FGTS, estabilidade e garantias provisórias, aviso prévio, jornada de trabalho, férias, segurança e medicina do trabalho.

  • Direito Penal: teoria do crime (culpabilidade, imputação penal, concurso de pessoas), Código Penal (DL nº 2.848/1940), princípios penais, penas e medidas de segurança, ação penal, extinção da punibilidade, crimes contra a pessoa, patrimônio, propriedade imaterial, organização do trabalho, sentimento religioso, respeito aos mortos, dignidade sexual, família, incolumidade pública, paz pública, fé pública e administração pública.

  • Direito Processual Civil: ação, processo de conhecimento, cumprimento de sentença, processos de execução, sujeitos do processo, mandado de segurança, jurisdição, Ministério Público, tutela provisória, preclusão, normas processuais civis, poderes e deveres do juiz, recursos e meios de impugnação, ação civil pública, recursos para tribunais superiores, Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC), intervenção de terceiros, litisconsórcio, formação e extinção do processo, defensoria pública, atos processuais e pressupostos processuais.

  • Direito Processual do Trabalho: competência da Justiça do Trabalho, procedimentos nos dissídios individuais (inclusive rito sumaríssimo), recursos no processo do trabalho, mandado de segurança, processos de execução, ação rescisória, prescrição e decadência, provas, comissão prévia de conciliação, dissídios coletivos e demais procedimentos trabalhistas.

  • Direito Processual Penal: princípios e normas do processo penal, Código de Processo Penal (DL nº 3.689/1941), nulidades, recursos, revisão criminal, habeas corpus, mandado de segurança criminal, execução penal (Lei nº 7.210/1984), provas, prisão e medidas cautelares, atos e prazos processuais, citação e intimação, sentença, coisa julgada, ação penal, extinção da punibilidade e investigação criminal (inquérito policial).

  • Direito Tributário: conceito e conteúdo do direito tributário, espécies de tributo, sujeito ativo e passivo, competências tributárias, obrigação tributária principal e acessória, fato gerador, crédito tributário, dívida ativa (Lei nº 6.830/80) e execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito, responsabilidade dos sócios, imunidade e isenção, princípios constitucionais tributários, mandado de segurança tributário e vigência/aplicação da legislação tributária.

  • Legislação Específica: Lei Federal nº 10.406/2002 (artigos 710 a 721), Código de Ética dos Representantes Comerciais, Lei Federal nº 6.839/1980, Lei Federal nº 4.886/1965 e o Plano Nacional de Fiscalização do Sistema Confere/Cores – Resolução nº 2.058/2022.

  • Língua Portuguesa: crase, pronomes, sintaxe (concordância e regência), nova ortografia, redação de correspondências oficiais, compreensão e interpretação de textos, morfossintaxe, termos da oração e funções, acentuação gráfica, figuras de linguagem, semântica, pontuação e interpretação de textos verbais, não verbais e mistos.

Cada tópico citado no edital deve ser estudado conforme a profundidade indicada no documento oficial da CONSULPLAN. A lista acima reproduz fielmente os temas explicitados no conteúdo programático fornecido no edital.

5. Requisitos para inscrição

O resumo do edital fornecido não especifica requisitos formais de escolaridade, documentos necessários para inscrição, taxas, prazos de inscrição, nem requisitos especiais (idade, experiência, registro profissional etc.). Essas informações não constam no briefing aqui apresentado e devem ser consultadas diretamente no edital de abertura e no portal da CONSULPLAN para confirmação dos pré-requisitos, cronograma de inscrições e orientações completas sobre o processo de inscrição.

6. Considerações finais

O concurso do CORE/SE para Assistente Jurídico (2023) apresenta um conteúdo programático amplo e interdisciplinar, exigindo preparo consistente em várias áreas do Direito e bom domínio da Língua Portuguesa. A remuneração inicial informada é de R$ 3.010,04 e a banca organizadora responsável foi a CONSULPLAN, com prova objetiva aplicada em 19/11/2023. Para detalhes específicos sobre inscrição, número de vagas, critérios de avaliação, cronograma detalhado e demais normas do certame, é imprescindível a leitura do edital completo e de eventuais retificações publicadas pela banca ou pelo CORE/SE.

Prepare-se com foco nos tópicos do edital e acompanhe o documento oficial para todas as informações complementares. https://app.forefy.ai/concurseiro