1. Visão Geral

O concurso do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF/MG) para o cargo de Advogado teve a CONSULPLAN como banca organizadora e faz parte do certame de 2023. A prova objetiva ocorreu em 28/05/2023. O cargo não exige prova discursiva/redação. A atividade principal do cargo é assessorar as superintendências e a diretoria do CRF/MG na tomada de decisões e acompanhar todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho.

Este guia detalha os aspectos essenciais do edital, com foco no conteúdo programático exigido, remuneração declarada e implicações da banca para a preparação. Todos os dados aqui apresentados foram extraídos exclusivamente do edital do certame.

2. Remuneração e natureza do cargo

O cargo de Advogado tem salário inicial informado no edital de R$ 6.545,19. A descrição das atividades aponta função de assessoramento às superintendências e à diretoria do CRF/MG, além do acompanhamento das atividades do Conselho, o que indica atribuições técnicas de natureza jurídica e consultiva.

O edital não traz informações sobre benefícios, jornada de trabalho, progressão ou outras gratificações. Dados sobre regime de contratação (estatutário ou celetista), carga horária e benefícios não constam no edital de abertura fornecido no contexto.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A CONSULPLAN foi a banca organizadora do certame. Conhecer o perfil da CONSULPLAN é importante: a banca costuma ter provas com enunciados objetivos e cobrança de conteúdos doutrinários e legislativos precisos. Para quem vai se preparar para cargos jurídicos, recomenda-se priorizar leitura da legislação citada no edital e treino de questões de provas anteriores da CONSULPLAN para acostumar-se ao estilo de cobrança.

O edital informa explicitamente a banca e a data da prova objetiva (28/05/2023), mas não traz, no contexto fornecido, detalhes sobre o número de questões, pontuação, critérios de desempate ou datas de convocação/resultado. Essas informações não constam no edital de abertura fornecido.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático do edital é amplo e, para o cargo de Advogado, abrange disciplinas do Direito e conhecimentos gerais. Abaixo estão as disciplinas listadas no edital com os tópicos explicitamente previstos:

  • Direito Administrativo: Organização administrativa; desapropriação; atos administrativos; licitações; agentes públicos; poderes e deveres da Administração Pública; jurisprudência aplicada dos tribunais superiores; introdução ao Direito Administrativo; regime jurídico-administrativo; controle da Administração Pública; improbidade administrativa; contratos administrativos; processo administrativo.

  • Direito Civil: Direito de família; estético; histórico e paisagístico; ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico; registros públicos; pessoas naturais e jurídicas; direito das sucessões; direito das obrigações; contratos; domicílio; contratos bancários; inclusive por danos causados ao ambiente; jurisprudência aplicada dos tribunais superiores; direitos reais; responsabilidade civil; lei; lei de introdução às normas do direito brasileiro; contrato de seguro; bens: conceito e espécies; Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); fatos e atos jurídicos.

  • Direito Constitucional: Controle da constitucionalidade; ordem econômica e financeira; direitos e garantias fundamentais; constituição; defesa do Estado e das instituições democráticas; sistema tributário nacional; administração pública; finanças públicas; organização do Estado; jurisprudência aplicada dos tribunais superiores; organização dos poderes no Estado; princípios fundamentais; poder constituinte; funções essenciais à Justiça.

  • Direito do Trabalho: Princípios; Consolidação das Leis do Trabalho; súmulas do TST; acordo e convenção coletivos de trabalho; conceitos fundamentais.

  • Direito Processual Civil: Processos de execução; ação; processo de conhecimento e do cumprimento de sentença; sujeitos do processo; mandado de segurança; jurisdição; Ministério Público; tutela provisória; preclusão; normas processuais civis; poderes, deveres e responsabilidade do juiz; processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais; ação civil pública; recursos para os tribunais superiores; Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil; recursos; intervenção de terceiros; jurisprudência aplicada dos tribunais superiores; advocacia pública; litisconsórcio; formação, suspensão e extinção do processo; defensoria pública; atos processuais; pressupostos processuais.

  • Direito Processual do Trabalho: Mandado de segurança; recursos no processo do trabalho; competência da Justiça do Trabalho; procedimentos nos dissídios individuais; rito sumaríssimo no dissídio individual; processos de execução; ação rescisória no processo do trabalho; prescrição e decadência no processo do trabalho; provas no processo do trabalho; jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais; dissídios coletivos.

  • Direito Tributário: Sujeito passivo da obrigação tributária, direto e indireto; competências tributárias; ação anulatória de débito fiscal; capacidade tributária; ação de repetição de indébito tributário; responsabilidade dos sócios em sociedade por quotas de responsabilidade limitada; imunidade e isenção tributária, anistia; responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações; o sistema constitucional tributário brasileiro; dívida ativa (Lei nº 6.830/80) e execução fiscal; preferências e cobrança em falência; princípios constitucionais tributários; discriminação das receitas tributárias; obrigação tributária principal e acessória, hipótese de incidência e fato imponível; infrações e sanções tributárias; limitações constitucionais ao poder de tributar; crédito tributário; definição e conteúdo do direito tributário, noção de tributo e suas espécies; mandado de segurança tributário; sujeito ativo da obrigação tributária, parafiscalidade; vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço; interpretação e integração da legislação tributária; o fato gerador da obrigação tributária.

  • Língua Portuguesa: Crase; pronomes; nova ortografia; semântica (sinônimos e antônimos); redação de correspondências oficiais; sintaxe de concordância e regência; compreensão e interpretação de textos literários e/ ou informativos; interpretação de textos verbais, não verbais e mistos; processo de coordenação e de subordinação; termos da oração e suas funções morfossintáticas; acentuação gráfica; figuras de linguagem; frase, oração e período; relações sintático-semânticas entre as orações de um período; morfossintaxe; conotação e denotação; pontuação.

  • Noções de Direito Constitucional e Administrativo (temas específicos): Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021) e suas alterações; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990) e suas alterações; Constituição Federal de 1988; Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alterações; licitações e contratos administrativos.

  • Raciocínio Lógico-Matemático: Sistemas de medidas; operações, propriedades e aplicações (soma, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação); arranjos e permutações; volumes; combinações; princípios de contagem e probabilidade; equações e inequações; razões e proporções (proporcionalidade direta e inversa, porcentagem, regras de três simples e compostas); diagramas lógicos; lógica de argumentação (analogias, inferências, deduções e conclusões); compreensão de estruturas lógicas; conjuntos numéricos e operações com conjuntos.

5. Requisitos para inscrição

O edital, no contexto fornecido, identifica o cargo como Advogado e descreve a remuneração e as atribuições. Entretanto, o documento fornecido não contém informações detalhadas sobre requisitos formais para inscrição, como escolaridade mínima exigida, documentação necessária, taxa de inscrição, prazos de inscrição, data de publicação do edital, prazo de validade do concurso, número de vagas ou critérios específicos de elegibilidade (residência, registro profissional, idade, etc.). Esses dados não constam no edital de abertura fornecido.

Para inscrições e habilitação costuma-se verificar exigência de diploma em Direito e inscrição na OAB em concursos para a carreira de Advogado, mas essa informação específica não está explicitada no trecho do edital fornecido e, portanto, não pode ser afirmada aqui.

6. Considerações finais

O conteúdo programático do concurso do CRF/MG para Advogado é extenso e exige preparação sólida em diversas áreas do Direito (administrativo, constitucional, civil, processual civil, trabalhista, processual trabalhista e tributário), além de domínio de Língua Portuguesa e Raciocínio Lógico-Matemático. A presença de tópicos legislativos específicos (leis indicadas em Noções de Direito Constitucional e Administrativo) exige leitura atenta e atualização normativa.

A CONSULPLAN foi a banca responsável pela aplicação da prova objetiva em 28/05/2023; conhecer o estilo da banca e treinar com questões anteriores é uma estratégia recomendada. Dados importantes para a inscrição, número de vagas, jornada e demais critérios não constam no material fornecido e devem ser consultados no edital completo.

Preparar-se com foco nos tópicos listados no conteúdo programático e priorizar a legislação mencionada no item de Noções de Direito Constitucional e Administrativo aumenta a eficácia dos estudos e a capacidade de enfrentamento das questões de prova.

Perguntas frequentes (FAQ)

  • q: Qual é a banca organizadora deste concurso?
    a: A banca organizadora é a CONSULPLAN.

  • q: Em que data foi aplicada a prova objetiva?
    a: A prova objetiva ocorreu em 28/05/2023.

  • q: O cargo de Advogado exige redação ou prova discursiva?
    a: Não; o edital informa que não exige redação/discursiva.

  • q: Qual é o salário inicial para o cargo de Advogado?
    a: O salário inicial informado no edital é de R$ 6.545,19.

  • q: Qual é a principal atribuição do cargo de Advogado no CRF/MG?
    a: Assessorar as superintendências e diretoria do CRF/MG na tomada de decisões e acompanhar todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho.

  • q: Quais áreas do Direito são cobradas no conteúdo programático?
    a: Direito Administrativo, Civil, Constitucional, do Trabalho, Processual Civil, Processual do Trabalho, Tributário, além de Noções de Direito Constitucional e Administrativo, Língua Portuguesa e Raciocínio Lógico-Matemático.

  • q: O edital especifica a exigência de inscrição na OAB?
    a: O edital fornecido não contém informação sobre exigência de inscrição na OAB; esse dado não consta no trecho do edital apresentado.

  • q: O edital informa o número de vagas para o cargo de Advogado?
    a: Não; o número de vagas não consta no material do edital fornecido.

  • q: O edital traz informações sobre jornada de trabalho ou benefícios?
    a: Não; dados sobre jornada de trabalho e benefícios não constam no edital de abertura fornecido.

  • q: Quais leis específicas são cobradas em Noções de Direito Constitucional e Administrativo?
    a: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), alterada pela Lei nº 14.230/2021; Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União); Constituição Federal de 1988; Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo na Administração Federal); e temas relacionados a licitações e contratos administrativos.