1. Visão Geral

O edital do Concurso do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (CRM-PR) para o cargo de Advogado foi publicado para o certame de 2025, com aplicação da prova objetiva em 14/12/2025 e organização pela banca NOSSO RUMO. O cargo de Advogado envolve atendimento ao público — presencial e por ferramentas diversas — atendimento de ligações telefônicas, responder consultas de médicos e da população em geral, assessorar a diretoria e responder às consultas dos conselheiros, além de realizar estudos e emitir pareceres sobre aplicação de leis, regulamentos e atos relacionados ao CRM-PR. O certame não exige prova discursiva ou redação, conforme os dados do edital.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado no edital para o cargo de Advogado do CRM-PR é de R$ 8.224,73. O cargo tem natureza de assessoramento jurídico, com atribuições voltadas ao atendimento direto ao público (médicos e população), suporte à diretoria e aos conselheiros, elaboração de pareceres e estudos jurídicos sobre legislação e atos relacionados ao Conselho. Informações adicionais sobre benefícios, progressão funcional ou carga horária não constam no resumo do edital fornecido.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca organizadora indicada no edital é a NOSSO RUMO. Conhecer o estilo da banca é importante para direcionar a preparação: tipos de questões, nível de profundidade exigido e ênfase em temas normativos. Como a prova objetiva tem data marcada para 14/12/2025, o candidato deve organizar cronograma de estudos com foco nas disciplinas previstas no conteúdo programático, priorizando tópicos comumente exigidos em concursos para cargos jurídicos e nas normas específicas do CRM-PR. Dados sobre número de questões, critérios de correção ou pesos por disciplina não constam no edital fornecido.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O edital traz um conteúdo programático amplo e detalhado, dividido em áreas do Direito e Língua Portuguesa. As disciplinas e seus tópicos principais são:

  • Direito Administrativo: atos administrativos; licitação; serviços públicos; conceito, objeto e fontes; responsabilidade civil da Administração; organização administrativa da União; domínio público; contratos administrativos; pregão; regime jurídico-administrativo.

  • Direito Civil e Direito Comercial: fatos e atos jurídicos; liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades; lei; obrigações; responsabilidade civil (inclusive por danos ao ambiente e ao consumidor); doutrina da desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade de sócios e administradores; pessoas naturais e jurídicas; contratos; falência e recuperação judicial; estabelecimento; sociedades empresárias.

  • Direito Constitucional: ação direta de inconstitucionalidade; Constituição; normas constitucionais e inconstitucionais; Administração Pública; princípios constitucionais; emenda, reforma e revisão constitucional; sistema tributário nacional; Poder Executivo; funções essenciais à Justiça; ação direta de constitucionalidade; Poder Legislativo; poder regulamentar e medidas provisórias; controle de constitucionalidade das leis; direitos e garantias fundamentais; processo legislativo; Poder Judiciário.

  • Direito do Trabalho e Processo do Trabalho: salário e remuneração; suspensão e interrupção do contrato de trabalho; dispositivos legais; prescrição; acordo e convenção coletivos; justa causa; representação sindical; recurso no processo trabalhista; Justiça do Trabalho; contrato individual de trabalho.

  • Direito Penal: crimes contra a saúde pública; crimes de responsabilidade; exercício ilegal de profissão; efeitos da condenação penal; crimes contra a Administração Pública; atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis.

  • Direito Processual Civil: procedimentos cautelares específicos (arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, outras medidas provisionais); execução contra a Fazenda Pública; mandado de segurança; petição inicial; provas; procedimentos especiais (ação de consignação em pagamento, ação de depósito, embargos de terceiro); partes e procuradores; atos processuais; jurisdição e ação; competência; procedimentos; resposta do réu; processo de execução; intervenção de terceiros, litisconsórcio e assistência; formação, suspensão e extinção do processo; tutela antecipatória; recursos.

  • Direito Tributário: sistema tributário nacional; Código Tributário Nacional; princípios constitucionais tributários; crédito tributário; administração tributária; conceito e princípios do Direito Tributário; responsabilidade tributária; processo judicial tributário; normas gerais de Direito Tributário; o Estado e o poder de tributar; garantias e privilégios do crédito tributário; tributo: conceitos e espécies; obrigação tributária; receitas públicas; norma tributária.

  • Legislação CRM-PR: resolução CRM-PR nº 205/2017; Decreto 10.911/2021; Resolução CFM nº 2.010/2013; Lei 14.133/2021; Resolução CFM nº 2.152/2016; Lei 6.839/80; Decreto 20.931/32; Regimento Interno do CRM-PR; Lei 11.000/2004; Código de Processo Ético Profissional; Resoluções CFM nº 2.216/2018 e 2.313/2022; Lei 6.681/79; Resolução CFM nº 1.980/2011; Decreto 44.045/58; Resolução CFM nº 2.147/2016; Lei 9.656/98; Resolução CFM nº 997/1980; Lei 3.268/57; Código de Ética Médica; Resoluções CFM nº 2.148/2016, 2.220/2018 e 2.380/2024.

  • Língua Portuguesa: pontuação; regência verbal e nominal; semântica; pronomes de tratamento; funções da linguagem; emprego e diferenciação das classes de palavras; colocação pronominal; vícios de linguagem; concordância verbal e nominal; ortografia conforme Novo Acordo vigente; tempos, modos e flexões verbais; acentuação; discursos direto, indireto e indireto livre; interpretação de textos; principais tipos e gêneros textuais; flexão de substantivos e adjetivos; figuras de linguagem; crase.

Planeje estudos com base nesses tópicos e reserve tempo específico para a Legislação CRM-PR, que contém normas e resoluções próprias que costumam ser cobradas com detalhes.

5. Requisitos para inscrição

O edital indica o cargo de Advogado, com atribuições e remuneração explicitadas. O resumo do edital fornecido não contém informações sobre requisitos mínimos de escolaridade, idade, posse de registro profissional, taxa de inscrição, prazo de inscrições, documentação exigida, número de vagas, lotação, jornada de trabalho, nem sobre requisitos específicos para inscrição. Dados sobre esses requisitos e etapas do concurso que não constam no briefing de edital devem ser consultados no edital de abertura completo ou em comunicados oficiais do CRM-PR e da banca NOSSO RUMO.

6. Considerações finais

Este concurso do CRM-PR para Advogado exige preparação ampla em várias áreas do Direito e forte domínio da Legislação e Regimento do Conselho. A presença de disciplinas que vão do Direito Penal e Processual Civil até Direito Tributário e Trabalho indica necessidade de organização por blocos temáticos e revisão contínua. A data objetiva da prova (14/12/2025) e a ausência de redação/discursiva permitem foco prioritário nas questões objetivas e na memorização e aplicação prática de normas específicas.

Organize um cronograma que contemple leitura e análise de legislação citada, resolução de questões anteriores de bancas com perfil semelhante, revisão de tópicos processuais e substantivos, e prática de interpretação e gramática em Língua Portuguesa.