Quando será aplicada a prova objetiva?

A prova objetiva está marcada para 13/09/2026.

Qual é a banca organizadora do concurso?

A banca organizadora é a CONSULPLAN.

Qual o cargo e o salário inicial ofertado?

Cargo: Advogado. Salário inicial: R$ 8.093,44.

O edital exige redação ou prova discursiva?

Não. O edital informa que não há exigência de redação/discursiva.

Quais são as principais atribuições do cargo de Advogado?

Atuação em processos junto a tribunais, acompanhamento de informativos e súmulas, audiências, pareceres jurídicos, pareceres em licitações/contratos, cobrança judicial por execução fiscal, assessoramento e defesa dos interesses da autarquia.

Quais disciplinas estão no conteúdo programático?

Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Financeiro e Orçamentário, Direito Processual Civil, Direito Tributário, Legislação do CRA-PR e do CFA, e Língua Portuguesa.

O edital traz número de vagas e prazos de inscrição?

Dados sobre número de vagas e prazos de inscrição não constam no edital de abertura fornecido.

A legislação específica do CRA-PR está no conteúdo?

Sim. Inclui Regimento Interno do CRA-PR, Decreto Federal nº 61.934/1967, Resolução Normativa nº 640/2024 (Código de Ética) e Lei nº 4.769/1965 e suas alterações.

Quais normas de processo civil são cobradas?

O edital cita o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e mandado de segurança.

Como devo priorizar os estudos considerando a banca CONSULPLAN?

Priorize leitura da legislação citada, estudo de jurisprudência dos tribunais superiores, resolução de provas anteriores da CONSULPLAN e revisões sistemáticas das disciplinas listadas.

Concurso Conselho Regional de Administração do Paraná Advogado: Guia Completo para 2026

1. Visão Geral

O Concurso do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR) para o cargo de Advogado tem organização da CONSULPLAN e faz parte do certame de 2026. A prova objetiva está agendada para 13/09/2026. O edital não exige prova de redação ou discursiva. Este certame destina-se ao preenchimento das vagas previstas pelo órgão, com atividades ligadas à atuação jurídica do CRA-PR, incluindo defesa em processos administrativos e judiciais, acompanhamento de jurisprudência e emissão de pareceres.

Este artigo reúne informações essenciais do edital para orientar a preparação: descrição do cargo, remuneração, conteúdo programático por disciplina, implicações da banca CONSULPLAN e requisitos formais para inscrição. Onde o edital não traz dados — por exemplo, número de vagas, prazo de inscrições e local de prova — o texto explicita que tais informações não constam no edital de abertura fornecido.

2. Remuneração e natureza do cargo

O cargo de Advogado tem salário inicial informado no edital de R$ 8.093,44. A descrição das atividades destaca atribuições típicas da assessoria jurídica de autarquia: atuação em tribunais (superiores, regionais e estaduais), acompanhamento de informativos do STF e STJ e súmulas dos tribunais e administrativas, participação em audiências, elaboração de pareceres jurídicos, pareceres em licitações e contratos, cobrança judicial por meio de execução fiscal, assessoramento e orientação, e defesa dos interesses do CRA-PR perante órgãos administrativos e judiciais.

O edital não detalha jornada de trabalho, benefícios, regime jurídico (estatutário ou celetista) ou progressão na carreira; essas informações não constam no edital de abertura fornecido e devem ser consultadas no edital completo quando disponível.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A CONSULPLAN é a banca organizadora do certame. Conhecer a banca é essencial: CONSULPLAN costuma ter estilo próprio de questões e nível de dificuldade que deve ser considerado no planejamento de estudos. Dado que a prova objetiva será aplicada em 13/09/2026, é recomendável ajustar o ritmo de revisão e resolver provas anteriores aplicadas pela mesma banca para entender a forma de cobrança, foco em jurisprudência, interpretação de dispositivos legais e questões práticas.

O edital fornecido não traz detalhes sobre número de questões, pontuação, critérios de desempate ou fases do concurso além da prova objetiva; essas informações constam no edital completo e devem ser acompanhadas para definir estratégias, como priorizar disciplinas que costumam ter maior peso pela CONSULPLAN.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático do cargo de Advogado é extenso e abrange áreas tradicionais do direito público e privado, assim como legislação específica do CRA-PR e do CFA. Abaixo, os principais blocos e tópicos listados no edital:

Direito Administrativo: organização administrativa; administração pública; atos administrativos; responsabilidade civil do Estado; licitações; agentes públicos; poderes e deveres da Administração; jurisprudência aplicada dos tribunais superiores; introdução ao direito administrativo; controle da administração pública; contratos administrativos; regime jurídico-administrativo; processo administrativo.
Direito Civil: sublocações; contratos; locação não residencial; prescrição e decadência; aluguel; direito de preferência; deveres do locador e do locatário; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; benfeitorias; locação em geral; fato jurídico; obrigações; prova do fato jurídico; atos unilaterais; negócio jurídico; garantias locatícias; bens; penalidades civis; pessoas jurídicas; atos jurídicos lícitos e ilícitos; pessoas naturais; nulidades.
Direito Constitucional: controle da constitucionalidade; ordem econômica e financeira; direitos e garantias fundamentais; ordem social; constituição; defesa do Estado e das instituições democráticas; sistema tributário nacional; administração pública; finanças públicas; organização do Estado; organização dos poderes no Estado; princípios fundamentais; poder constituinte; funções essenciais à justiça.
Direito do Trabalho: direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988); alteração do contrato de trabalho; direito de greve e serviços essenciais; princípios e fontes do direito do trabalho; salário e remuneração; contrato individual de trabalho; rescisão do contrato de trabalho; equiparação salarial; salário-mínimo; suspensão e interrupção do contrato de trabalho; duração do trabalho; direito coletivo do trabalho; proteção ao trabalho da mulher; comissões de conciliação prévia; atividades insalubres ou perigosas; FGTS; estabilidade e garantias provisórias de emprego; aviso prévio; prescrição e decadência; relação de trabalho e relação de emprego; férias; sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu.
Direito Financeiro e Orçamentário: orçamento público; vedações constitucionais; direito financeiro; leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual); processo legislativo; exercício financeiro; regime de caixa e de competência; execução orçamentária; programação financeira e cronograma de desembolso; verificação do cumprimento de metas e limitação de empenho; relatório de execução orçamentária e de gestão fiscal; falta de orçamento; entrega de recursos ao Legislativo; regime de adiantamento; receita pública (conceito, classificação, estágios); renúncia de receita; fundos especiais; disponibilidade de caixa; despesas públicas (conceito, classificação, princípios, estágios, empenho); transferências voluntárias; sistema financeiro nacional; créditos adicionais; repartição de receitas tributárias; precatórios; controle financeiro interno e externo; controle pelo Tribunal de Contas; controle jurisdicional do orçamento; orçamento e reserva do possível; empréstimos públicos e limitações impostas pela Lei Complementar 101/2000.
Direito Processual Civil: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015); mandado de segurança.
Direito Tributário: Lei nº 6.830/80; obrigação tributária; administração tributária; crédito tributário.
Legislação do CRA-PR e do CFA: Regimento Interno do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR); Decreto Federal nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 (Regulamenta a Lei nº 4.769/1965) e suas alterações; Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração (Resolução Normativa nº 640/2024); Lei Federal nº 4.769, de 09 de setembro de 1965 e suas alterações.
Língua Portuguesa: morfologia; semântica; fonologia; sintaxe; interpretação de texto.

Cada bloco exige estudo teórico e resolução de questões práticas. Dada a inclusão de legislação específica do CRA-PR e do CFA, é imprescindível leitura atenta desses textos e das resoluções citadas.

5. Requisitos para inscrição

O edital fornecido apresenta o cargo e o conteúdo programático, mas não contém, no contexto fornecido, informações detalhadas sobre requisitos formais de inscrição, como escolaridade mínima exigida, documentos necessários, taxa de inscrição, prazos, número de vagas, ou requisitos específicos de experiência profissional. Tais dados não constam no edital de abertura disponibilizado neste resumo e devem ser consultados no edital completo publicado pela CONSULPLAN/CRA-PR.

Por princípio, candidatos ao cargo de Advogado devem observar exigência de diploma em Direito e registro profissional quando aplicável; contudo, como o edital resumido aqui não especifica escolaridade ou inscrição na OAB, essa informação não pode ser afirmada sem consulta ao edital completo.

6. Considerações finais

O conteúdo programático do concurso para Advogado do CRA-PR é abrangente, combinando direito público e privado, direito laboral, financeiro e legislação específica da autarquia. A CONSULPLAN como banca exige preparação focada em leitura de legislação vigente, jurisprudência dos tribunais superiores e prática em resolução de questões objetivas no estilo da banca. A data da prova objetiva é 13/09/2026; organize seu cronograma de estudos com datas de revisão e simulados até essa data.

Informações cruciais como número de vagas, prazo e instruções de inscrição, jornada de trabalho, requisitos formais e demais etapas do concurso (quantidade de questões, tempo de prova, critérios de aprovação) não constam no resumo do edital aqui fornecido e devem ser verificadas no edital completo publicado pela CONSULPLAN.