Concurso Conselho Regional de Administração do Paraná Advogado: Guia completo do edital 2026

1. Visão Geral

O Concurso do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR) para o cargo de Advogado tem banca organizadora INSTITUTO CONSULPLAN e ano do certame 2026. A prova objetiva está marcada para 13/09/2026. O edital não prevê prova de redação ou discursiva. O cargo de Advogado exige atuação técnica-jurídica ampla, com foco em representação judicial e administrativa da autarquia, elaboração de pareceres e acompanhamento de processos nos diversos tribunais.

Este tópico resume os dados centrais e serve como ponto de partida para organizar a preparação: entenda o perfil da banca, o conteúdo programático específico por disciplina e as atribuições descritas no edital. Dados sobre número de vagas, prazo de inscrição e taxa de inscrição não constam no edital de abertura fornecido.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado no edital é de R$ 8.093,44. A descrição das atividades para o cargo de Advogado inclui atuação em processos nos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais; acompanhamento de informativos do STF e STJ e súmulas; atuação em audiências; elaboração de pareceres jurídicos, inclusive em licitações e contratos; cobrança judicial mediante execução fiscal; assessoramento e orientação; e defesa dos interesses da autarquia perante órgãos administrativos e judiciais. O cargo é de natureza jurídica e envolve exercício de funções de representação, consultoria e contencioso em âmbito administrativo e judicial.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca organizadora é o INSTITUTO CONSULPLAN. Conhecer o estilo da Consulplan é essencial: enfoque em questões objetivas com enunciados que demandam precisão conceitual e leitura atenta. Para o candidato, recomenda-se priorizar resolução de provas e bancas anteriores da Consulplan (quando aplicável) e treinar controle de tempo, interpretação de enunciados e discriminação de alternativas. O edital não detalha o número de questões da prova objetiva nem critérios de desempate; essas informações não constam no trecho do edital fornecido.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático apresentado no edital é amplo e abrange áreas fundamentais do Direito, legislação específica do CRA-PR/CFA e Língua Portuguesa. Seguem os tópicos principais por disciplina, conforme o edital:

• Direito Administrativo: introdução, Administração Pública, regime jurídico-administrativo, organização administrativa, contratos administrativos, atos administrativos, controle da Administração Pública, processo administrativo, agentes públicos, poderes e deveres da administração pública, jurisprudência aplicada dos tribunais superiores em Direito Administrativo, licitações, responsabilidade civil do Estado.

• Direito Civil: bens; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; negócio jurídico; prescrição e decadência; obrigações; atos unilaterais; atos jurídicos lícitos e ilícitos; prova do fato jurídico; contratos; locação em geral; pessoas naturais; pessoas jurídicas; fato jurídico.

• Direito Constitucional: Constituição; poder constituinte; princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; organização do Estado; administração pública; organização dos poderes; funções essenciais à Justiça; controle da constitucionalidade; defesa do Estado e das instituições democráticas; sistema tributário nacional; finanças públicas; ordem econômica e financeira; ordem social.

• Direito do Trabalho: suspensão e interrupção do contrato de trabalho; aviso prévio; salário e remuneração; FGTS; direito de greve e serviços essenciais; rescisão do contrato de trabalho; estabilidade e garantias provisórias de emprego; equiparação salarial; prescrição e decadência no Direito do Trabalho; princípios e fontes do Direito do Trabalho; sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu; duração do trabalho; atividades insalubres ou perigosas; direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da CF/88); contrato individual de trabalho; salário-mínimo; proteção ao trabalho da mulher; relação de trabalho e relação de emprego; alteração do contrato de trabalho; férias; direito coletivo do trabalho; comissões de conciliação prévia.

• Direito Financeiro: orçamento público; despesas públicas; receita pública; exercício financeiro; sistema financeiro nacional; empréstimos públicos; conceito e objeto do direito financeiro; leis orçamentárias; transferências voluntárias; repartição de receitas tributárias; vedações constitucionais em matéria financeira; regime de adiantamento; controle financeiro; créditos adicionais; precatórios.

• Direito Processual Civil: mandado de segurança; aplicação da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

• Direito Tributário: administração tributária; Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal); obrigação tributária; crédito tributário.

• Legislação do CRA-PR e do CFA: Decreto Federal nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 e suas alterações; Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração (Resolução Normativa nº 640/2024); Lei Federal nº 4.769, de 09 de setembro de 1965 e suas alterações; Regimento Interno do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR).

• Língua Portuguesa: fonologia; morfologia; sintaxe; semântica; interpretação de texto.

Cada área demanda estudo doutrinário, legislação pertinente e, no caso de Direito Administrativo e Constitucional, atenção especial à jurisprudência dos Tribunais Superiores, explicitamente mencionada no conteúdo programático.

5. Requisitos para inscrição

O edital, no fragmento fornecido, não especifica requisitos formais de inscrição como escolaridade mínima, documentos exigidos, número de vagas, prazo de inscrições, taxa de inscrição ou critérios de nomeação e posse. Por tratar-se do cargo de Advogado, pressupõe-se exigência de graduação em Direito e registro profissional compatível, mas o edital de abertura fornecido não traz essa informação explicitamente; portanto, dados sobre requisitos formais de inscrição não constam no trecho do edital disponibilizado.

Recomenda-se que o candidato confirme, no edital completo ou nos comunicados oficiais do CRA-PR e da INSTITUTO CONSULPLAN, informações sobre requisitos, prazos e documentação necessária antes de realizar a inscrição.

6. Considerações finais

O concurso do CRA-PR para Advogado oferece remuneração inicial definida no edital (R$ 8.093,44) e um conteúdo programático extenso cobrindo as principais áreas do Direito, legislação específica da autarquia e Língua Portuguesa. A prova objetiva tem data marcada: 13/09/2026, e a banca responsável é a INSTITUTO CONSULPLAN. Não há previsão de prova discursiva ou redação segundo o edital fornecido.

Para organizar os estudos, priorize Direito Administrativo, Constitucional e Civil, por sua amplitude prática para atuação do cargo, e estude a legislação específica do CRA-PR e do CFA, além de consolidar teoria e prática em Direito Financeiro, Tributário, Processual Civil e do Trabalho. Treine interpretação de texto e gramática para a parte de Língua Portuguesa e revise jurisprudência dos tribunais superiores quando tratar de temas previstos no programa.

Perguntas frequentes, glossário de pontos críticos e um roteiro de estudo personalizado podem ajudar a otimizar a preparação. Dados ausentes neste resumo (vagas, número de questões, prazo de inscrição, critérios de aprovação e nomeação) devem ser consultados no edital completo e em comunicados oficiais da banca.

O Concurso Conselho Regional de Administração do Paraná Advogado: guia completo do edital 2026