1. Visão Geral

O concurso da Câmara Municipal de Unaí/MG, organizado pela CONSULPLAN em 2022, teve realização de prova objetiva em 13/11/2022. O certame ofereceu o cargo de Analista de Atividades da Secretaria – Consultor Legislativo. Não houve exigência de prova de redação ou discursiva no edital. As atividades do cargo incluem atendimento à Mesa da Câmara, aos Vereadores, à Secretaria Geral da Câmara e às Comissões em suas consultas; elaboração de proposições ou adequação à técnica legislativa; apoio às atividades do processo legislativo; e realização de estudos e relatórios.

Este guia foi elaborado estritamente com base nas informações constantes do edital do concurso, visando orientar a preparação com foco no conteúdo programático publicado e nas exigências formais do certame.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado no edital para o cargo de Analista de Atividades da Secretaria – Consultor Legislativo é de R$ 7.518,19. Trata-se de cargo com atribuições técnico-legislativas e de assessoramento, cuja descrição inclui atendimento institucional (Mesa, Vereadores, Secretaria e Comissões), elaboração e adequação de proposições conforme técnica legislativa, suporte ao processo legislativo e produção de estudos e relatórios, conforme descrito no edital.

Dados sobre benefícios adicionais, jornada de trabalho, regime de contratação (efetivo/temporário) ou progressão salarial não constam no edital de abertura disponibilizado.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A CONSULPLAN foi a banca responsável pela organização do concurso. Conhecer a banca é essencial para a preparação: a CONSULPLAN costuma seguir critérios objetivos nas provas, prioriza interpretação normativa e aplicação de conceitos legais, e possui estilo próprio de cobrança em questões de múltipla escolha. Recomenda-se revisar provas anteriores da CONSULPLAN para calibrar tempo de prova, padrões de interpretação e nível de profundidade exigido.

Observação: detalhes sobre número de questões, peso por disciplina e critérios de desempate não constam no trecho do edital fornecido. Para definição do plano de estudo, o candidato deve consultar o edital completo e as provas anteriores da CONSULPLAN.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O edital traz um conteúdo programático extenso e detalhado, abrangendo disciplinas jurídicas, conhecimento técnico e Língua Portuguesa. As áreas cobradas são Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Previdenciário, Direito Tributário, Informática, Legislação Municipal e Língua Portuguesa. Cada disciplina contém tópicos específicos (listados a seguir) que devem ser estudados com prioridade.

  • Direito Administrativo: bens públicos; Administração Pública; servidores públicos; atos administrativos; competência administrativa; princípios constitucionais e infraconstitucionais da atividade administrativa; contratos da administração; regime jurídico-administrativo; controle da Administração Pública; licitação; processo administrativo disciplinar; responsabilidade civil extracontratual do Estado; vícios e desfazimento dos atos administrativos; poderes da administração; intervenção no domínio econômico; serviços públicos; estruturação da advocacia pública; restrições e limitações administrativas; entre outros tópicos indicados.

  • Direito Civil: prescrição e decadência; contratos em geral; garantias reais; assunção de dívida; direitos reais; responsabilidade civil; contratos que geram transferência de posse; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; contratos que geram transferência de propriedade; inadimplemento contratual; obrigações; efeitos do ato jurídico; posse e propriedade; extinção das obrigações; negócio jurídico; bens; teoria da imprevisão; ato jurídico; pessoas jurídicas e naturais.

  • Direito Constitucional: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei de Responsabilidade Fiscal; organização dos poderes; ordem social; ordem econômica e financeira; finanças públicas; tributação e orçamento; administração pública; direitos e garantias fundamentais; ciência, tecnologia e inovação; meio ambiente; defesa do Estado e das instituições democráticas; princípios fundamentais; organização do Estado.

  • Direito Eleitoral: propaganda eleitoral; soberania popular; sistemas eleitorais; propaganda política e suas modalidades; sufrágio universal; cidadania; Estado Democrático de Direito; partidos políticos; Justiça Eleitoral; eleição, apuração e diplomação; campanha eleitoral; Ministério Público Eleitoral; alistamento e elegibilidade; ações judiciais eleitorais; registro de candidatos; sistema representativo; processo eleitoral; jurisprudência dos tribunais eleitorais; crimes eleitorais; política; direitos políticos; convenções partidárias; voto.

  • Direito Previdenciário: planos de benefícios; Regime Próprio da Previdência Social; tempo de serviço e tempo de contribuição; possibilidade de compensação entre regimes; previdência complementar; salário de contribuição; seguridade social; leis federais; prescrição e decadência; cálculo da renda mensal do benefício; princípio do equilíbrio atuarial e financeiro.

  • Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional; fontes do direito tributário; Lei Federal nº 6.830/1980 (Execução Fiscal); ação anulatória de débito fiscal; impostos municipais; vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária; ação cautelar fiscal; ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária; obrigação tributária; exceção de pré-executividade; repartição das receitas tributárias; mandado de segurança; processo administrativo tributário; tributo; limitações do poder de tributar; ação de repetição de indébito; administração tributária; crédito tributário; crimes contra a ordem tributária; ação de consignação em pagamento; competência tributária; princípios do direito tributário.

  • Informática: Microsoft Excel 2013 ou superior; sistema operacional Windows 8 ou superior; Microsoft PowerPoint 2013 ou superior; conceitos de sistemas operacionais; fundamentos de informática; Microsoft Word 2013 ou superior; arquitetura de computadores; suíte LibreOffice versão 6 ou superior; introdução à segurança da informação; comunicação de dados; conceitos de banco de dados.

  • Legislação Municipal: Lei Municipal nº 2.281/2005; Lei Municipal nº 2.283/2005 (Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí - MG) e alterações; Resolução nº 195/1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí) e alterações; Lei Orgânica do Município de Unaí e alterações; Lei Municipal nº 2.394/2006 e alterações; Lei Complementar nº 3-A/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí) e alterações.

  • Língua Portuguesa: regência verbal e nominal; compreensão e interpretação de textos; denotação e conotação; estudo da crase; coesão e coerência; concordância verbal e nominal; figuras de linguagem; sintaxe da oração e do período; significação das palavras; emprego das classes de palavras; tipologia textual; pontuação; semântica e estilística.

Para cada área, priorize a leitura da legislação citada e de doutrina e jurisprudência atualizadas, sempre lembrando que este resumo se baseia somente no conteúdo programático informado no edital.

5. Requisitos para inscrição

O edital disponibilizado especifica o cargo, o salário inicial e o conteúdo programático, além de indicar que a banca organizadora é a CONSULPLAN e que a prova objetiva ocorreu em 13/11/2022. Informações sobre requisitos formais para inscrição (nível de escolaridade exigido, documentação necessária, prazos de inscrição, taxa de inscrição, isenção ou outros critérios de habilitação) não constam no trecho do edital fornecido. Assim, os interessados devem consultar o edital completo e os comunicados oficiais da CONSULPLAN para obter esses dados.

Observação: a ausência de exigência de prova discursiva/redação está explicitada no resumo do certame.

6. Considerações finais

O cargo de Analista de Atividades da Secretaria – Consultor Legislativo exige conhecimento jurídico amplo e domínio de temas legislativos, administrativos e de linguagem formal. O edital detalha um rol extenso de disciplinas que combinam direito público e privado, legislação municipal específica e conhecimentos de informática e língua portuguesa. A remuneração inicial indicada é de R$ 7.518,19.

Reforce estudos nas áreas jurídico-legislativas (Direito Administrativo, Constitucional, Tributário e Legislação Municipal) e pratique questões da CONSULPLAN para adaptar-se ao estilo da banca. Lembre-se: informações complementares e detalhes operacionais sobre inscrições, número de vagas, critérios de classificação e cronogramas devem ser verificados no edital completo e nos comunicados oficiais da CONSULPLAN, pois não constam no resumo fornecido.