Concurso Câmara Municipal de Itabira MG Procurador Jurídico: Guia Completo do Edital 2022

1. Visão Geral

O concurso da Câmara Municipal de Itabira/MG para o cargo de Procurador Jurídico teve organização da banca CONSULPLAN e integrou o certame do ano de 2022. A prova objetiva ocorreu em 10/04/2022. O cargo exige atuação jurídica voltada a propor ações, atuar nos processos judiciais de interesse da Câmara e assessorar as Comissões Legislativas e a Procuradoria Geral em todas as suas atividades. O edital não exige prova de redação ou discursiva.

Este documento resume os pontos fundamentais do edital: conteúdo programático, remuneração inicial informada, descrição sucinta das atribuições e as disciplinas cobradas por área. Utilizamos apenas as informações explicitadas no edital do concurso aberto, sem inclusão de dados não constantes do documento básico.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado para o cargo de Procurador Jurídico é de R$ 3.957,31. A natureza do cargo, conforme a descrição das atividades, é de provimento efetivo com atribuições jurídicas típicas de advocacia pública municipal: propositura de ações, atuação em processos judiciais de interesse da Câmara e assessoria às Comissões Legislativas e à Procuradoria Geral. Informações sobre jornada de trabalho, benefícios ou progressões não constam no resumo do edital apresentado.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A CONSULPLAN foi a banca organizadora do certame. Conhecer o estilo da CONSULPLAN é útil para a preparação: bancas têm critérios próprios para formulação de questões, nível de cobrança e distribuição de tópicos. Especificamente para este edital, recomenda-se atenção às disciplinas listadas no conteúdo programático e à legislação local prevista (Lei Orgânica, Regimento Interno e leis municipais citadas). O edital especifica a data da prova objetiva: 10/04/2022, informação essencial para retroplanejamento de estudos quando se analisa o cronograma do certame.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático do edital abrange várias áreas do Direito e conhecimentos gerais. Abaixo, um panorama das disciplinas e tópicos cobrados, conforme o edital:

• Conhecimentos Gerais: Programa de Atualidades.
• Direito Administrativo: bens públicos; administração pública; atos administrativos; princípios constitucionais e infraconstitucionais da atividade administrativa; contratos da administração; regime jurídico-administrativo; servidor; licitação; estruturação da advocacia pública; controle da administração pública; princípios da Administração Pública; processo administrativo disciplinar; responsabilidade civil extracontratual do Estado; atividade da administração pública; restrições e limitações administrativas; serviços públicos.
• Direito Civil: prescrição e decadência; regime de bens entre cônjuges; contratos em geral; pessoas naturais (personalidade e capacidade); garantias reais; assunção de dívida; direitos reais; responsabilidade civil; contratos que geram transferência de posse; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; consequências do inadimplemento; contratos que geram transferência de propriedade; inadimplemento contratual; obrigações; efeitos do ato jurídico; posse e propriedade; extinção das obrigações; negócio jurídico; bens; teoria da imprevisão; ato jurídico; pessoas jurídicas.
• Direito Constitucional: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ciência e tecnologia; Lei de Responsabilidade Fiscal; organização dos Poderes; ordem social; ordem econômica e financeira; finanças públicas; tributação e orçamento; administração pública; direitos e garantias fundamentais; meio ambiente; defesa do Estado e das instituições democráticas; princípios fundamentais; organização do Estado.
• Direito Municipal: origem e evolução histórica do município brasileiro; autonomia municipal; responsabilidade de prefeitos e vereadores; controle da administração municipal; competências do Município; o Município na Constituição Federal de 1988; os Poderes Legislativo e Executivo.
• Direito Processual Civil: liquidação de sentença; nulidades; distribuição e registro do valor da causa; sujeitos do processo; Defensoria Pública; processos de execução; normas fundamentais e aplicação das normas processuais; provas; normas processuais civis; recursos; advocacia pública; procedimentos especiais; formação, suspensão e extinção do processo; sentença e coisa julgada; cumprimento da sentença; tutela provisória; função jurisdicional; procedimento comum; processos nos Tribunais e meios de impugnação; forma, tempo e lugar dos atos processuais; Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015); atos processuais; processo de conhecimento e cumprimento de sentença.
• Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional; fontes do direito tributário; Lei Federal nº 6.830/1980 (Execução Fiscal); impostos dos municípios; vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária; obrigação tributária; repartição das receitas tributárias; processo administrativo tributário; ações judiciais tributárias; tributo; limitações do poder de tributar; administração tributária; crédito tributário; crimes contra a ordem tributária; competência tributária; princípios do direito tributário.
• Ética Profissional: ética na administração pública; Lei de Improbidade Administrativa; crimes contra a administração pública.
• Legislação: Constituição Federal (arts. 1º a 11; 29 e 30); Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992); Lei n. 4.056/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira - MG e alterações posteriores; Lei Orgânica do Município de Itabira (Estado de Minas Gerais); Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabira; Lei n. 5.190/2019 e alterações posteriores (Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itabira).
• Língua Portuguesa: regência verbal e nominal; compreensão e interpretação de textos; denotação e conotação; estudo da crase; coesão e coerência; concordância verbal e nominal; figuras; sintaxe da oração e do período; significação das palavras; emprego das classes de palavras; tipologia textual; pontuação; semântica e estilística.
• Noções de Informática: conceitos gerais de equipamentos e operacionalização; noções de sistemas Windows; comunicação de dados; conceitos básicos de Internet; conhecimentos básicos de microcomputadores (PC – Hardware); noções do processador de texto MS-Word para Windows; MS-DOS; noções da planilha de cálculo MS-Excel; noções básicas de banco de dados; noções de sistemas operacionais.

5. Requisitos para inscrição

O trecho do edital fornecido não traz informações explícitas sobre requisitos formais de inscrição, escolaridade mínima exigida, documentação necessária, taxa de inscrição, prazo de inscrições ou número de vagas. Portanto, dados sobre requisitos específicos de inscrição, prazos, número de vagas e critérios de aprovação não constam no resumo do edital apresentado e devem ser consultados no edital completo publicado pela CONSULPLAN/Câmara, para assegurar conformidade com os critérios estabelecidos.

6. Considerações finais

O cargo de Procurador Jurídico exige domínio amplo de ramos do Direito (Constitucional, Administrativo, Civil, Processual Civil e Tributário), além de legislações específicas municipais e conhecimentos práticos de informática e língua portuguesa. A preparação deve priorizar o conteúdo programático detalhado no edital — especialmente legislação local mencionada — e o estudo dirigido ao perfil de questões da banca CONSULPLAN. A data da prova objetiva, conforme o edital, foi 10/04/2022; demais informações administrativas e de requisitos não constam no resumo fornecido e só podem ser confirmadas consultando o edital de abertura original.