Concurso Câmara Municipal de Itabira MG Analista Legislativo: Guia Completo do Edital 2022

1. Visão Geral

O concurso da Câmara Municipal de Itabira/MG, organizado pela CONSULPLAN, teve seu certame em 2022 com prova objetiva aplicada em 10/04/2022. O cargo ofertado no edital é Analista Legislativo, atividade de nível superior, de natureza técnica-jurídica, voltada ao planejamento, supervisão e execução de tarefas de assessoria jurídica-legislativa. Não constam no edital informações sobre exigência de prova discursiva ou redação, pois o certame informou que não se exige redação/discursiva. Todos os dados contidos neste guia derivam exclusivamente do edital de abertura do concurso.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial previsto para o cargo de Analista Legislativo é de R$ 3.325,49. Trata‑se de cargo de nível superior com atribuições técnico-jurídicas, envolvendo atividades de assessoria jurídica-legislativa, incluindo planejamento, supervisão e execução de tarefas pertinentes à área. O detalhamento funcional completo e possíveis progressões ou benefícios não constam neste resumo além da remuneração inicial informada no edital.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A CONSULPLAN foi a banca organizadora responsável pelo concurso. Conhecer o perfil da CONSULPLAN é importante para direcionar estudos: a banca costuma elaborar questões objetivas com enunciados claros e cobrar conhecimentos tanto teóricos quanto aplicação prática de normas. Para este concurso, as datas e formato da prova objetiva (realizada em 10/04/2022) são informações oficiais do edital. Não há exigência de prova discursiva ou redação, conforme o próprio documento.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático do edital é amplo e orientado para formação jurídica e conhecimentos gerais. As disciplinas e tópicos cobrados são:

• Conhecimentos Gerais: Programa de Atualidades.

• Direito Administrativo: controle legislativo; agentes públicos; noções de organização administrativa; licitação; uso e abuso do poder; poderes administrativos; controle da Administração Pública; improbidade administrativa; princípios administrativos; cargo, emprego e função publicação; ato administrativo.

• Direito Civil: consequências do inadimplemento; Código Civil (Lei n. 10.406/02); prescrição e decadência; contratos em geral; assunção de dívida; direitos reais; responsabilidade civil; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; das disposições finais e transitórias; obrigações; efeitos do ato jurídico; posse e propriedade; extinção das obrigações; negócio jurídico; bens; teoria da imprevisão; ato jurídico; pessoas jurídicas; pessoas naturais.

• Direito Constitucional: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ciência e tecnologia; Lei de Responsabilidade Fiscal; ética profissional; organização dos poderes; ordem social; ordem econômica e financeira; Lei de Improbidade Administrativa; finanças públicas; tributação e orçamento; Administração Pública; princípios constitucionais e o Legislativo municipal; direitos e garantias fundamentais; crimes contra a Administração Pública; controle de constitucionalidade; funções do Poder Legislativo; meio ambiente; Município; defesa do Estado e das instituições democráticas; princípios fundamentais; ética na Administração Pública; organização do Estado.

• Direito Municipal: origem e evolução histórica do município brasileiro; autonomia municipal; responsabilidade de prefeitos e vereadores; controle da Administração Municipal; competências do Município; o Município na Constituição Federal de 1988; poderes legislativo e executivo.

• Legislação: Constituição Federal; Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992); Lei n. 4.056/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira - MG e alterações posteriores; Lei Orgânica do Município de Itabira (Estado de Minas Gerais); Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabira; Lei n. 5.190/2019 e alterações posteriores (Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itabira).

• Língua Portuguesa: regência verbal e nominal; compreensão e interpretação de textos; denotação e conotação; estudo da crase; coesão e coerência; concordância verbal e nominal; figuras; sintaxe da oração e do período; significação das palavras; emprego das classes de palavras; tipologia textual; pontuação; semântica e estilística.

• Noções de Informática: conceitos gerais de equipamentos e operacionalização; noções de sistemas Windows; comunicação de dados; conceitos básicos de Internet; conhecimentos básicos de microcomputadores PC — hardware; noções do processador de texto MS‑Word para Windows; MS‑DOS; noções da planilha de cálculo MS‑Excel; noções básicas de banco de dados; noções de sistemas operacionais.

Cada um desses blocos programáticos deve orientar seu plano de estudos com base na proporção de peso que a banca atribui em provas objetivas e no nível exigido pelo cargo de nível superior.

5. Requisitos para inscrição

O edital informa que o cargo é de nível superior e descreve a natureza técnico-jurídica das atribuições, o que implica exigência de formação em nível superior, conforme a descrição do cargo. Detalhes sobre titulação específica exigida, documentação necessária para inscrição, requisitos de habilitação, prazos e procedimentos de inscrição não foram incluídos no fragmento do edital disponibilizado neste briefing. Portanto, dados sobre prazos de inscrição, taxa, requisitos específicos de formação ou comprovação documental não constam no edital de abertura fornecido aqui e devem ser consultados no edital completo publicado pela CONSULPLAN.

6. Considerações finais

O concurso para Analista Legislativo da Câmara Municipal de Itabira/MG, organizado pela CONSULPLAN em 2022, oferece remuneração inicial de R$ 3.325,49 para cargo de nível superior com atribuições técnico-jurídicas. O conteúdo programático é extenso e concentra disciplinas de Direito (Administrativo, Civil, Constitucional e Municipal), legislação local relevante, Língua Portuguesa, Noções de Informática e Atualidades. A prova objetiva foi realizada em 10/04/2022 e o edital informa que não há redação/discursiva.

Para preparação eficaz, revise a legislação citada no edital, aprofunde os temas de Direito voltados ao Legislativo municipal e pratique questões de provas da CONSULPLAN para ajustar tempo e estilo de resposta. Informações ausentes neste resumo, como orientações detalhadas sobre inscrições e cronograma, não constam no trecho do edital recebido e devem ser consultadas no edital completo.

Perguntas Frequentes (FAQ):

• Como se preparar para as questões de Direito Administrativo cobradas pelo edital?

  • Estude os tópicos listados no edital (princípios, atos, controle, improbidade, licitação, agentes públicos) e pratique questões da CONSULPLAN sobre temas administrativos.

• Qual a remuneração inicial do cargo de Analista Legislativo?

  • O salário inicial informado no edital é R$ 3.325,49.

• A prova exigiu redação ou discursiva?

  • Não; o edital informou que não se exige redação/discursiva.

• Qual foi a data da prova objetiva?

  • A prova objetiva aconteceu em 10/04/2022, conforme o edital.

• Qual é a banca organizadora do concurso?

  • A banca organizadora foi a CONSULPLAN.

• Quais legislações específicas devem ser estudadas segundo o edital?

  • Constituição Federal; Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992); Lei n. 4.056/2007 (Estatuto dos Servidores do Município de Itabira) e suas alterações; Lei Orgânica do Município de Itabira; Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabira; Lei n. 5.190/2019 e alterações posteriores.

• Quais tópicos de Língua Portuguesa são cobrados?

  • Regência verbal e nominal; interpretação de textos; denotação e conotação; estudo da crase; coesão e coerência; concordância; figuras; sintaxe; significação das palavras; emprego das classes de palavras; tipologia textual; pontuação; semântica e estilística.

• O cargo exige nível superior. Há informação sobre formação específica exigida?

  • O edital descreve o cargo como de nível superior e de natureza técnico-jurídica. Detalhes sobre formação específica exigida não constam no trecho do edital fornecido aqui.

• Quais são os temas de Direito Constitucional cobrados?

  • O edital lista temas como organização dos poderes; princípios constitucionais; funções do Legislativo; direitos e garantias fundamentais; controle de constitucionalidade; finanças públicas; Lei de Responsabilidade Fiscal; crimes contra a Administração Pública; meio ambiente; entre outros.

• Quais conhecimentos de informática são cobrados?

  • Conceitos gerais de equipamentos; noções de sistemas Windows; comunicação de dados; Internet; hardware de PCs; MS‑Word; MS‑DOS; MS‑Excel; noções de banco de dados; noções de sistemas operacionais.

Perguntas Frequentes (FAQ) - Objetos para exportação

[ { "q": "Como se preparar para as questões de Direito Administrativo cobradas pelo edital?", "a": "Estude os tópicos listados no edital (princípios, atos, controle, improbidade, licitação, agentes públicos) e pratique questões da CONSULPLAN sobre temas administrativos." }, { "q": "Qual a remuneração inicial do cargo de Analista Legislativo?", "a": "O salário inicial informado no edital é R$ 3.325,49." }, { "q": "A prova exigiu redação ou discursiva?", "a": "Não; o edital informou que não se exige redação/discursiva." }, { "q": "Qual foi a data da prova objetiva?", "a": "A prova objetiva aconteceu em 10/04/2022, conforme o edital." }, { "q": "Qual é a banca organizadora do concurso?", "a": "A banca organizadora foi a CONSULPLAN." }, { "q": "Quais legislações específicas devem ser estudadas segundo o edital?", "a": "Constituição Federal; Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992); Lei n. 4.056/2007; Lei Orgânica do Município de Itabira; Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabira; Lei n. 5.190/2019 e alterações." }, { "q": "Quais tópicos de Língua Portuguesa são cobrados?", "a": "Regência verbal e nominal; interpretação de textos; denotação e conotação; estudo da crase; coesão e coerência; concordância; figuras; sintaxe; significação das palavras; tipologia textual; pontuação; semântica e estilística." }, { "q": "O cargo exige nível superior. Há informação sobre formação específica exigida?", "a": "O edital descreve o cargo como de nível superior e de natureza técnico-jurídica. Detalhes sobre formação específica exigida não constam no trecho do edital fornecido." }, { "q": "Quais são os temas de Direito Constitucional cobrados?", "a": "Organização dos poderes; princípios constitucionais; funções do Legislativo; direitos e garantias fundamentais; controle de constitucionalidade; finanças públicas; Lei de Responsabilidade Fiscal; crimes contra a Administração Pública; meio ambiente, entre outros listados no edital." }, { "q": "Quais conhecimentos de informática são cobrados?", "a": "Conceitos gerais de equipamentos; noções de sistemas Windows; comunicação de dados; Internet; hardware de PCs; MS‑Word; MS‑DOS; MS‑Excel; noções de banco de dados; noções de sistemas operacionais." } ]

Parabéns por chegar até aqui — comece já sua preparação com foco nos tópicos elencados no edital e acompanhe todas as publicações oficiais para não perder prazos e atualizações. Acompanhe seu progresso e o edital completo do concurso pela plataforma personalizada do concurseiro do Forefy em https://app.forefy.ai/concurseiro.