1. Visão Geral

O concurso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALE/MS) para o cargo de Analista Legislativo - Controle Interno tem banca organizadora FCC e prova objetiva agendada para 29/03/2026. O certame não exige prova discursiva ou redação. O cargo destina-se a atuar na supervisão da legalidade dos atos dos gestores de recursos públicos e a avaliar resultados sob perspectivas como impessoalidade, moralidade, legitimidade, publicidade, razoabilidade, eficácia, eficiência e economicidade no âmbito do Poder Legislativo. Cabe ao ocupante emitir notas, instruções e orientações relacionadas ao controle interno, acompanhar o cumprimento das normas estabelecidas pela Mesa Diretora e desempenhar outras atividades correlatas. Dados sobre número de vagas, prazo de inscrições e requisitos específicos para inscrição não constam no edital de abertura disponibilizado neste contexto.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado no edital é de R$ 8.030,65. O cargo de Analista Legislativo - Controle Interno é de natureza técnica e de elevado grau de responsabilidade, envolvendo atividades de supervisão, fiscalização e orientação quanto à correta aplicação dos recursos públicos e cumprimento de normas internas. A descrição das atividades evidencia atuação com emissão de notas e orientações e acompanhamento de cumprimento de normas da Mesa Diretora, o que requer conhecimentos técnicos em controle interno, auditoria, finanças públicas e legislação aplicável ao serviço público.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca organizadora indicada no edital é a Fundação Carlos Chagas (FCC). Conhecer o estilo da FCC é essencial para a preparação: questões costumam exigir leitura atenta, enunciados longos e aplicação prática de conceitos legais e técnicos. Como a prova objetiva tem data definida (29/03/2026), os candidatos devem estruturar o estudo considerando a profundidade exigida nos conteúdos programáticos listados no edital, priorizando disciplinas com maior densidade normativa e que costumam ser mais cobradas pela banca, como legislação, contabilidade aplicada ao setor público, administração financeira e orçamentária e controle interno. Não há redação/discursiva, portanto o foco deve ser exclusivamente na preparação para a prova objetiva.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O edital apresenta um conteúdo programático amplo e técnico. As disciplinas e tópicos cobrados são:

  • Administração Financeira e Orçamentária: classificação da receita pública; operações de crédito; empenho, liquidação e pagamento; créditos adicionais; PPA, LDO e LOA; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000); limites e contingenciamentos; renúncia de receitas; ciclo orçamentário; Lei 4.320/1964; classificação da despesa pública; restos a pagar; dívida ativa; CF/88 arts. 165 a 169; orçamento público; despesas de exercícios anteriores; classificações orçamentárias; execução orçamentária e financeira; descentralização de créditos; programação financeira; suprimento de fundos.

  • Auditoria e Fiscalização: análise de conformidade e de desempenho; execução da auditoria; tipos, etapas e técnicas de auditoria; metodologia de auditoria baseada em riscos, achados, evidências e recomendações; elaboração de planos e relatórios de auditoria; comunicação dos resultados: relatórios de auditoria e pareceres; identificação de riscos e controles internos.

  • Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP); regimes contábeis; demonstrações contábeis e análise de resultados; princípios e normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público (NBC TSP); conciliação e controle patrimonial.

  • Controle Interno: controles internos; funções da controladoria e aplicabilidade à gestão pública; papel constitucional (arts. 70 e 74 da CF/88); controle interno e externo; ISO 31000:2018; conceito, tipos e formas de controle; transparência e accountability; controle social e cidadania; COSO-IC (COSO I) e COSO-ERM.

  • Finanças Públicas: funções do Estado e financiamento dos gastos públicos; políticas alocativas, distributivas e de estabilização; objetivos e metas; instrumentos e recursos da economia pública (política fiscal, regulatória e monetária); relatório de gestão fiscal; resultado fiscal do governo: primário e nominal; tributação; crimes contra as finanças públicas; federalismo fiscal; conceito de déficit público; financiamento do déficit; sustentabilidade da política fiscal.

  • Legislação: Lei 12.846/2013 (Anticorrupção); Lei 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e alterações; Licitações (temática de licitação constante no conteúdo).

  • Legislação Institucional: Lei nº 6.279/2024 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo); Lei nº 6.278/2024 (Estatuto dos servidores do Poder Legislativo); Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei Estadual nº 3.150/2005 com redação dada pela LC Estadual nº 274/2020 (Regime de Previdência MSPREV) e demais alterações; Regimento Interno da ALE/MS (Resolução 65/08, de 17/12/2008); regras sobre elaboração, redação, alteração, consolidação e revogação das leis (LC Estadual nº 105/2003 e Decreto Estadual nº 16.338/2023).

  • Língua Portuguesa: regência nominal e verbal; pronomes; correlação de tempos e modos verbais; relação do texto com seu contexto histórico; redação; denotação e conotação; coordenação e subordinação; elementos estruturais e processos de formação de palavras; sinonímia e antonímia; concordância nominal e verbal; conectivos; compreensão e interpretação de textos de gêneros variados; figuras de linguagem; flexão nominal e verbal; vozes do verbo; morfossintaxe; discurso direto, indireto e indireto livre; intertextualidade; pontuação; ortografia e acentuação; emprego do sinal indicativo de crase.

  • Matemática e Raciocínio Lógico: números inteiros e racionais; frações e operações com frações; números e grandezas proporcionais; estrutura lógica de relações entre elementos e dedução de novas informações; compreensão do processo lógico que conduz a conclusões determinadas.

  • Noções de Direito Administrativo: organização administrativa; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; agentes públicos; responsabilidade civil do Estado; poderes administrativos; ato administrativo; centralização, descentralização, concentração e desconcentração; controle da administração pública; LGPD (Lei 13.709/2018 com redação da Lei 13.853/2019); administração direta e indireta; licitação.

  • Noções de Direito Constitucional: aplicabilidade das normas constitucionais; funções essenciais à justiça; CF/88; Poder Executivo e atribuições do presidente da República; Poder Judiciário; normas programáticas; direitos e garantias fundamentais; Poder Legislativo; organização político-administrativa do Estado; normas de eficácia plena, contida e limitada.

  • Noções de Estatística: medidas de dispersão; medidas de tendência central; leitura e interpretação de gráficos e tabelas.

Cada área exige leitura de leis, normas e normas técnicas específicas citadas no edital, além de domínio conceitual e capacidade de aplicar procedimentos técnicos em casos práticos, sobretudo nas disciplinas de auditoria, controle interno, contabilidade e administração financeira.

5. Requisitos para inscrição

O edital fornecido não traz informações sobre o número de vagas, requisitos detalhados de escolaridade, reserva de vagas, etapas de prova além da objetiva, ou valores e prazos para inscrição. Esses dados não constam no material disponibilizado neste contexto e devem ser consultados no edital completo ou em comunicados oficiais da ALE/MS ou da banca FCC.

6. Considerações finais

O concurso para Analista Legislativo - Controle Interno da ALE/MS é técnico e exige preparo centrado em controle interno, auditoria, finanças públicas, contabilidade aplicada ao setor público e legislação correlata. Com prova objetiva marcada para 29/03/2026 e banca FCC, os candidatos devem priorizar estudo sistemático das leis e normas citadas no conteúdo programático, praticar questões no estilo da FCC e consolidar habilidades de interpretação e aplicação prática. Informações faltantes no presente resumo, como número de vagas, prazos e requisitos de inscrição, devem ser obtidas no edital completo ou nos canais oficiais.

Perguntas Frequentes (FAQ)

  • Como está organizada a prova do concurso?
    O edital indica apenas prova objetiva com data marcada para 29/03/2026; não há prova discursiva ou redação.

  • Qual é a banca organizadora do concurso?
    A banca organizadora informada no edital é a Fundação Carlos Chagas (FCC).

  • Qual o cargo e a remuneração inicial?
    Cargo: Analista Legislativo - Controle Interno. Remuneração inicial: R$ 8.030,65.

  • Quais são as principais áreas cobradas no conteúdo programático?
    Áreas principais incluem administração financeira e orçamentária, auditoria e fiscalização, contabilidade aplicada ao setor público, controle interno, finanças públicas, legislação (incluindo anticorrupção e improbidade), legislação institucional, língua portuguesa, matemática e raciocínio lógico, noções de direito administrativo e constitucional, e noções de estatística.

  • O concurso exige redação ou prova discursiva?
    Não. O edital indica que o certame não exige redação/discursiva.

  • Quais normas específicas são exigidas na parte de legislação institucional?
    Constam Lei nº 6.279/2024 (Plano de Cargos), Lei nº 6.278/2024 (Estatuto), Constituição do Estado do MS, Lei Estadual nº 3.150/2005 com redação da LC nº 274/2020 (MSPREV), Regimento Interno da ALE/MS (Resolução 65/08) e normas sobre elaboração e consolidação de leis (LC nº 105/2003 e Decreto nº 16.338/2023).

  • Quais conceitos de controle e risco são cobrados?
    Conteúdo inclui controles internos, funções da controladoria, ISO 31000:2018, transparência e accountability, controle social, COSO-IC e COSO-ERM e a aplicação do controle interno diante do controle externo.

  • Quais leis federais constam no conteúdo de legislação?
    Constam Lei nº 12.846/2013 (Anticorrupção) e Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), além de referências a licitações.

  • Quais tópicos de contabilidade pública devo priorizar?
    Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), regimes contábeis, demonstrações contábeis e análise de resultados, NBC TSP e conciliação e controle patrimonial.

  • Que conteúdo de administração financeira e orçamentária é cobrado?
    Tópicos incluem classificação da receita e da despesa pública, operações de crédito, empenho, liquidação e pagamento, créditos adicionais, PPA/LDO/LOA, LRF (LC 101/2000), Lei 4.320/1964, restos a pagar, dívida ativa, execução orçamentária e financeira, descentralização de créditos, programação financeira e suprimento de fundos.

O concurso exige estudo criterioso das leis, normas e manuais técnicos mencionados no conteúdo programático. Prepare um cronograma de revisão por disciplina, priorize leitura das normas citadas e prática de questões no estilo FCC para otimizar seu desempenho. Acompanhe o edital completo e os comunicados oficiais no site da banca e da ALE/MS. Para organizar seus estudos, acompanhe o certame e receba alertas personalizados pelo painel do concurseiro do Forefy em https://app.forefy.ai/concurseiro