1. Visão Geral

O concurso Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná) para o cargo de Especialista em Regulação — Especialidade: Engenharia Civil tem organização pela banca CEBRASPE, está ofertando 49 vagas totais, e é referente ao certame de 2026. A prova objetiva está marcada para 18/10/2026. O cargo não exige prova discursiva ou redação. O edital estabelece que o profissional exercerá atividades de natureza técnica, especializada ou administrativa, abrangendo atividades-fim e atividades-meio da Agência, com foco no desenvolvimento de ações técnico-operacionais e regulatórias.

Este concurso é direcionado a candidatos que tenham formação e experiência na área de engenharia civil e interesse em atuar no âmbito regulatório, com ênfase em serviços públicos delegados no estado do Paraná. O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário, no valor de R$140,00.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado para o cargo de Especialista em Regulação — Especialidade: Engenharia Civil é de R$ 9.500,00. As atividades descritas no edital incluem tarefas técnico-operacionais e regulatórias essenciais ao funcionamento da agência, abrangendo tanto atribuições finalísticas quanto de apoio administrativo. O servidor atuará no campo da regulação, contribuindo para o controle, fiscalização e normatização de serviços públicos delegados, além de atividades relacionadas à engenharia civil aplicadas ao contexto regulatório.

Dados sobre progressão, benefícios, jornada de trabalho e regime jurídico não constam no edital de abertura fornecido.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca organizadora é o CEBRASPE. Conhecer o estilo de prova do CEBRASPE é fundamental: essa banca costuma aplicar questões de múltipla escolha com formas específicas de correção, e frequentemente valoriza leitura atenta, interpretação precisa e a aplicação prática de normas. Em concursos para agências reguladoras, o CEBRASPE pode cobrar questões que explorem legislação aplicada, conceitos de regulação e cenários técnicos de engenharia.

Por considerar apenas informações do edital, recomenda-se ao candidato estudar o conteúdo programático detalhado, focando nas normas e resoluções listadas e nos temas técnicos de engenharia civil, além de praticar provas anteriores do CEBRASPE para familiarização com estilo, enunciados e estratégias de resolução. Informações sobre locais de prova e horários não constam no edital fornecido.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O edital especifica um programa amplo e técnico. As disciplinas e tópicos cobrados são agrupados a seguir, servindo como roteiro para estudo direcionado.

  • Direito Administrativo: Lei Complementar nº 222/2020; Administração Pública Direta e Indireta; Delegação de serviços públicos; Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações); Decreto estadual nº 12.674/2026; Poder de Polícia; Repartição constitucional das competências; Lei estadual nº 6.174/1970 (Estatuto do Servidor Público); Decreto nº 10.086/2022; Autarquia especial; Funções típicas dos Poderes; Decreto nº 6.474/2020 (LGPD no âmbito estadual); Decreto nº 3.447/2023; Autarquia; Formas de Estado e sistemas de governo; Lei estadual nº 20.656/2021 (processo administrativo no Paraná); Lei Complementar nº 190/2015; Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética); Serviços públicos; Reforma do Estado; Lei Complementar nº 76/1995 (concessões e permissões estaduais).

  • Direito Constitucional: Constituição Federal; Constituição Estadual do Paraná.

  • Engenharia Civil: Materiais de construção civil; Projeto e execução de barragens e hidrelétricas; Aspectos gerais do setor de gás canalizado; Projeto e execução de edificações; Dimensionamento de estruturas em concreto; Engenharia de custos; Planejamento de projetos e obras; Princípios da engenharia de transportes; Hidráulica e saneamento básico; Mecânica dos solos; Resistência dos materiais e análise estrutural; Engenharia legal; Patologia de obras de engenharia civil.

  • Legislação aplicada à Engenharia Civil e Saneamento: Lei federal nº 8.987/1995; Lei nº 14.134/2021 (Lei do gás); Lei nº 10.233/2001; Lei Federal nº 12.305/2010 (Resíduos sólidos); Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); Resolução Agepar nº 10/2022; Normas regulamentadoras da ANA; Lei Complementar estadual nº 153/2013; Resolução Agepar nº 8/2025 (Mercado livre do gás); Lei federal nº 11.445/2007 (Saneamento Básico); Lei nº 9.478/1997 (criação da ANP); Resolução Agepar nº 3/2020 (Regulamento de serviços básicos de saneamento do Paraná); Lei nº 9.984/2000 (cria a ANA); Lei Complementar estadual nº 205/2017 (Distribuição de gás canalizado); Anexo da Resolução Agepar nº 15/2022 (Manual de Atos Normativos).

  • Língua Portuguesa: Domínio dos mecanismos de coesão textual; Reescritura de frases e parágrafos; Reconhecimento de tipos e gêneros textuais; Compreensão e interpretação de textos; Domínio da ortografia oficial; Domínio da estrutura morfossintática do período.

  • Noções de Informática: MSOffice M365 (Word, Excel, Power Point); Dados; Ciência de dados; Lei nº 14.129/2021; Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e atualizações; Lei nº 12.527/2011 (LAI); Sistema operacional Windows (10 e 11); Noções de segurança da informação.

  • Regulação e Agências Reguladoras: Autonomia administrativa e poder normativo; Mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs; Poder de mercado; Órgãos reguladores no Brasil; Regulação contratual e discricionária; Resolução Agepar nº 23/2022 (Taxa de regulação); Regulação por incentivos; Teoria da agência; Formas de regulação; Riscos fiscais e garantias; Modelos de regulação; Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras); Abordagens regulatórias; Reequilíbrio econômico-financeiro; Lei Complementar nº 237/2021 (Microrregiões); Essential facilities; Regulação; Boas práticas regulatórias; Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública; Assimetria de informação.

Cada tópico listado no edital deve ser estudado com ênfase nas normas e resoluções citadas, que são especificamente mencionadas como parte do conteúdo programático.

5. Requisitos para inscrição

O edital fornecido não detalha todos os requisitos formais para inscrição, como escolaridade mínima, documentação exigida, prazos, taxa de inscrição ou número de vagas. Sabe-se, porém, que o cargo é para Especialista em Regulação com especialidade em Engenharia Civil, o que implica exigência de formação na área de engenharia civil conforme práticas comuns a cargos de especialista; contudo, dados sobre diploma exigido explicitamente, registro profissional no CREA, comprovação de experiência ou outros requisitos específicos não constam no edital de abertura disponibilizado.

Informações sobre isenção de taxa, cronograma completo de inscrições, e condições de nomeação e posse também não constam no material fornecido e devem ser consultadas no edital completo ou em comunicações oficiais da Agepar e do CEBRASPE.

6. Considerações finais

Este concurso representa oportunidade para engenheiros civis interessados em atuar no campo regulatório, com salário inicial de R$ 9.500,00 e prova objetiva organizada pelo CEBRASPE em 18/10/2026. A preparação deve contemplar tanto a parte de engenharia civil quanto um extenso corpo legal e regulatório listado no edital, incluindo legislações federais, estaduais, decretos e resoluções da Agepar.

Reforce os estudos nas leis, decretos e resoluções mencionadas, priorize a resolução de questões do CEBRASPE e mantenha atenção às atualizações oficiais do edital que possam complementar informações ausentes no resumo fornecido. Dados ausentes no briefing — como número de vagas, prazos de inscrição, requisitos formais detalhados e benefícios — precisam ser verificados no edital completo.

Perguntas frequentes (FAQ):

  • Como será a prova objetiva?
    • A prova objetiva está marcada para 18/10/2026; detalhes sobre número de questões, pontuação e duração não constam no edital fornecido.
  • Há prova discursiva ou redação?
    • Não; o edital informa que não se exige redação/discursiva.
  • Qual é a banca organizadora?
    • CEBRASPE.
  • Qual é o salário inicial do cargo?
    • R$ 9.500,00.
  • Qual é o cargo e a especialidade?
    • Especialista em Regulação — Especialidade: Engenharia Civil.
  • Quais os principais grupos de disciplinas cobrados?
    • Direito Administrativo, Direito Constitucional, Engenharia Civil, Legislação aplicada à Engenharia Civil e Saneamento, Língua Portuguesa, Noções de Informática, Regulação e Agências Reguladoras.
  • A vaga exige registro no CREA ou comprovação de formação?
    • O edital fornecido não informa explicitamente exigência de registro profissional ou comprovação de formação; esses dados não constam no documento disponibilizado.
  • Quais resoluções da Agepar estão no conteúdo programático?
    • Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética); Resolução Agepar nº 10/2022; Resolução Agepar nº 8/2025; Resolução Agepar nº 3/2020; Resolução Agepar nº 23/2022; Anexo da Resolução Agepar nº 15/2022.
  • Quais leis federais são cobradas na parte de legislação aplicada?
    • Lei federal nº 8.987/1995; Lei nº 14.134/2021; Lei nº 10.233/2001; Lei Federal nº 12.305/2010; Lei Complementar nº 101/2000; Lei federal nº 11.445/2007; Lei nº 9.478/1997; Lei nº 9.984/2000; Lei nº 13.848/2019; Lei nº 14.129/2021; Lei nº 13.709/2018; Lei nº 12.527/2011.