1. Visão Geral

O concurso da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR) para o cargo de Especialista em Regulação — Especialidade: Engenharia Ambiental, com organização pela banca CEBRASPE, destina-se ao provimento de vagas para atuação em atividades técnico-regulatórias voltadas à implementação, acompanhamento e fiscalização do saneamento básico. O certame tem prova objetiva marcada para 18/10/2026. O cargo exige atuação em atividades de natureza técnica, especializada ou administrativas, abrangendo tanto atividades-fim quanto atividades-meio. O edital indica que não há exigência de redação/discursiva.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado no edital é de R$ 9.500,00. A descrição das atividades aponta para funções técnicas e especializadas relacionadas a ações técnico-regulatórias no âmbito das competências da AGEPAR, com foco em saneamento básico. O profissional contratado atuará em atividades de regulação, fiscalização e acompanhamento de serviços delegados, sendo esperado conhecimento aprofundado em temas de regulação pública e engenharia ambiental.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca responsável pelo certame é o CEBRASPE, conhecida por provas com estilo de certo/errado e que costumam cobrar interpretação precisa de conteúdo legal e doutrinário. Para se preparar, o candidato deve priorizar leitura atenta das normas elencadas no edital e treinar questões no formato CEBRASPE, além de aprofundar a compreensão conceitual dos temas de regulação e engenharia ambiental previstos. O calendário e demais procedimentos específicos de inscrição e recursos não constam no resumo do edital aqui fornecido.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático é amplo e dividido em áreas específicas. Em Administração Pública e Regulação (engenharia ambiental) constam tópicos como: essential facilities; regulação; agências reguladoras e princípio da legalidade; formas de regulação; regulação por incentivos; autarquia especial; poder de mercado; formas de Estado; reforma do Estado; repartição constitucional de competências; modelos de regulação; mutabilidade de contratos de concessão e PPPs; serviços públicos; assimetria de informação; autonomia administrativa e poder normativo; diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública; reequilíbrio econômico-financeiro; administração pública direta e indireta; poder de polícia; boas práticas regulatórias; e órgãos reguladores no Brasil.

Nos Conhecimentos Básicos, o edital lista variadas normas e temas: Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras); administração pública direta e indireta; Decreto nº 3.447/2023; Constituição Federal; reequilíbrio econômico-financeiro; Lei Complementar nº 222/2020; diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública; autarquia; poder de polícia; autarquia especial; Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética); serviços públicos; regulação; formas de Estado; teoria da agência; Constituição Estadual do Paraná; mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs; funções típicas dos Poderes; repartição constitucional de competências; Lei nº 14.133/2021; Decreto estadual nº 12.674/2026; Decreto nº 10.086/2022; riscos fiscais e garantias; Lei Complementar nº 190/2015.

A parte específica de Engenharia Ambiental está dividida em blocos:

  • Bloco I: recursos hídricos e efluentes líquidos; emissões atmosféricas e mudanças climáticas; legislação ambiental aplicada; prevenção da poluição e uso racional dos recursos naturais na indústria do petróleo e energia; resíduos sólidos e contaminação de solos e águas subterrâneas.

  • Bloco II: noções de hidrodinâmica e meteorologia; noções de ecologia; licenciamento ambiental; planejamento e resposta a emergências; gestão ambiental e de saúde e segurança ocupacional.

  • Bloco III: planejamento ambiental, planejamento territorial, urbanismo, vocação e uso do solo; noções de ciências do ambiente; noções de economia ambiental e desenvolvimento sustentável; análise, avaliação e gerenciamento de riscos; meio ambiente, sociedade e noções de sociologia e antropologia.

Na Legislação (engenharia ambiental) constam normas e instrumentos como: Lei Complementar estadual nº 205/2017; Resolução Agepar nº 10/2022; Lei nº 9.984/2000 (criação da ANA); Resolução Agepar nº 23/2022; Lei nº 12.527/2011 (LAI); Anexo da Resolução nº 15/2022 (Manual de Atos Normativos); Lei Complementar estadual nº 237/2021; Lei federal nº 13.709/2018 (LGPD); Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPPs); Lei Complementar nº 76/1995; Decreto nº 6.474/2020; normas regulamentadoras da ANA; Lei Complementar estadual nº 222/2020; Lei estadual nº 6.174/1970 (Estatuto do Servidor Público); Lei federal nº 12.305/2010 (resíduos sólidos); Resolução Agepar nº 3/2020; Resolução Agepar nº 31/2022; Resolução Agepar nº 8/2025 (mercado livre do gás).

Além disso, as áreas de Língua Portuguesa e Noções de Informática também integram o conteúdo: em Língua Portuguesa, domínios de coesão textual, reescritura de frases e parágrafos, estrutura morfossintática, tipos e gêneros textuais, compreensão e interpretação de textos, e ortografia oficial. Em Noções de Informática, o edital inclui Lei nº 14.129/2021; dados; noções de segurança da informação; Windows 10 e 11; ciência de dados e governança da informação; Lei nº 12.527/2011; Lei nº 13.709/2018; e MSOffice M365 (Word, Excel, PowerPoint).

5. Requisitos para inscrição

O edital fornecido não traz, neste resumo, informações completas sobre requisitos formais de inscrição, escolaridade mínima exigida ou documentos necessários. Portanto, dados sobre requisitos específicos de formação, idade, prova de títulos ou etapas subsequentes não constam no edital de abertura disponibilizado no contexto desta análise e devem ser consultados no edital completo publicado pela AGEPAR/CEBRASPE.

6. Considerações finais

Este concurso exige preparação integrada entre regulação pública e conhecimentos técnicos de engenharia ambiental, além de domínio das normas e resoluções específicas relacionadas à AGEPAR e ao setor de saneamento. A data da prova objetiva está definida para 18/10/2026, e a banca é o CEBRASPE, o que orienta o candidato a treinar o estilo de cobrança dessa organizadora. Informações detalhadas sobre prazo de inscrições, número de vagas, requisitos formais, etapas do concurso e cronograma completo não constam no resumo do edital aqui apresentado; recomenda-se consultar o edital integral para todas as informações formais.