Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná Agepar Especialista em Regulação Especialidade Contabilidade

1. Visão Geral

O edital do concurso da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR), organizado pelo CEBRASPE em 2026, oferece vaga para o cargo de Especialista em Regulação – Especialidade: Contabilidade. A prova objetiva está marcada para 18/10/2026. Não há exigência de prova de redação ou discursiva para este cargo. A seleção visa contratar profissional para exercer atribuições técnicas e especializadas nas áreas contábil, econômico-financeira e regulatória, tanto na regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados quanto em atividades internas de gestão da Agência.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado no edital de abertura é de R$ 9.500,00. O cargo é de natureza técnica e especializada, com atividades finalísticas — voltadas à regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados — e atividades-meio relacionadas à gestão interna da AGEPAR. O profissional da área de Contabilidade atuará em tarefas que envolvem análise contábil e econômico-financeira, auditoria, tratamento contábil de tributos, preparação e análise de demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, além de contribuições à regulação contábil e regulatória conforme normas vigentes.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca examinadora responsável pelo certame é o CEBRASPE. CEBRASPE é conhecido por suas provas objetivas com estilo específico de elaboração de questões e, em alguns concursos, pela aplicação de método de correção que penaliza erros dependendo do formato da prova; assim, é fundamental consultar o edital para regras de pontuação e critérios de desempate. O candidato deve priorizar a leitura atenta do edital do CEBRASPE, treinar com provas anteriores da banca e familiarizar-se com o estilo de enunciados e formulação de alternativas.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático do cargo abrange um conjunto amplo de disciplinas, com foco principal em contabilidade aplicada ao setor público e temas correlatos. Os blocos temáticos listados no edital são:

• Administração Financeira e Orçamentária: orçamento-programa, dívida flutuante e fundada, restos a pagar, receita pública, sistemas de informações orçamentárias, acompanhamento e controle da execução orçamentária, dívida ativa, emendas parlamentares, orçamento segundo a Constituição e LRF, despesa pública, mecanismos retificadores do orçamento, descentralização de créditos, suprimento de fundos, entre outros.

• Administração Pública e Regulação: mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs, diferença entre taxa, tarifa e contraprestação pública, normas da ANA, modelos de regulação, seleção adversa e risco moral, reequilíbrio econômico-financeiro, diferença entre revisão e reajuste, riscos fiscais e garantias, reforma do Estado e papel das agências reguladoras.

• Conhecimentos Básicos: Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), administração pública direta e indireta, Decreto nº 3.447/2023, Constituição Federal, reequilíbrio econômico-financeiro, Lei Complementar nº 222/2020, teoria da agência, Constituição Estadual do Paraná, Leis nº 14.133/2021 e 11.079/2004, decretos e resoluções estaduais e federais citados no edital, entre outros temas de base jurídica e regulatória.

• Contabilidade: variações patrimoniais, Lei nº 4.320/1964, RREO, mensuração de passivos e ativos, disposições relevantes das Leis nº 6.404/1976 e nº 11.638/2007, prevenção e descoberta de fraudes, relatório de gestão fiscal, tratamento contábil de impostos e contribuições, execução orçamentária e financeira, NBCASP (T 16.1 a 16.11), MCASP 11ª edição, contabilidade regulatória, PCASP, controles internos, auditoria e demais tópicos contábeis aplicados ao setor público.

• Finanças: análise de investimentos, equivalência financeira, administração financeira, métodos de avaliação de fluxos de caixa, sistemas de amortização, estrutura de capital, captação de recursos de longo prazo, custo de capital, análise de indicadores, avaliação de empresas, EVA/MVA, matemática financeira, noções de governança corporativa e custos de agência.

• Gestão de Custos: métodos de custeio, classificação e nomenclatura dos custos, distinção entre gastos, investimentos, custos e despesas, ponto de equilíbrio, análise de custos para tomada de decisão e custos para controle.

• Legislação: extensa lista de normas exigidas no edital, incluindo leis federais, complementares, decretos e resoluções da Agepar, como a Lei Complementar nº 237/2021, Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética), Decreto-Lei nº 4.657/1942, LGPD (Lei nº 13.709/2018), Resolução Agepar nº 23/2022, Lei Complementar estadual e federal relacionadas a concessões e permissões, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 11.445/2007, Resolução Agepar nº 37/2024 e anexos (contabilidade regulatória), entre outras normas explicitadas no edital.

• Língua Portuguesa: domínio de mecanismos de coesão textual, reescritura de frases e parágrafos, estrutura morfossintática do período, reconhecimento de tipos e gêneros textuais, compreensão e interpretação de textos e domínio da ortografia oficial.

• Noções de Informática: Lei nº 14.129/2021, dados, noções de segurança da informação, Windows 10 e 11, ciência de dados e governança da informação, LGPD e Lei de Acesso à Informação, além do MSOffice M365 (Word, Excel, PowerPoint).

Cada bloco do conteúdo programático contém itens detalhados que devem ser estudados conforme listagem do edital; recomenda-se a priorização pelos temas de maior peso nas provas do CEBRASPE e conforme o perfil do cargo.

5. Requisitos para inscrição

O edital informa o cargo e os conteúdos exigidos, assim como a banca e a data da prova objetiva; no entanto, dados específicos sobre requisitos de escolaridade, idade mínima, documentação para inscrição, período de inscrições, taxa de inscrição e condições para inscrição especial (como isenção ou reserva de vagas) não constam no resumo de edital fornecido. Recomenda-se consultar o edital completo publicado pelo CEBRASPE para verificar requisitos formais, cronograma de inscrições, orientações sobre documentação e eventuais exigências de titulação ou registro profissional.

6. Considerações finais

O concurso AGEPAR para Especialista em Regulação (Contabilidade) exige preparo aprofundado em contabilidade pública, finanças, gestão de custos, legislação específica e tópicos de regulação. Com a prova objetiva marcada para 18/10/2026 e banca definida (CEBRASPE), o candidato deve organizar plano de estudos que contemple todo o conteúdo programático listado no edital, resolver provas anteriores do CEBRASPE e focar nas normas e procedimentos contábeis aplicáveis ao setor público e à regulação. Observações e detalhes administrativos, como período de inscrições e requisitos formais, devem ser confirmados no edital completo.