1. Visão Geral

O concurso Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná) para Especialista em Regulação — Especialidade: Engenharia Ambiental é organizado pelo CEBRASPE no certame de 2026. A prova objetiva está marcada para 18/10/2026. O cargo exige desempenho de atividades de natureza técnica, especializada ou administrativa no âmbito das competências da Agência Reguladora, incluindo atividades-fim e atividades-meio, com foco no desenvolvimento de ações técnico-regulatórias.

Este guia reúne, de forma objetiva e estritamente baseada no edital, as informações essenciais para o planejamento da preparação: conteúdo programático, remuneração inicial, descrição das atividades, banca organizadora, e legislação e disciplinas cobradas.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado no edital é de R$ 9.500,00 para o cargo de Especialista em Regulação — Especialidade: Engenharia Ambiental. A função envolve atividades técnico-regulatórias e administrativas essenciais ao funcionamento da agência, abrangendo tarefas que suportam tanto a execução das competências regulatórias quanto o apoio administrativo necessário.

A descrição das atividades destaca que o servidor atuará em atividades de natureza técnica e especializada, voltadas para o regime de regulação de serviços públicos delegados no estado do Paraná.

REMUNERAÇÃO: R$ 9.500,00, acrescido de auxílio-alimentação no valor de R$ 834,74. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca organizadora do certame é o CEBRASPE. Conhecer o perfil e o estilo de aplicação de provas do CEBRASPE é essencial para ajustar métodos de estudo: costumam ser aplicadas questões de múltipla escolha com critérios rígidos de correção, valor atribuível ao raciocínio jurídico e técnico, além de exigência de interpretação cuidadosa do enunciado.

Além disso, a prova objetiva está com data definida (18/10/2026), o que permite estruturar um cronograma de estudos regressivo até a aplicação. As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E),sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, devendo o candidato preencher o campo correspondente à resposta considerada por ele correta, de acordo com o comando da questão. As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 60,00 pontos.

A prova é dividida em etapas: Primeira etapa: Prova objetiva (P1 - Eliminatório e classificatório) + Prova objetiva (P2 - Eliminatório e classificatório) + Prova discursiva (P3 - Eliminatório e classificatório) + Avaliação de títulos (P4 - Classificatório). Para P1, área Conhecimentos gerais, serão 25 questões, e, para P2, área de Conhecimentos específicos, serão 35 questões. Para P3, serão: Uma questão discursiva acerca de conhecimentos específicos e uma questão discursiva acerca de situação problema.

A Segunda etapa é composta pelo Curso de Formação, com 40 questões de caráter Eliminatório.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático do edital é amplo e dividido em blocos: Administração Pública e Regulamentação; Conhecimentos Básicos; Engenharia Ambiental; Legislação Específica (Engenharia Ambiental); Língua Portuguesa; e Noções de Informática. A preparação deve contemplar teoria e prática nas áreas listadas a seguir.

  • Administração Pública e Regulamentação: serviços públicos, regulação, poder de polícia, repartição constitucional das competências entre entes federados, autarquia especial, funções típicas dos Poderes, diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública, administração pública direta e indireta, delegação, mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs, reequilíbrio econômico-financeiro.

  • Conhecimentos Básicos: Constituição Federal; Lei Complementar nº 190/2015; Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética); poder de polícia; repartição constitucional entre entes federados; diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública; Lei nº 14.133/2021; Lei Complementar nº 222/2020; Decreto estadual nº 12.674/2026; riscos fiscais e garantias; Decretos nº 3.447/2023 e nº 10.086/2022; Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras); Constituição Estadual do Paraná; teoria da agência; entre outros temas listados no edital.

  • Engenharia Ambiental: emissões atmosféricas e mudanças climáticas; prevenção da poluição e uso racional de recursos naturais na indústria do petróleo e energia; gestão ambiental e de saúde e segurança ocupacional; análise, avaliação e gerenciamento de riscos; recursos hídricos e efluentes líquidos; noções de ecologia e de ciências do ambiente; planejamento ambiental, territorial e urbanismo; legislação ambiental aplicada; noções de hidrodinâmica e meteorologia; resíduos sólidos e contaminação de solos e águas subterrâneas; planejamento e resposta a emergências; licenciamento ambiental; meio ambiente, sociedade e noções de sociologia e antropologia; noções de economia ambiental e desenvolvimento sustentável.

  • Legislação específica (Engenharia Ambiental): Lei federal nº 13.709/2018 (LGPD); Lei nº 12.527/2011 (LAI); Lei Complementar estadual nº 205/2017 (distribuição de gás canalizado); Resolução Agepar nº 3/2020 (regulamento de serviços básicos de saneamento do Paraná); Lei federal nº 12.305/2010 (resíduos sólidos); Lei Complementar estadual nº 237/2021 (microrregiões); Resolução Agepar nº 23/2022 (taxa de regulação); Resolução Agepar nº 8/2025 (mercado livre do gás); Decreto nº 6.474/2020 (regulamenta a LGPD na administração pública estadual); normas regulamentadoras da ANA; Lei Complementar estadual nº 222/2020; Anexo da Resolução nº 15/2022 (Manual de Atos Normativos); Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPPs); Lei estadual nº 6.174/1970 (Estatuto do Servidor Público); Resolução Agepar nº 10/2022 (fundos municipais de saneamento básico e ambiental); Lei nº 9.984/2000 (cria a ANA); Lei Complementar nº 76/1995 (lei estadual de concessões e permissões); Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética).

  • Língua Portuguesa: reconhecimento de tipos e gêneros textuais; reescritura de frases e parágrafos; compreensão e interpretação de textos de gêneros variados; domínio da estrutura morfossintática do período; domínio da ortografia oficial; mecanismos de coesão textual.

  • Noções de Informática: dados; Lei nº 13.709/2018 e suas atualizações; noções de segurança da informação; Lei nº 14.129/2021; ciência de dados; sistemas operacionais Windows 10 e 11; MSOffice M365; Lei nº 12.527/2011.

Cada tópico do conteúdo programático exige leitura da legislação indicada, domínio de conceitos técnicos e prática com questões que articulem teoria e aplicação em cenários regulatórios.

5. Requisitos para inscrição

O edital informa o cargo e a especialidade: Especialista em Regulação — Especialidade: Engenharia Ambiental. Requisitos formais específicos para inscrição (como escolaridade mínima, documentação exigida, pré-requisitos profissionais ou registro profissional) não constam no resumo do edital fornecido aqui. Informações detalhadas sobre habilitação, comprovação de títulos ou registro em conselho profissional devem ser consultadas no edital completo.

6. Considerações finais

O concurso Agepar — CEBRASPE — 2026 para Especialista em Regulação (Engenharia Ambiental) tem conteúdo extenso e multidisciplinar, combinando direito administrativo e regulatório, legislação estadual e federal, conhecimentos técnicos ambientais e competências em língua portuguesa e informática. A data da prova objetiva está definida: 18/10/2026, e o salário inicial informado é R$ 9.500,00.

Organize um plano de estudo que aborde legislação específica, princípios de regulação, tópicos técnicos de engenharia ambiental e prática em interpretação textual, priorizando as normas e resoluções citadas no conteúdo programático. Acompanhe publicações e retificações da banca e do órgão para não perder atualizações.

Perguntas frequentes e orientações mais detalhadas sobre estratégia de estudo são apresentadas abaixo para facilitar a preparação.