1. Visão Geral

O concurso da AGEPAR (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná) para 2026 destina-se ao provimento do cargo de Especialista em Regulação, especialidade Engenharia Elétrica. A banca organizadora é o CEBRASPE e a prova objetiva está marcada para 18/10/2026. O certame não exige prova de redação ou discursiva. O profissional contratado exercerá atividades técnico-regulatórias e administrativas relacionadas à regulação, fiscalização, normatização e acompanhamento da prestação de serviços públicos de energia elétrica.

Este segmento apresenta oportunidades para quem tem formação e experiência em Engenharia Elétrica e interesse em atuar na regulação setorial, com ênfase em atividades como fiscalização, análise técnica de sistemas elétricos (subestações, máquinas elétricas, circuitos trifásicos), além do entendimento de normativa regulatória e estadual aplicável.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado no edital é de R$ 9.500,00. O cargo envolve funções técnico-regulatórias e administrativas, abrangendo atividades-fim e atividades-meio essenciais ao funcionamento da administração pública, com foco na regulação, fiscalização, normatização e acompanhamento da prestação de serviços públicos de energia elétrica. O edital não traz informações detalhadas sobre jornada de trabalho, benefícios adicionais, progressões ou regime jurídico, portanto dados sobre esses pontos não constam no edital de abertura.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca responsável pelo concurso é o CEBRASPE. Conhecer o estilo de cobrança do CEBRASPE é fundamental: tradicionalmente, essa banca aplica provas com questões de múltipla escolha que podem cobrar interpretação precisa de normas e textos técnicos, além de situações aplicadas em que o candidato deve identificar assertivas corretas ou incorretas. Para esta seleção, a prova objetiva tem data definida (18/10/2026), permitindo planejamento de estudos com base no calendário.

Apostilas e cursos específicos devem priorizar leitura e resolução de questões de editais anteriores do CEBRASPE, especialmente sobre disciplinas de Direito Administrativo, Legislação Setorial e Engenharia Elétrica. Como não há prova discursiva, a preparação pode focar na precisão das respostas objetivas e no domínio prático da legislação e dos conceitos técnicos.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático do edital é extenso e integrado, exigindo organização por blocos temáticos:

  • Direito Administrativo: inclui a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Geral das Agências Reguladoras, decretos e leis estaduais citados no edital (como decreto estadual nº 3.447/2023, decreto nº 10.086/2022, decreto nº 12.674/2026, e leis complementares estaduais nº 190/2015, nº 222/2020), Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética), teoria da agência, administração pública direta e indireta, autarquia e autarquia especial, poder de polícia, mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs, diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública, serviços públicos, funções típicas dos poderes, reequilíbrio econômico-financeiro, delegação de serviços públicos, repartição de competências federativas, regulação, riscos fiscais e garantias.

  • Direito Constitucional: abrange a Constituição Federal e a Constituição Estadual do Paraná, com foco nos aspectos constitucionais que impactam serviços públicos e regulação.

  • Engenharia Elétrica: contém tópicos técnicos como circuitos elétricos lineares, eletromagnetismo, eletrônica analógica, digital e de potência, princípios de comunicações, microcomputadores, teoria de controle, máquinas elétricas, subestações e equipamentos elétricos, circuitos trifásicos e análise de faltas em sistemas de energia elétrica, instalações elétricas em baixa tensão, fiscalização e legislações profissionais pertinentes.

  • Informática: comporta conhecimento prático de sistema operacional Windows 10 e 11, MSOffice M365, noções de segurança da informação, dados e ciência de dados, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Governo Digital e Lei de Acesso à Informação.

  • Legislação setorial e regulatória: reúne uma série de leis e normas que devem ser estudadas, entre elas Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), Lei nº 8.987/1995 (concessão e permissão), Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 11.445/2007 (saneamento), Lei nº 12.305/2010 (resíduos sólidos), Lei nº 12.527/2011 (LAI), Lei nº 11.079/2004 (PPPs), Lei nº 9.984/2000 (criação da ANA) e normas correlatas, Lei nº 14.134/2021 (lei do gás), Lei nº 9.478/1997 (ANP), Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), dispositivos constitucionais sobre recursos hídricos, meio ambiente e serviços públicos, além de normas e decretos estaduais mencionados (ex.: decreto estadual nº 10.086/2022; Decreto estadual nº 6.474/2020; leis estaduais e complementares listadas no edital como a nº 153/2013, nº 205/2017, nº 237/2021, nº 76/1995, nº 6.174/1970 e a Lei Complementar estadual nº 222/2020).

  • Língua Portuguesa: aborda compreensão e interpretação de textos de gêneros variados, reconhecimento de tipos e gêneros textuais, domínio da ortografia oficial, mecanismos de coesão textual, estrutura morfossintática do período e reescritura de frases e parágrafos.

Organize o estudo em ciclos, priorizando leitura integral das leis e decretos expressamente mencionados no edital e resolução de questões de CEBRASPE sobre cada tema técnico e jurídico.

5. Requisitos para inscrição

O edital informa o cargo de Especialista em Regulação – Especialidade: Engenharia Elétrica, com remuneração inicial de R$ 9.500,00. O documento do edital não detalha, no trecho fornecido, requisitos acadêmicos específicos, exigências de comprovante de escolaridade, idade mínima, restrições de elegibilidade ou documentação necessária para inscrição. Portanto, dados sobre requisitos formais de inscrição (grau exigido, títulos aceitos, comprovação de registro profissional, procedimentos de inscrição e prazos de inscrição) não constam no trecho do edital disponibilizado aqui e devem ser consultados no edital completo.

6. Considerações finais

Este concurso da AGEPAR para Especialista em Regulação — Engenharia Elétrica é direcionado a profissionais que combinam conhecimento técnico em engenharia elétrica com entendimento das normas e práticas de regulação setorial. A presença do CEBRASPE como banca e a ampla lista de normas e conteúdos programáticos exigem preparação metódica, com ênfase em legislação federal e estadual citada no edital, fundamentos de engenharia elétrica aplicados à regulação e prática de questões objetivas no modelo da banca.

Acompanhe publicações oficiais para obter informações completas sobre inscrições, requisitos formais, número de vagas e cronograma detalhado, que não constam no trecho do edital fornecido aqui.