1. Visão Geral

O concurso Agepar — Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná — para o cargo de Especialista em Regulação, na especialidade Economia, é organizado pelo CEBRASPE no ano de 2026. A prova objetiva está agendada para 18/10/2026. O certame não exige prova discursiva ou redação. O cargo demanda atuação técnica voltada à regulação econômica e tarifária dos serviços públicos delegados, incluindo estudos de viabilidade econômica, formulação, cálculo e revisão de tarifas, subsídios e parâmetros de reajuste.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado no edital é de R$ 9.500,00. A função envolve atividades técnicas e especializadas em regulação econômica e tarifária de serviços públicos delegados, abrangendo: realização de estudos de viabilidade econômica; formulação, cálculo e revisão de tarifas; análise de subsídios; definição de parâmetros de reajuste. Trata-se de cargo com perfil técnico-analítico exigindo domínio de conceitos econômicos, financeiros, contábeis e regulatórios aplicados a concessões, permissões e modelos de prestação de serviços públicos.

REMUNERAÇÃO: R$ 9.500,00, acrescido de auxílio-alimentação no valor de R$ 834,74. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca organizadora é o CEBRASPE. Conhecer o estilo de cobrança do CEBRASPE é fundamental: o método tradicional da banca costuma exigir atenção a enunciados, interpretações precisas e, em certames anteriores, aplicou questões de múltipla escolha com possibilidade de aplicação de metodologia de prova específica (ex.: certo/errado ou pontuação diferenciada). Para preparação, recomenda-se: estudar provas anteriores do CEBRASPE; treinar resolução de questões no tempo real de prova; reforçar leitura atenta de enunciados; priorizar legislação indicada no edital e temas técnicos que exigem raciocínio quantitativo e interpretação normativa.

A prova objetiva terá a duração de 3 horas e abrangerá conhecimentos comuns para todas as funções do cargo de Especialista em Regulação.

A prova objetiva será composta por 40 questões do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, devendo o candidato preencher o campo correspondente à resposta considerada por ele correta, de acordo com o comando da questão.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático detalhado no edital cobre várias áreas. Abaixo, organização por blocos temáticos para estudo direcionado.

4.1 Administração Financeira e Orçamentária (temas principais)

  • Orçamento público; receita e despesa pública; dívida ativa; restos a pagar; despesas de exercícios anteriores; dívida flutuante e fundada; suprimento de fundos; gestão organizacional das finanças públicas; sistemas de informações orçamentárias; acompanhamento e controle da execução orçamentária; descentralização de créditos e movimentação de recursos financeiros.

4.2 Direito Administrativo (temas principais)

  • Delegação de serviços públicos; formas de Estado e formas e sistemas de governo; funções típicas dos Poderes; repartição de competências federativas; administração pública direta e indireta; autarquia e autarquia especial; poder de polícia; serviços públicos; reforma do Estado e o papel das agências reguladoras; legislação estadual e decretos previstos no edital (ex.: Lei estadual nº 6.174/1970; Decreto nº 6.474/2020; Lei estadual nº 20.656/2021; Lei nº 14.133/2021; Decreto nº 3.447/2023; Lei Complementar nº 190/2015; Lei Complementar nº 222/2020; Decreto nº 10.086/2022; Decreto estadual nº 12.674/2026); Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética); Lei Complementar nº 76/1995; Lei Complementar nº 237/2021.

4.3 Direito Constitucional

  • Constituição Federal e Constituição Estadual do Paraná (temas constitucionais aplicados à regulação e competências).

4.4 Economia

  • Economia do setor público e microeconomia, com aplicação a análises regulatórias, estruturas de mercados e incentivos.

4.5 Finanças

  • Custos de capital; valor econômico agregado; juros sobre capital próprio; investimentos e risco; teoria de carteiras; apreeçamentos de ativos; custos de transação; riscos de liquidez, crédito e cambial; renda fixa; matemática financeira e análise de viabilidade de projetos; métodos de avaliação de fluxos de caixa; regras de análise de investimentos; análise de balanços e demonstrações financeiras; medidas de lucratividade; análise de indicadores; análise horizontal e vertical; Lei nº 6.404/1976; estrutura de capital; captação de recursos; noções de avaliação de empresas; metodologias de avaliação; valor da firma; modelos de precificação de opções e futuros; finanças comportamentais; custo médio ponderado de capital; taxas à vista e a termo; movimentos nas curvas de juros; gestão de capital de giro.

4.6 Língua Portuguesa

  • Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados; reconhecimento de tipos e gêneros textuais; ortografia oficial; mecanismos de coesão textual; estrutura morfossintática do período; reescritura de frases e parágrafos.

4.7 Noções de Informática

  • Sistema operacional Windows (10 e 11); MSOffice M365 (Word, Excel, PowerPoint); noções de segurança da informação (proteção contra vírus e ações intrusivas); conceitos de dados, atributos, métricas e transformação de dados; ciência de dados e governança da informação; Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e atualizações; Lei nº 14.129/2021; Lei nº 12.527/2011 (LAI).

4.8 Regulação (temas especializados)

  • Teoria da agência; abordagens regulatórias; boas práticas regulatórias; mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs; riscos fiscais e garantias; Resolução Agepar nº 23/2022 (taxa de regulação); Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras); conceitos e formas de regulação; regulação contratual e discricionária; reequilíbrio econômico-financeiro; diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública; Anexo da Resolução Agepar nº 15/2022 (Manual de Atos Normativos); Lei Complementar estadual nº 205/2017; Resolução Agepar nº 37/2024 e anexos (contabilidade regulatória); Lei federal nº 12.305/2010 (resíduos sólidos); Lei nº 9.984/2000; Resolução Agepar nº 10/2022; modelos de regulação; diferença entre revisão e reajuste; Resolução Agepar nº 8/2025 (mercado livre do gás); Resolução Agepar nº 28/2022 (conta gráfica do gás); Lei nº 11.445/2007 (saneamento básico); Lei nº 11.079/2004 (PPPs); Resolução Agepar nº 3/2020; normas da ANA; regulação por incentivos; seleção adversa e risco moral.

5. Requisitos para inscrição

TAXA: R$ 130,00. Será admitida a solicitação de inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/agepar_pr_26. Data final para o pagamento da taxa de inscrição 25/8/2026. Aplicação das provas objetivas e discursiva 18/10/2026

6. Considerações finais

Este concurso exige preparação multidisciplinar: forte base em economia e finanças aplicadas à regulação, conhecimento das legislações federais e estaduais mencionadas no conteúdo programático, domínio de princípios de direito administrativo e constitucional, além de habilidades em informática e interpretação textual. Dada a banca CEBRASPE e a natureza técnica do cargo, o candidato deve priorizar resolução de questões práticas, revisão das resoluções e leis indicadas, e estudo aprofundado de modelos de regulação, tarifas e metodologias de avaliação econômico-financeira.