Concurso Agepar Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná Especialista em Regulação Especialidade Direito: Guia Completo

1. Visão Geral

O concurso Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná) de 2026 destina-se ao provimento do cargo de Especialista em Regulação – Especialidade: Direito, para 2 vagas imediatas. A banca organizadora é o CEBRASPE e a prova objetiva está marcada para 18/10/2026. Não há exigência de prova discursiva ou redação segundo os dados do edital. O cargo exige a atuação em atividades técnico-jurídicas de natureza regulatória, com foco na análise de atos, contratos, convênios e demais instrumentos administrativos, elaboração de pareceres, notas técnicas e manifestações em processos administrativos, além de apoio à edição, revisão e atualização de normas.

Este edital concentra conhecimentos específicos de regulação, direito público e privado, legislação setorial e normas estaduais aplicáveis ao Paraná, bem como disciplinas transversais como Língua Portuguesa e Noções de Informática.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial informado para o cargo de Especialista em Regulação – Especialidade: Direito é de R$ 9.500,00. A natureza das atividades é técnico-jurídica e regulatória, envolvendo análise documental (atos, contratos, convênios), elaboração de pareceres, notas técnicas e manifestações administrativas e apoio à edição, revisão e atualização de normas.

REMUNERAÇÃO: R$ 9.500,00, acrescido de auxílio-alimentação no valor de R$ 834,74. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca organizadora é o CEBRASPE. Conhecer o padrão de cobrança do CEBRASPE é essencial para quem vai se preparar: a banca costuma adotar critérios específicos de avaliação, com itens de certo/errado em determinadas provas e forte ênfase em interpretação e aplicação normativa. Recomenda-se estudar provas anteriores do CEBRASPE, focando em precisão nas respostas e leitura atenta dos enunciados.

A prova objetiva terá a duração de 3 horas e abrangerá conhecimentos comuns para todas as funções do cargo de Especialista em Regulação.

A prova objetiva será composta por 40 questões do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, devendo o candidato preencher o campo correspondente à resposta considerada por ele correta, de acordo com o comando da questão.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático do edital é amplo e abrange áreas de Conhecimentos Básicos (Regulação e Administração Pública), Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Financeiro e Tributário, Direito Processual Civil, Legislação Específica, Língua Portuguesa e Noções de Informática. Entre os temas centrais estão a Constituição Federal, Leis federais e estaduais relevantes (incluindo Lei nº 14.133/2021, Lei nº 13.848/2019, Lei Complementar estadual nº 222/2020), teoria da agência, poder de polícia, delegação, reequilíbrio econômico-financeiro, contratos administrativos, licitações, processo administrativo, responsabilidade civil, princípios constitucionais tributários, Lei de Responsabilidade Fiscal e diversas leis setoriais indicadas no edital. A Legislação Específica lista normas como a Lei nº 8.987/1995, Lei nº 11.079/2004, LGPD (Lei nº 13.709/2018), leis estaduais e resoluções da Agepar (por exemplo, Resoluções nº 31/2022, 37/2024 e 8/2025) que devem ser estudadas conforme o edital.

Para organizar os estudos, divida o conteúdo entre matérias de maior peso prático para a função (Regulação, Direito Administrativo e Legislação Específica) e disciplinas de suporte (Direito Constitucional, Direito Financeiro e Tributário, Direito Civil e Processo Civil), sem negligenciar Língua Portuguesa e Noções de Informática previstas no programa.

5. Requisitos para inscrição

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação (bacharelado) em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

TAXA: R$ 130,00. Será admitida a solicitação de inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/agepar_pr_26. Data final para o pagamento da taxa de inscrição 25/8/2026. Aplicação das provas objetivas e discursiva 18/10/2026

6. Considerações finais

O concurso Agepar para Especialista em Regulação (Direito) reúne um conteúdo técnico extenso e fortemente ligado à regulação setorial e ao direito público e privado aplicado a contratos, concessões, licitações e temas fiscais e administrativos. O salário inicial informado é de R$ 9.500,00, a banca é o CEBRASPE e a prova objetiva será em 18/10/2026. A preparação deve priorizar leitura e interpretação de normas indicadas no conteúdo programático, estudo aprofundado de Direito Administrativo e Regulação, resolução de questões anteriores da banca e atenção às resoluções e decretos estaduais que constam no edital.