1. Visão Geral

O concurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) organizado pelo CEBRASPE em 2024 oferece vagas para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres (Cargo 1). A prova objetiva está marcada para 14/04/2024. Não há exigência de prova discursiva ou redação segundo os dados do edital. O cargo envolve atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes terrestres, incluindo infraestrutura, além de implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas relacionados.

A leitura atenta do conteúdo programático é essencial: o edital lista áreas técnicas que vão de Ciência de Dados a Legislação aplicada à regulação em transportes terrestres, passando por Direito Administrativo, Contabilidade, Gestão Pública, Governança, Meio Ambiente e temas específicos sobre regulação e agências reguladoras. O conhecimento das legislações citadas no edital é requisito para boa preparação.

2. Remuneração e natureza do cargo

O salário inicial divulgado no edital para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres (Cargo 1) é de R$ 16.413,35. O cargo tem natureza técnica e especializada, com atribuições relacionadas à regulação, fiscalização e controle de serviços públicos de transportes terrestres e infraestrutura, além de formulação e implementação de políticas públicas e produção de estudos e pesquisas. Informações adicionais sobre benefícios, jornada de trabalho ou regime jurídico não constam no edital de abertura fornecido.

3. Banca organizadora e implicações para a preparação

A banca organizadora é o CEBRASPE. Conhecer o perfil do CEBRASPE é fundamental para direcionar estudos: o estilo de questões, distribuição de temas e critério de correção (incluindo, quando aplicável, particularidades do tipo de prova objetiva utilizada pela banca) impactam diretamente a estratégia de preparação. Recomenda-se revisar provas anteriores do CEBRASPE para cargos que exijam conhecimento técnico similar e adaptar treinos de resolução ao tempo disponível por questão.

Detalhes sobre peso de disciplinas, número de questões por área e critérios de desempate não constam no resumo do edital fornecido; consulte o edital completo para essas informações específicas.

4. Disciplinas contidas no conteúdo programático

O conteúdo programático do edital é amplo e organizado por áreas. A seguir, os blocos temáticos conforme consta no edital:

  • Ciência de Dados: Processamento de linguagem natural (PLN); Visão computacional; Ferramenta SAS; Manipulação, tratamento e visualização de dados; Redes neurais artificiais; Lei nº 12.527/2011; Aprendizado não-supervisionado; Deep learning; Aprendizado supervisionado; Machine Learning aplicado; Mineração de Dados; Lei nº 13.709/2018; Inteligência artificial; ETL.

  • Contabilidade GERAL: Demonstração de resultado de exercício; Atos e fatos administrativos; Balanço Patrimonial; Escrituração; Balancete de verificação; Contas; Conceitos, objetivos e finalidades da contabilidade; Contabilização de operações contábeis diversas; Plano de contas; Patrimônio.

  • Direito Administrativo: Organização Administrativa; Poderes da Administração Pública; Responsabilidade Civil do Estado; Lei nº 14.133/2021; Princípios expressos e implícitos da Administração Pública; Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto nº 1.171/1994; Lei nº 8.112/1990; Código de Ética da ANTT (Deliberação nº 284/2009); Controle da Administração Pública; Direito Administrativo; Ato Administrativo; Processo administrativo; Serviços públicos.

  • Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

  • Gestão Pública: Gestão de qualidade; Gestão governamental; Planejamento estratégico; Gestão de projetos; Lei Complementar nº 101/2000.

  • Governança: Áreas de controle e a governança; Principais órgãos da governança corporativa; Abordagem comportamental na governança; Governança corporativa: conceitos fundamentais; Histórico da governança corporativa; Teorias de governança corporativa; Riscos e compliance.

  • Legislação Aplicada À Regulação em Transportes Terrestres: Lei nº 14.273/2021; Lei nº 8.987/1995; Resolução ANTT nº 5.083/2016; Lei nº 12.379/2011; Lei nº 11.442/2007; Lei nº 13.334/2016; Lei nº 10.233/2001.

  • Língua Portuguesa: Domínio dos mecanismos de coesão textual; Reescrita de frases e parágrafos; Domínio da estrutura morfossintática do período; Reconhecimento de tipos e gêneros textuais; Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados; Domínio da ortografia oficial.

  • Meio Ambiente e Sustentabilidade: Legislação aplicada ao licenciamento ambiental federal; Portaria Interministerial nº 1/2020; Decreto nº 4.340/2002; Lei nº 9.985/2000; Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988; Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009); Lei nº 6.938/1981; Licenciamento Ambiental e Avaliação de Impactos Ambientais; Lei Complementar nº 140/2011; Resoluções do CONAMA; Lei nº 12.651/2012; Decreto nº 8.437/2015; Portaria interministerial nº 60/2015.

  • Regulação e Agências Reguladoras: O papel regulador do Estado; Tarifação por custo de serviço; Agências Reguladoras: histórico, conceito, características e controle; Abordagens econômicas; Ferramentas de planejamento regulatório; Agenda Regulatória e participação e controle social; Regulação e formação de preços para estruturas de mercado de concorrência imperfeita; Formas de regulação; Intervenções e estratégias regulatórias; Regulação setorial; Conceitos básicos sobre regimes tarifários; Regulação Responsiva; Lei nº 10.871/2004; Métodos de avaliação de resultado regulatório; Monitoramento e revisões da Agenda Regulatória; Regulação para competição; Resolução ANTT nº 5.976/2022; Reforma do Estado e o papel das Agências Reguladoras; Lei nº 13.848/2019; Governança regulatória; Entidades reguladoras federais no Brasil: estrutura jurídica, funções, autonomia administrativa e poder normativo; Regulação por incentivos; Tarifação por preço teto; Resolução ANTT nº 5.999/2022 (Sandbox Regulatório); Lei nº 12.529/2011; Boas práticas regulatórias.

Cada uma dessas áreas exige estudo direcionado: por exemplo, em Ciência de Dados há menção a legislações relacionadas à dados (Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 13.709/2018) além de técnicas e ferramentas específicas; em Regulação e Agências Reguladoras há normas da própria ANTT e leis setoriais listadas.

5. Requisitos para inscrição

O resumo do edital fornecido não detalha requisitos específicos de escolaridade, idade, documentação exigida para inscrição, prazos de inscrição, taxa de inscrição ou número de vagas. Sabemos apenas o cargo e suas atribuições. Informações sobre requisitos formais (por exemplo, nível de escolaridade exigido, se há comprovação de experiência, condições de nomeação) não constam no documento disponibilizado. Para esses dados, é necessário consultar o edital completo ou o extrato oficial de abertura do concurso.

A data da prova objetiva (14/04/2024) e a ausência de prova discursiva/redação foram informadas no edital resumido; detalhes sobre local de prova, horários e convocação para fases subsequentes também devem constar no edital completo.

6. Considerações finais

O concurso da ANTT para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, com organização do CEBRASPE e prova objetiva em 14/04/2024, exige preparação multidisciplinar. O conteúdo programático inclui áreas técnicas modernas (como Ciência de Dados e Inteligência Artificial), disciplinas clássicas do Direito e da Contabilidade, legislação setorial específica e temas de governança e meio ambiente. O salário inicial informado no edital é de R$ 16.413,35. Dados sobre vagas, requisitos formais de inscrição, taxa, cronograma completo e demais benefícios não constam no resumo do edital fornecido e devem ser consultados no edital de abertura.

Perguntas Frequentes (FAQ)

  • Onde e quando será aplicada a prova objetiva?

A prova objetiva está marcada para 14/04/2024, conforme o edital. Informações sobre locais e horários não constam no resumo do edital fornecido.

  • A seleção exige prova discursiva ou redação?

Não; o edital informa que não há exigência de redação/discursiva.

  • Qual é o salário inicial do cargo?

O salário inicial informado é de R$ 16.413,35.

  • Qual é a banca organizadora do concurso?

A banca organizadora é o CEBRASPE.

  • Qual é o cargo ofertado neste edital?

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres (Cargo 1).

  • Quais são as atribuições do cargo?

Atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes terrestres, inclusive infraestrutura, bem como implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas relacionados.

  • Quais são algumas das disciplinas do conteúdo programático?

O edital lista disciplinas como Ciência de Dados, Contabilidade Geral, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Gestão Pública, Governança, Legislação aplicada à regulação em transportes terrestres, Língua Portuguesa, Meio Ambiente e Sustentabilidade, e Regulação e Agências Reguladoras.

  • O edital traz legislação específica a ser estudada?

Sim. Entre as normas citadas estão a Lei nº 14.133/2021, Lei nº 13.709/2018, Lei nº 12.527/2011, Resoluções ANTT (por exemplo, Resolução ANTT nº 5.083/2016, nº 5.976/2022 e nº 5.999/2022) e diversas leis setoriais listadas no conteúdo programático.

  • Há informações sobre número de vagas e requisitos de escolaridade?

Dados sobre número de vagas e requisitos formais de escolaridade não constam no resumo do edital fornecido; é preciso consultar o edital completo.

  • Onde posso acompanhar o edital e atualizações do concurso?

O edital completo e atualizações devem ser consultados no canal oficial da ANTT e no extrato do concurso; para organização pessoal e acompanhamento, é possível usar ferramentas de painel de acompanhamento de concursos.